Execução Fiscal 7001873-75.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7001873-75.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 08:55

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:40

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:55

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:04

Publicação

11/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA - EPP, CASTELO BRANCO - N:4031 - COMPL:ANDAR 01 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO De acordo com o art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) a execução será suspensa quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram todas infrutíferas, motivo pelo qual determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. A suspensão correrá em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, o processo deverá ser imediatamente desarquivado. Saliento que o arquivamento do processo é a medida mais adequada ao caso, uma vez que exime a CPE de movimentar o processo após o decurso do prazo da suspensão, promovendo maior celeridade à máquina judiciária. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Proceda a CPE o registro do prazo prescricional no sistema PJE. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001873-75.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais, Arrolamento de Bens Valor da causa: R$ 113.836,95 (cento e treze mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) Parte intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 40, §4º, da LEF) e após conclusos. Intime-se a parte exequente desta decisão (art. 40, §1º, da LEF) e após arquive-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 10 de setembro de 2025 às 11:44. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 11:44

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 18:51

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 09:10

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA - EPP, CASTELO BRANCO - N:4031 - COMPL:ANDAR 01 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001873-75.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais, Arrolamento de Bens Valor da causa: R$ 113.836,95 (cento e treze mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) Parte Trata-se de pedido formulado pelo exequente, Estado de Rondônia, para cumprimento do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 0815726-55.2024.8.22.0000, que reformou a decisão anterior deste juízo e determinou a manutenção do bloqueio realizado via SISBAJUD, por fim pugnou pela consulta de bens imóveis no sistema SREI (ID 26361300). Breve relatório Com efeito, conforme decisão anterior proferida nestes autos (ID 109829679), o valor bloqueado via SISBAJUD, por ser considerado irrisório frente ao total da execução, foi desbloqueado. Entretanto, o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça reformou tal entendimento, determinando a validade da constrição, ainda que em montante reduzido, tendo em vista o interesse público subjacente à execução fiscal. Ocorre que, conforme se verifica da decisão de ID 109829679 e do relatório de desbloqueio constante no documento de ID 109829960, os valores anteriormente constritos foram desbloqueados. Desse modo, é impossível o levantamento dos valores, tendo em vista que já foram liberados às instituições financeiras, não havendo quantia atualmente disponível no juízo para ser levantada Destarte, visando garantir o adimplemento da obrigação fiscal, procedi, nesta data, a nova ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, utilizando a funcionalidade “teimosinha”, com repetição programada, conforme protocolos e registros constantes nos autos Quanto ao pedido de pesquisa de bens imóveis por meio do sistema SREI (ID 112002991), indefiro, por ora, sob o fundamento de que as informações devem ser obtidas pelas partes interessadas diretamente no site, informando-se ao juízo os dados identificadores dos imóveis eventualmente localizados. Cabe ao magistrado, após tal identificação, utilizar os sistemas oficiais para fins de comunicação direta com os cartórios de registro de imóveis e viabilização de medidas constritivas, respeitando-se os trâmites e formalidades legais. Decido. Conforme espelho do SISBAJUD em anexo, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 60 (sessenta) dias. 1. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 5 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 9 de junho de 2025 às 13:33 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA - EPP, CASTELO BRANCO - N:4031 - COMPL:ANDAR 01 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Ciente da interposição do agravo de instrumento. Seguem abaixo as informações que foram requisitadas pela instância recursal, devendo o gabinete prontamente encaminhá-las ao requisitante, solicitando a confirmação de recebimento para as providências necessárias. Agravante: Estado de Rondônia Agravado: Cassemiro Caldeira da Silva EPP Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Glodner Luiz Pauletto Relator do Agravo de Instrumento 1ª Câmara Especial Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informações de Agravo de Instrumento Excelentíssimo Desembargador Relator, Em atendimento ao r. despacho exarado por Vossa Excelência nos autos de Agravo de Instrumento acima, com respeito e urbanidade, venho prestar as seguintes informações: O Estado de Rondônia ajuizou execução fiscal contra a empresa Cassemiro Caldeira da Silva - EPP. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, foi deferida a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, porém, a ordem foi cumprida parcialmente, pois verificou-se que o valor bloqueado é irrisório e não atendia sequer 5% da execução. O valor bloqueado foi de R$ 282,80, enquanto o valor da execução é de R$ 7.027,56. Assim, em homenagem aos princípios da menor onerosidade do devedor e da utilidade da execução, os valores não foram transferidos à conta judicial, sendo imediatamente desbloqueados, de forma que resta prejudicada qualquer tentativa de manutenção da constrição. Sendo o que se cumpria informar, desde já me coloco à disposição para quaisquer informações adicionais. Respeitosamente, Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001873-75.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais, Arrolamento de Bens Valor da causa: R$ 113.836,95 () Parte Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Ofício nº 01/2025 - AFLVUNGAB/AFLVUN/AFLDO Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 às 15:53. Referência: Agravo de Instrumento n. 0815726-55.2024.8.22.0000

