Execução de Título Extrajudicial 7060790-67.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060790-67.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:55

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:04

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7060790-67.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS - RO596, ROSIANE DE LIMA LUNA RODRIGUES - RO6968 EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:30

Expedição de documento (incompetência)

03/11/2025, 13:29

Publicação

31/10/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7060790-67.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSIANE DE LIMA LUNA RODRIGUES, OAB nº RO6968, ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS, OAB nº RO596 EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 85.713,03 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerente pleiteia a citação por edital da parte requerida. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação por meio de Carta ARMP e Mandado, todas infrutíferas. Além disso, as diligências efetuadas por meio dos sistemas judiciais disponíveis, bem como junto às concessionárias de serviço público, não lograram êxito em localizar endereços válidos para possibilitar a citação pessoal da parte requerida. Diante disso, considerando que restaram esgotados todos os meios viáveis de localização, defiro a citação por edital, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência deste tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. REJEIÇÃO DE RECURSO. 1. Trata-se de ação em que a Defensoria Pública questiona a validade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte requerida. No decorrer do processo executivo, foram realizadas consultas de endereço utilizando o sistema INFOJUD, sem sucesso, levando à utilização da citação por edital. 2. Conclui-se que a citação por edital é válida, uma vez que foram esgotados todos os meios possíveis de citação pessoal da parte requerida. 3. A justificativa para a conclusão é baseada na fundamentação da sentença, que destaca a observância dos requisitos legais para a citação por edital conforme o art. 257 do CPC. As tentativas de localização do requerido por meio do sistema INFOJUD não tiveram êxito, restando a alternativa da citação por edital. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirma a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal. A jurisprudência reforça que a parte requerida não pode alegar nulidade da citação por edital se forneceu reiteradamente endereços errados, prejudicando sua própria localização. 4. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005203-08.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 08/07/2024. À CPE: Expeça-se o edital de citação, com observância dos requisitos legais, para prosseguimento do feito. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Expedido o edital, intime-se a parte requerente para recolher as custas para publicação no DJe, salvo se beneficiário da justiça gratuita., Publicado o edital e decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos à Curadoria de Ausentes, no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 30 de outubro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 10:51

