Execução de Título Extrajudicial 7060790-67.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060790-67.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060790-67.2022.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSIANE DE LIMA LUNA RODRIGUES, OAB nº RO6968, ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS, OAB nº RO596 EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 85.713,03 DECISÃO EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugnou pela citação com hora certa da parte executada. Entretanto, conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. No caso dos autos, o oficial certificou que deixou de intimar a parte ré por não tê-la localizado. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos, os quais inclusive, ficam a encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho (CPC, art. 228), desde que tudo certifique nos autos. Contudo, DEFIRO a expedição de novo mandado de citação do executado, devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 24 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060790-67.2022.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSIANE DE LIMA LUNA RODRIGUES, OAB nº RO6968, ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS, OAB nº RO596 EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 85.713,03 DECISÃO EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES Entretanto, conforme se depreende da Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. Como é cediço, a citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o artigo 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o oficial de justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. No caso dos autos, o oficial certificou que deixou de intimar a parte ré por não tê-la localizado. Logo, não vislumbro a ocorrência dos requisitos acima descritos, os quais inclusive, ficam a encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho (CPC, art. 228), desde que tudo certifique nos autos. Contudo, EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES, devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugnou pela citação com hora certa da parte DEFIRO a expedição de novo mandado de citação do

26/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GRAFHEL BATISTA GOMES em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado CITAÇÃO em 19/12/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GRAFHEL BATISTA GOMES em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Publicado DECISÃO em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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Todos os documentos(17)