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA - EPP, CASTELO BRANCO - N:4031 - COMPL:ANDAR 01 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001873-75.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais, Arrolamento de Bens Valor da causa: R$ 113.836,95 (cento e treze mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA. Após a realização de leilão foi arrematado uma motocicleta, Honda pop 100, ano/modelo 2012, placa NCT9808, cor preta, pelo valor de R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais). Devidamente efetuado o depósito do valor da arrematação (ID - 79672540) e posteriormente homologado a arrematação ( ID. 81613481). Certidão de entrega do bem (ID. 82806303). O Estado de Rondônia requereu autorização para levantamento da totalidade dos valores depositados à disposição deste Juízo. A leiloeira nomeada informou que o veículo fora arrematado e que o arrematante pugna pela liberação da restrição renajud para fins de transferência do bem. Foi realizada a retirada da restrição de circulação via sistema renajud (ID 90253808). O Estado de Rondônia se manifestou pela liberação da restrição via RENAJUD do veículo arrematado placa NCT-9808 (ID 90975370). Diante do exposto decido. Considerando que o valor depositado nos autos, referente à leilão judicial não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais, devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal e honorários. Posto isso, defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pela exequente. Determino à CPE, no prazo de 15 dias, a transferência do valor de R$ 3.805,69 ( três mil oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) depositados em conta judicial, ao Estado de Rondônia, utilizando-se do procedimento de transferência alocado no ID 86223717. Cumpre ressaltar que, após o saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 11:31. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA - EPP, CASTELO BRANCO - N:4031 - COMPL:ANDAR 01 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001873-75.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais, Arrolamento de Bens Valor da causa: R$ 113.836,95 () Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA. Após a realização de leilão foi arrematado uma motocicleta, Honda pop 100, ano/modelo 2012, placa NCT9808, cor preta, pelo valor de R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais). Devidamente efetuado o depósito do valor da arrematação (ID - 79672540) e posteriormente homologado a arrematação ( ID. 81613481). Certidão de entrega do bem (ID. 82806303). O Estado de Rondônia requereu autorização para levantamento da totalidade dos valores depositados à disposição deste Juízo. A leiloeira nomeada informou que o veículo fora arrematado e que o arrematante pugna pela liberação da restrição renajud para fins de transferência do bem. Foi realizada a retirada da restrição de circulação via sistema renajud (ID 90253808). O Estado de Rondônia se manifestou pela liberação da restrição via RENAJUD do veículo arrematado placa NCT-9808 (ID 90975370). Sobreveio documento do DETRAN IDs 90975373 e 90975374, informando que a restrição quanto ao proc.7001873-75.2020.8.22.0017 foi retirada. Foi deferido a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pela exequente (ID 98987673). Certidão (ID 99563620) informou que o veículo arrematado possui outras restrições em outros processos. Diante do exposto decido. A leiloeira informou aos autos que a motocicleta, Honda/POP 100, ano/modelo 2012/2012, cor preta, placa NCT-9808 foi arrematada e requereu a liberação da restrição RENAJUD para fins de transferência para o atual proprietário, tal restrição referente a esta demanda foi retirada, conforme ID 90975374. Todavia ainda existem restrições, do veículo em análise, em outros processos desta comarca e do TRF 1, sendo eles: proc. TRF nº 45006720174014101 (restrição Circulação) e proc. TRF nº 27538220174014101 (restrição Transferência de Propriedade) (ID 90975374). Diante do exposto determino. À extração de cópia desta decisão para que seja juntada nos respectivos processos: a) nº 70002097720188220017 (restrição circulação); b) nº 70012658220178220017 (restrição circulação); c) nº 70008971020168220017 (restrição circulação); d) nº 70012163620208220017 (restrição circulação); Informo, neste ato, que determinei a retirada das restrições da motocicleta, Honda/POP 100, placa NCT-9808, que constam nos processos citados acima (a, b, c, e d). Entretanto, observa-se restrições deferidas em processos do TRF 1, não tendo este juízo competência para levantar tais restrições, devendo a parte interessada buscar a via correta para tanto. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA - EPP, CASTELO BRANCO - N:4031 - COMPL:ANDAR 01 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001873-75.2020.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais, Arrolamento de Bens Valor da causa: R$ 113.836,95 (cento e treze mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos) Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de CASSEMIRO CALDEIRA DA SILVA. Após a realização de leilão foi arrematado uma motocicleta, Honda pop 100, ano/modelo 2012, placa NCT9808, cor preta, pelo valor de R$ 3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais). Devidamente efetuado o depósito do valor da arrematação (ID - 79672540) e posteriormente homologado a arrematação ( ID. 81613481). Certidão de entrega do bem (ID. 82806303). O Estado de Rondônia requereu autorização para levantamento da totalidade dos valores depositados à disposição deste Juízo. A leiloeira nomeada informou que o veículo fora arrematado e que o arrematante pugna pela liberação da restrição renajud para fins de transferência do bem. Foi realizada a retirada da restrição de circulação via sistema renajud (ID 90253808). O Estado de Rondônia se manifestou pela liberação da restrição via RENAJUD do veículo arrematado placa NCT-9808 (ID 90975370). Diante do exposto decido. Considerando que o valor depositado nos autos, referente à leilão judicial não é suficiente para liquidar integralmente a dívida principal, não se afigura correto o pagamento, por ora, de custas processuais, devendo o valor total bloqueado ser destinado ao pagamento do débito principal e honorários. Posto isso, defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pela exequente. Determino à CPE, no prazo de 15 dias, a transferência do valor de R$ 3.805,69 ( três mil oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos) depositados em conta judicial, ao Estado de Rondônia, utilizando-se do procedimento de transferência alocado no ID 86223717. Cumpre ressaltar que, após o saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 11:31. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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