Execução Fiscal 7002253-36.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7002253-36.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002253-36.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) A.D. MIRANDA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 09328963000193, DARIO GOMES DO NASCIMENTO 01531 JARDIM DAS ESMERALDAS 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE, OAB nº PE26965 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Nesta data, reitero: Realize a CPE a juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado do recurso n° 0805458-39.2024.8.22.0000. Após, diante da manutenção da decisão agravada, cumpra-se nos termos da decisão de ID 103596466, a fim de que o Banco da Caixa Econômica Federal realize a transferência integral dos valores encontrados na presente conta judicial para o Estado de Rondônia, via DARE. Encaminhe-se juntamente com o roteiro de ID 139575335. Prazo: 10 (dez) dias a contar do recebimento, o que deve ser comprovado nos autos. Havendo necessidade, reitere-se. Após, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de julho de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

30/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:10

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:03

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:22

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Publicação

15/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:54

Expedição de documento

14/04/2026, 11:54

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002253-36.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) A.D. MIRANDA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 09328963000193, DARIO GOMES DO NASCIMENTO 01531 JARDIM DAS ESMERALDAS 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE, OAB nº PE26965 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora sisbajud apresentada pela executada, postulando pela não liberação imediata dos valores em favor do exequente, sob o argumento de que será utilizado para entrada de futuro parcelamento. Argumentou, ainda que, não foi possível a regularização dos débitos devido a problemas de sistema do ente público e ausência de prorrogação do programa Refaz-ICMS. O exequente se manifestou, alegando que não há notícias de quaisquer tentativas de parcelamento e a adesão ao programa decorre de lei e não foi feita por livre e espontânea vontade do executado. Pugnou pela liberação da quantia. Pois bem. Sem delongas, não há provas das inconsistências apontadas pelo executado e é direito do credor receber o débito. Além disso, em caso de futuro parcelamento, os valores aqui penhorados serão subtraídos do montante total devido. Assim sendo, NÃO ACOLHO a impugnação e converto o bloqueio em penhora. Nesta data, realizei a transferência dos valores para a conta judicial, conforme comprovante em anexo. Com o trânsito em julgado desta decisão e o dinheiro em conta, expeça-se ofício ao Banco da Caixa Econômica Federal, a fim de que proceda a transferência dos valores, VIA DARE, ao Estado de Rondônia. Encaminhe-se juntamente com o roteiro de ID103495899 - Pág. 3. Prazo: 10 dias a contar do recebimento, o que deve ser comprovado nos autos. Havendo necessidade, reitere-se. Após, intime-se o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 2 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002253-36.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) A.D. MIRANDA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 09328963000193, DARIO GOMES DO NASCIMENTO 01531 JARDIM DAS ESMERALDAS 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE, OAB nº PE26965 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 29.01.2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD: O bloqueio de valores via SISBAJUD restou frutífero, em parte, conforme espelho anexo. Em atendimento ao §2º do artigo 854 do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, de forma pessoal, por carta precatória/mandado, para que no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o bloqueio realizado junto ao SISBAJUD e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do §3º, incisos I e II do artigo 824. No mesmo ato, deverá o executado tomar ciência de que, em caso de inércia, o bloqueio será convertido em penhora e, a partir desse momento, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11 do CPC e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima com manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Inerte o executado, tornem os autos conclusos para transferência dos valores para a conta judicial Alerto o executado que pelos documentos anexados apenas parte do débito foi parcelado, legitimando a penhora ora realizada. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002253-36.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) A.D. MIRANDA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 09328963000193, DARIO GOMES DO NASCIMENTO 01531 JARDIM DAS ESMERALDAS 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE, OAB nº PE26965 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Incumbe a parte diligenciar em interesse próprio. Apenas havendo a interferência do Poder Judiciário em situações excepcionais, o que não é o caso. Logo, almejando o parcelamento administrativo, a executada deve procurar diretamente o setor competente, ainda mais, diante do pedido de penhora ora realizado pelo Estado de Rondônia. Norte outro, conforme dispõe a Resolução de nº. 032/2016 – PR, não serão praticados durante o recesso forense atos processuais diversos daqueles que sejam qualificados como urgentes ou de emergência, bem como estará impedido de ser praticados atos processuais durante a suspensão dos prazos estabelecido no Código de Processo Civil, no período de 20 de Dezembro a 20 de Janeiro. A vista disso, tenho que não poderão ser realizados o lançamento de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam ligados a pedidos cautelares em razão de perecimento iminente de direito. Por certo, pedidos de realização de Sisbajud, Teimosinha, Renajud, Infojud, Sniper, Srei, Arisp ou expedições de ofícios que estejam ligados ao curso normal da processualística aplicada ao caso, devem ser igualmente obstados em razão da suspensão processual e somente poderão ser apreciados após 20 de Janeiro de 2023. Atento ao contido nestes autos e ao pedido retro, devolvo ao cartório para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo tornar concluso os autos após o dia 20 de Janeiro de 2024 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisa de bens e valores. Decido, porquanto não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se. Praticando o que for necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de janeiro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002253-36.2022.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) A.D. MIRANDA & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 09328963000193, DARIO GOMES DO NASCIMENTO 01531 JARDIM DAS ESMERALDAS 1981, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Em consulta aos autos do agravo de instrumento n. 0801286-88.2023.8.22.0000, verificou-se que o executado interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, os quais foram julgados em 15/06/2023. Assim sendo, proceda a CPE a juntada de cópia do referido acórdão, bem como certidão do trânsito em julgado. Em seguida, vistas as partes. Nada sendo requerido, Oficie-se a Caixa Econômica Federal para proceder a transferência dos valores (conta judicial n. 1510907-1) nos moldes solicitados pelo(a) exequente (ID85568580 - Pág. 1): a) 3% a título de custas para o TJ/RO; b) 10% a título de honorários advocatícios; Titular: Conselho Curador de Honorários Advocatícios da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia; CNPJ: 34.482.497/0001-43 Banco: Banco do Brasil (001) Agência 3796-6; Conta Corrente: nº 33.818-4 c) O remanescente deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE Referida transação deverá ser realizada, no prazo de 05 (cinco) à contar do recebimento do ofício, bem como a devida comunicação a este juízo o seu cumprimento, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Comprovada a transação, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá apresentar eventual planilha atualizada do débito remanescente e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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