Execução de Título Extrajudicial 7054114-16.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054114-16.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

22/07/2025, 10:40

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 11:07

Recebidos os autos

05/04/2024, 11:07

Juntada de termo de triagem

03/04/2024, 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2023, 12:56

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 10ª Vara Cível 7054114-16.2016.8.22.0001 Alienação Fiduciária EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, CNPJ nº 06044551000133, RODOVIA PR 82 KM 01 Sala 01 CENTRO - 87485-000 - DOURADINA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: WILLIAM SANTOS DA SILVA, CPF nº 91452660263, RUA NEUZA 7648, - DE 7355/7356 A 7485/7486 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-058 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos termos do art. 485, § 7º do CPC, mantenho a sentença tal qual foi lançada. Considerando a interposição de apelação, subam ao E. TJ/RO, com as nossas homenagens. Porto Velho 31 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 11:17

Conclusos para decisão

24/10/2023, 11:26

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:49

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:14

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:12

Documentos

ACÓRDÃO

•05/03/2024, 15:53

DESPACHO

•11/12/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: WILLIAM SANTOS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7054114-16.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária Trata-se de Ação de Execução movida por Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda. em face de William Santos da Silva, ambos qualificados nos autos. A presente demanda foi ajuizada em 19/10/2016, como Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida para Ação de Execução, sendo que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, contudo, até a presente data não se obteve êxito. Intimada a parte requerente para promover o andamento do feito, indicando endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção (ID: 87791929 - Pág. 1), considerando o tempo que o presente processo tramita sem efetividade, a parte exequente limitou-se a requerer a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, em razão da não localização de bens penhoráveis (ID: 88032803 - Pág. 1). No entanto, o caso dos autos não se trata de hipótese de não localização de bens penhoráveis, mas de ausência de citação. Em março de 2023, a parte executada foi intimada para informar se tinha interesse na citação por edital da parte executada, tendo em vista as diversas pesquisas para localização de endereço (ID: 88593668 - Pág. 1), contudo, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado. O processo não tem vida em si mesmo, nem é o Estado o beneficiário direto do processo para sozinho lhe buscar o fim almejado, mas sim as partes que nela buscam a jurisdição e, que por tal razão óbvia, são os verdadeiros interessados a movimentar-lhes. Em que pese o direito constitucional de ação servir para a parte discutir um eventual interesse que atende a uma determinada pessoa no plano abstrato e material, criou-se mecanismos para procedimentalizar o interesse manifesto, com seus elementos intrínsecos, para que oportunizasse o conhecimento pleno da questão posta, bem como a adequação, harmonização e efetiva demonstração desse intento. O Estado, ainda, se instrumentaliza de diversos órgãos e expedientes para conferir uma discussão justa e razoável a ambas as partes, a fim de definir sem qualquer dúvida o direito em apreciação. A máquina estatal não pode ser objeto de desídias, intentos privados que não sejam objetivos e claros, nem mesmo se pode utilizá-la para fins que não os propostos em lei, inclusive, possuindo para cada interesse jurídico, um tempo legal, seja de cunho material ou mesmo processual. O que se ressalta, é que não se está falando em abandono da causa pelo exequente, mas sim em falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, uma parte que até demonstrou diligências para o processo, mas que em nada trouxe e traz de efetividade para a solução do caso, também se enquadra na falta de pressupostos processuais e condições de ação. É nesse aspecto que o presente caso se amolda. Já tendo se passado quase 07 anos sem localização da parte executada, evidente a ausência do pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. Nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: “AUTOR NÃO PROMOVE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste necessidade de intimação pessoal do autor quando o advogado, apesar de intimado, deixa de promover a citação do réu, propiciando a extinção do feito sem julgamento do mérito antes mesmo de formar-se a relação processual.” (TJRO, 1ª Câmara Cível, AC n. 101.001.2004.016806-8, Rel. Des. Moreira Chagas, publicado no DJ n. 112 de 20/06/2006). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas finais. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Transitado em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 16 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado DESPACHO em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

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