Execução Fiscal 7002253-36.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002253-36.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002253-36.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) A.D. MIRANDA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 09328963000193, DARIO GOMES DO NASCIMENTO 01531 JARDIM DAS ESMERALDAS 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Em consulta aos autos do agravo de instrumento n. 0801286-88.2023.8.22.0000, verificou-se que o executado interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, os quais foram julgados em 15/06/2023. Assim sendo, proceda a CPE a juntada de cópia do referido acórdão, bem como certidão do trânsito em julgado. Em seguida, vistas as partes. Nada sendo requerido, Oficie-se a Caixa Econômica Federal para proceder a transferência dos valores (conta judicial n. 1510907-1) nos moldes solicitados pelo(a) exequente (ID85568580 - Pág. 1): a) 3% a título de custas para o TJ/RO; b) 10% a título de honorários advocatícios; Titular: Conselho Curador de Honorários Advocatícios da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia; CNPJ: 34.482.497/0001-43 Banco: Banco do Brasil (001) Agência 3796-6; Conta Corrente: nº 33.818-4 c) O remanescente deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE Referida transação deverá ser realizada, no prazo de 05 (cinco) à contar do recebimento do ofício, bem como a devida comunicação a este juízo o seu cumprimento, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Comprovada a transação, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá apresentar eventual planilha atualizada do débito remanescente e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A.D. MIRANDA & CIA LTDA - EPP em 17/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGUARDANDO JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(34)