Cumprimento de sentença 7002227-24.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002227-24.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EPP Advogado: AUGUSTO DE ANDRADE TEODORO SILVA, OAB nº PR81369, EUGENIO PIO MASSOCATTO JUNIOR, OAB nº PR101068 Parte requerida: PEDRO REALTO - ME, ROMILDO VIANA FERREIRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EPP, CNPJ nº 08586474000179, RUA ALVORADA 379, ESCRITÕRIO CENTRO - 85980-000 - GUAÍRA - PARANÁ REQUERIDOS: PEDRO REALTO - ME, AVENIDA JATUARANA 1220, - DE 5695 A 5861 - LADO ÍMPAR FLORESTA - 76806-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROMILDO VIANA FERREIRA, CPF nº 34977210263, AVENIDA MACEIÓ 3481 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002227-24.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 39.060,00 Parte Vistos. Inserida a ordem para bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do executado, a diligência restou infrutífera, pois, compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor localizado (R$ 86,15) em relação ao total da dívida exequenda, de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação, conforme espelho em anexo. Quanto ao executado Pedro Realto - ME, registro que se trata de pessoa sem relacionamento com instituições financeiras, conforme certidão anexa, razão pela qual não foi possível inserir ordem de bloqueio. Por outro lado, em consulta ao sistema RENAJUD, inseri ordem de restrição de transferência sobre um dos veículos, que se encontra livre e desembaraçado, localizados em nome da parte executada Romildo Viana Ferreira, conforme detalhamento em anexo. Com relação ao executado Pedro Realto - ME, deixei de inserir restrição diante da informação de "veículo roubado". Saliento que a inserção de restrição não é suficiente para satisfação da pretensão da parte exequente, porquanto trata-se de medida administrativa, tendo eficácia como garantia da execução tão somente com a penhora do bem. No que se refere ao pedido de consulta às declarações de imposto de renda dos executados, via sistema INFOJUD, INDEFIRO-O, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais e, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Nessa linha, eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada, e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. No mais, determino que sejam adotadas as seguintes providências: 1) Intime-se a parte exequente para informar sua pretensão com relação ao veículo restringido, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretenda a penhora do bem, deverá indicar o local onde pode ser localizado, sob pena de liberação da restrição. Na mesma oportunidade deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do presente feito. 2) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO REALTO - ME em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO REALTO - ME em 07/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO VIANA FERREIRA em 06/12/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/11/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EPP em 31/10/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2024.

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