Cumprimento de sentença 7002227-24.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002227-24.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 16:16

Documento (Certidão)

19/02/2025, 16:15

Documento (Certidão)

19/02/2025, 16:12

Decurso de Prazo

19/02/2025, 08:42

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:09

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:24

Publicação

12/11/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 01:11

Publicação

12/11/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: PEDRO REALTO - ME CNPJ: 04.980.129/0002-45, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais finais - código 1004.1- do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7002227-24.2020.8.22.0010. REQUERENTE: PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO DE ANDRADE TEODORO SILVA - PR81369, EUGENIO PIO MASSOCATTO JUNIOR - PR101068 REQUERIDO: ROMILDO VIANA FERREIRA e outros DECISÃO ID 80205227: “(...) Custas e honorários advocatícios pelos requeridos, os últimos fixados em 10% do valor da condenação; considerando que se tratou de demanda judicial singela com julgamento antecipado da lide. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 11 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002227-24.2020.8.22.0010. REQUERENTE: PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: AUGUSTO DE ANDRADE TEODORO SILVA - PR81369, EUGENIO PIO MASSOCATTO JUNIOR - PR101068 REQUERIDO: ROMILDO VIANA FERREIRA e outros INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais - código 1004.1. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 14:32

Expedição de documento (incompetência)

11/11/2024, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 14:28

Documentos

Notificação

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EPP, CNPJ nº 08586474000179 Advogado: AUGUSTO DE ANDRADE TEODORO SILVA, OAB nº PR81369, EUGENIO PIO MASSOCATTO JUNIOR, OAB nº PR101068 Parte requerida: PEDRO REALTO - ME, ROMILDO VIANA FERREIRA, CPF nº 34977210263 Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002227-24.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 39.060,00 Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu o a suspensão de CNH e passaporte e bloqueio de cartão de crédito. 1 - Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além do mais, trata-se de meio desproporcional e inútil para satisfação da obrigação almejada, pois, na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pleiteada, sendo esta absolutamente ineficaz para a consecução da finalidade da execução. 2 - Evidencia-se que o feito já se processa há vários anos, com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato da parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Inobstante o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). Nesse sentido, entendo que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente já que não seria útil à satisfação do seu crédito. Portanto, indefiro o pedido de penhora de cartões de crédito. 3 - A parte exequente requereu a restrição de transferência e de circulação do veículo com restrição de transferência no RENAJUD. Ocorre que essa modalidade de restrição é extrema, pois impede que o veículo transite. Não há nos autos, circunstância alguma a indicar que essa modalidade de restrição seja necessária, afinal não foram realizadas diligências para localização do veículo a possibilitar a sua penhora e remoção em favor da parte autora, tampouco foram esgotadas as tentativas de quitação do débito. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de restrição do veículo para a modalidade CIRCULAÇÃO. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 18 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EPP Advogado: AUGUSTO DE ANDRADE TEODORO SILVA, OAB nº PR81369, EUGENIO PIO MASSOCATTO JUNIOR, OAB nº PR101068 Parte requerida: PEDRO REALTO - ME, ROMILDO VIANA FERREIRA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: PARANAZAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - EPP, CNPJ nº 08586474000179, RUA ALVORADA 379, ESCRITÕRIO CENTRO - 85980-000 - GUAÍRA - PARANÁ REQUERIDOS: PEDRO REALTO - ME, AVENIDA JATUARANA 1220, - DE 5695 A 5861 - LADO ÍMPAR FLORESTA - 76806-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROMILDO VIANA FERREIRA, CPF nº 34977210263, AVENIDA MACEIÓ 3481 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002227-24.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 39.060,00 Parte Vistos. Inserida a ordem para bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do executado, a diligência restou infrutífera, pois, compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor localizado (R$ 86,15) em relação ao total da dívida exequenda, de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação, conforme espelho em anexo. Quanto ao executado Pedro Realto - ME, registro que se trata de pessoa sem relacionamento com instituições financeiras, conforme certidão anexa, razão pela qual não foi possível inserir ordem de bloqueio. Por outro lado, em consulta ao sistema RENAJUD, inseri ordem de restrição de transferência sobre um dos veículos, que se encontra livre e desembaraçado, localizados em nome da parte executada Romildo Viana Ferreira, conforme detalhamento em anexo. Com relação ao executado Pedro Realto - ME, deixei de inserir restrição diante da informação de "veículo roubado". Saliento que a inserção de restrição não é suficiente para satisfação da pretensão da parte exequente, porquanto trata-se de medida administrativa, tendo eficácia como garantia da execução tão somente com a penhora do bem. No que se refere ao pedido de consulta às declarações de imposto de renda dos executados, via sistema INFOJUD, INDEFIRO-O, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais e, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Nessa linha, eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada, e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. No mais, determino que sejam adotadas as seguintes providências: 1) Intime-se a parte exequente para informar sua pretensão com relação ao veículo restringido, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretenda a penhora do bem, deverá indicar o local onde pode ser localizado, sob pena de liberação da restrição. Na mesma oportunidade deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do presente feito. 2) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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