Outras Decisões

30/10/2025, 10:51

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7060790-67.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSIANE DE LIMA LUNA RODRIGUES, OAB nº RO6968, ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS, OAB nº RO596 EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 85.713,03 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerente pleiteia a citação por edital da parte requerida. Em análise aos autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação por meio de Carta ARMP e Mandado, todas infrutíferas. Além disso, as diligências efetuadas por meio dos sistemas judiciais disponíveis, bem como junto às concessionárias de serviço público, não lograram êxito em localizar endereços válidos para possibilitar a citação pessoal da parte requerida. Diante disso, considerando que restaram esgotados todos os meios viáveis de localização, defiro a citação por edital, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência deste tribunal: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. REJEIÇÃO DE RECURSO. 1. Trata-se de ação em que a Defensoria Pública questiona a validade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte requerida. No decorrer do processo executivo, foram realizadas consultas de endereço utilizando o sistema INFOJUD, sem sucesso, levando à utilização da citação por edital. 2. Conclui-se que a citação por edital é válida, uma vez que foram esgotados todos os meios possíveis de citação pessoal da parte requerida. 3. A justificativa para a conclusão é baseada na fundamentação da sentença, que destaca a observância dos requisitos legais para a citação por edital conforme o art. 257 do CPC. As tentativas de localização do requerido por meio do sistema INFOJUD não tiveram êxito, restando a alternativa da citação por edital. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirma a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal. A jurisprudência reforça que a parte requerida não pode alegar nulidade da citação por edital se forneceu reiteradamente endereços errados, prejudicando sua própria localização. 4. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005203-08.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 08/07/2024. À CPE: Expeça-se o edital de citação, com observância dos requisitos legais, para prosseguimento do feito. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Expedido o edital, intime-se a parte requerente para recolher as custas para publicação no DJe, salvo se beneficiário da justiça gratuita., Publicado o edital e decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos à Curadoria de Ausentes, no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 30 de outubro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060790-67.2022.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSIANE DE LIMA LUNA RODRIGUES, OAB nº RO6968, ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS, OAB nº RO596 EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 85.713,03 DECISÃO EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de reiteração de pedido formulado pela parte exequente, visando à determinação de quebra do sigilo fiscal da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. Busca-se o acesso às suas declarações de imposto de renda dos últimos exercícios, com o objetivo de viabilizar o arresto de bens, diante da frustração das tentativas de citação e localização patrimonial. A parte exequente fundamenta o pleito no poder geral de efetivação do juiz (art. 139, IV, do CPC) e na possibilidade de arresto executivo prevista no art. 830 do mesmo diploma legal. O pedido, entretanto, já havia sido indeferido (ID. 124676990), sob o fundamento de que a quebra do sigilo fiscal revela-se medida excessiva antes mesmo da citação do executado. A questão central posta à análise reside no equilíbrio entre a necessidade de efetivação do crédito e a proteção ao sigilo de dados fiscais, direito fundamental assegurado no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal — sobretudo em fase incipiente do processo executivo, em que sequer houve a formalização da relação processual mediante a citação do devedor. De fato, o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, é cabível quando não localizado o devedor para citação, com a finalidade de resguardar futura penhora. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Rondônia reconhecem a possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos para a localização de bens, inclusive em sede prévia à citação. Exemplo disso é o entendimento firmado no Agravo de Instrumento 0801126-39.2018.8.22.0000 (TJRO), segundo o qual, esgotadas as tentativas de localização do devedor, admite-se o arresto online, inclusive com o auxílio do sistema INFOJUD, em último caso. Contudo, no presente caso, vislumbra-se que, não houve realização de diligências com vistas a realização de arresto nos outros sistemas. Não obstante, é necessário distinguir as funcionalidades disponíveis no INFOJUD. De um lado, a consulta a endereços, providência de baixa intrusão, que visa à efetivação da citação. De outro, o acesso integral às declarações de imposto de renda, medida altamente invasiva, que expõe de forma ampla e profunda a situação patrimonial do contribuinte. No caso concreto, o acesso às declarações fiscais do executado, antes mesmo de sua citação ou da tentativa de busca em outros sistemas, configura providência precoce e desproporcional. A prioridade, neste momento, deve recair sobre a tentativa de localização do devedor, a fim de garantir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, embora o arresto seja, em tese, medida executiva admitida, o instrumento requerido para sua efetivação — quebra de sigilo fiscal — é, nesta etapa processual, inadequado e excessivo. O adequado, neste momento, é a intensificação das diligências voltadas à localização do executado. Ante o exposto, e em consonância com a decisão anteriormente proferida, indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal para acesso às declarações de imposto de renda do executado. Intime-se a parte exequente para promover a citação do executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060790-67.2022.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSIANE DE LIMA LUNA RODRIGUES, OAB nº RO6968, ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS, OAB nº RO596 EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 85.713,03 DECISÃO requerido: a) número do telefone, nome do contato e endereço atualizado completo; b) foto do perfil do usuário; c) confirmação escrita, e sua qualificação pessoal completa; d) foto individual (selfie) segurando um documento pessoal de identificação. e) anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. 3. Caso exista dúvida quanto à identidade da pessoa, deverá o(a) oficial(a) de justiça devolver o mandado sem cumprimento. 4. Ademais, caso reste sem êxito a intimação por meio eletrônico, EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando as citações infrutíferas, a parte exequente requer a citação da parte executada por meio do aplicativo Whatsapp. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. É de se notar que, com o fim de propiciar a celeridade processual, o Conselho Nacional de Justiça – por meio da Resolução n. 354/20 – acolheu a possibilidade de se praticarem todos os atos processuais de maneira eletrônica. Não distante, o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo Whatsapp. Assim, com base nos elementos basilares que compõe o processo civil, entendo que a citação/intimação do executado, via aplicativo Whatsapp, é completamente plausível, gerando, inclusive, economia processual. Não distante, com o fim de garantir a autenticidade do ato, prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5ª Turma do STJ. Caberá ao Oficial de Justiça o cumprimento da intimação e, considerando a desnecessidade de deslocamento, bem como a ausência de despesas para o cumprimento do ato, eis que o aplicativo Whatsapp pode ser acessado pelos aparelhos telefônicos e internet disponibilizados pelo próprio Tribunal de Justiça para o desenvolvimento de suas atividades diárias, a gratificação de produtividade deverá ser no valor da diligência urbana. Isto posto, DEFIRO a citação eletrônica de GRAFHEL BATISTA GOMES, desde que seja comprovado o recolhimento das custas pertinentes. 1. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de GRAFHEL BATISTA GOMES., mediante aplicativo de mensagens – Whatsapp – para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). 1.2. O(a) oficial(a) de justiça, deverá manter contato com o devedor, mediante aplicativo de mensagens Whatsapp, nos moldes do art. 246 do CPC. 2. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação do intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho - RO, 28 de março de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de:

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060790-67.2022.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSIANE DE LIMA LUNA RODRIGUES, OAB nº RO6968, ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS, OAB nº RO596 EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 85.713,03 DECISÃO EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora requer a citação por edital da parte requerida. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso a parte exequente, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da parte executada (art. 256, § 3º do CPC). Ressalto que, na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da(s) parte(s) requerida(s) - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, 28 de fevereiro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

03/03/2025, 00:00

25/07/2024, 00:00

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7060790-67.2022.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSIANE DE LIMA LUNA RODRIGUES, OAB nº RO6968, ANTONIO AUGUSTO SOUZA DIAS, OAB nº RO596 EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 85.713,03 DESPACHO EXECUTADO: GRAFHEL BATISTA GOMES EXEQUENTE: AGROPAULISTA - SEMENTES E NUTRICAO ANIMAL LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houveram tentativas por parte do requerente de localizar a parte requerida, no entanto, todas restaram infrutíferas. Dessa forma, buscando o princípio da celeridade processual, bem como o princípio do devido processo legal, determino a citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp. O Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO dispôs que verificando o Oficial de Justiça a possibilidade de citação via WhatsApp, o Meirinho deverá observar os requisitos descrito no referido ato para validação da citação, quais sejam: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, já tendo sido promovida a tentativa de citação pessoal da requerida e tendo a diligência restado infrutífera, DETERMINO a citação da requerida, via telefone/WhatsApp, conforme número indicado na petição inicial, qual seja, (69) 9 99332-6305. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos Intimem-se. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho - RO, 25 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

26/01/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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