Execução de Título Extrajudicial 7081241-16.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7081241-16.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EBER ALVES CABRERA em 25/04/2025 23:59.

02/05/2025, 23:50

Decorrido prazo de ITHALO FERNANDES DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

02/05/2025, 19:48

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 08:15

Decorrido prazo de ITHALO FERNANDES DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:40

Decorrido prazo de EBER ALVES CABRERA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:38

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2025, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:18

Recebidos os autos

27/03/2025, 17:34

Juntada de termo de triagem

27/03/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES – RN5553 APELADO: ITHALO FERNANDES DE SOUSA APELADO: EBER ALVES CABRERA RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/09/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Execução de Título Extrajudicial. Citação. Ausência. Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 267 de 11/10/2023 a 18/10/2023 AUTOS N. 7081241-16.2022.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

01/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/09/2023, 19:46

Decorrido prazo de ITHALO FERNANDES DE SOUSA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de EBER ALVES CABRERA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Documentos

DECISÃO

•27/03/2025, 11:30

DECISÃO

•01/03/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7081241-16.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I), SBS QUADRA BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a)(s): EXECUTADOS: EBER ALVES CABRERA, CPF nº 02083807286, FLOR DO AMAZONAS 3 S/N ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ITHALO FERNANDES DE SOUSA, CPF nº 60429040350, FLOR DO AMAZONAS S/N, LINHA 1 ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 182.798,50 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASILem face de EBER ALVES CABRERA, ITHALO FERNANDES DE SOUSA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação dos executados. No despacho de ID 92974345, foi concedido prazo de 5 dias para que o exequente recolhesse as custas necessárias à distribuição do mandado de citação dos executdos, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimado, o exequente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es):

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EBER ALVES CABRERA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITHALO FERNANDES DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITHALO FERNANDES DE SOUSA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EBER ALVES CABRERA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ITHALO FERNANDES DE SOUSA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EBER ALVES CABRERA em 30/08/2023 23:59.

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