Execução Fiscal 7001873-75.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7001873-75.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA - EPP, CASTELO BRANCO - N:4031 - COMPL:ANDAR 01 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001873-75.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais, Arrolamento de Bens Valor da causa: R$ 113.836,95 (cento e treze mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA. Após a realização de leilão foi arrematado uma motocicleta, Honda pop 100, ano/modelo 2012, placa NCT9808, cor preta, pelo valor de R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais). Devidamente efetuado o depósito do valor da arrematação (ID - 79672540) e posteriormente homologado a arrematação ( ID. 81613481). Certidão de entrega do bem (ID. 82806303). O Estado de Rondônia requereu autorização para levantamento da totalidade dos valores depositados à disposição deste Juízo. A leiloeira nomeada informou que o veículo fora arrematado e que o arrematante pugna pela liberação da restrição renajud para fins de transferência do bem. Foi realizada a retirada da restrição de circulação via sistema renajud (ID 90253808). O Estado de Rondônia se manifestou pela liberação da restrição via RENAJUD do veículo arrematado placa NCT-9808 (ID 90975370). Diante do exposto decido. Considerando que o valor depositado nos autos, referente à leilão judicial não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais, devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal e honorários. Posto isso, defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pela exequente. Determino à CPE, no prazo de 15 dias, a transferência do valor de R$ 3.805,69 ( três mil oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) depositados em conta judicial, ao Estado de Rondônia, utilizando-se do procedimento de transferência alocado no ID 86223717. Cumpre ressaltar que, após o saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 11:31. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA - EPP em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 11/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(17)