Execução de Título Extrajudicial 7054114-16.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054114-16.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:40

Definitivo

05/04/2024, 11:07

Recebimento

05/04/2024, 11:07

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO – SP209551 APELADO: WILLIAM SANTOS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 24/11/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Ação de execução. Extinção do processo. Pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação da parte ré. Recurso improvido. Configurada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, por ter a parte autora deixado providenciar a citação da parte ré, o processo deve ser extinto na forma do art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação improvida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 286 de 08/02/2024 a 15/02/2024 AUTOS N. 7054114-16.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7054114-16.2016.8.22.0001. APELANTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº SP209551A Polo Passivo: WILLIAM SANTOS DA SILVA APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA ADVOGADO DO Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

29/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2023, 12:56

Publicação

01/11/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 10ª Vara Cível 7054114-16.2016.8.22.0001 Alienação Fiduciária EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, CNPJ nº 06044551000133, RODOVIA PR 82 KM 01 Sala 01 CENTRO - 87485-000 - DOURADINA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: WILLIAM SANTOS DA SILVA, CPF nº 91452660263, RUA NEUZA 7648, - DE 7355/7356 A 7485/7486 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-058 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos termos do art. 485, § 7º do CPC, mantenho a sentença tal qual foi lançada. Considerando a interposição de apelação, subam ao E. TJ/RO, com as nossas homenagens. Porto Velho 31 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

01/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 11:17

Outras Decisões

31/10/2023, 11:17

Conclusão (para decisão)

24/10/2023, 11:26

Decurso de Prazo

13/10/2023, 16:49

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:16

Decurso de Prazo

12/10/2023, 00:14

Documentos

Intimação

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: WILLIAM SANTOS DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7054114-16.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária Trata-se de Ação de Execução movida por Administradora de Consórcio Nacional Gazin Ltda. em face de William Santos da Silva, ambos qualificados nos autos. A presente demanda foi ajuizada em 19/10/2016, como Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida para Ação de Execução, sendo que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, contudo, até a presente data não se obteve êxito. Intimada a parte requerente para promover o andamento do feito, indicando endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção (ID: 87791929 - Pág. 1), considerando o tempo que o presente processo tramita sem efetividade, a parte exequente limitou-se a requerer a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, em razão da não localização de bens penhoráveis (ID: 88032803 - Pág. 1). No entanto, o caso dos autos não se trata de hipótese de não localização de bens penhoráveis, mas de ausência de citação. Em março de 2023, a parte executada foi intimada para informar se tinha interesse na citação por edital da parte executada, tendo em vista as diversas pesquisas para localização de endereço (ID: 88593668 - Pág. 1), contudo, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado. O processo não tem vida em si mesmo, nem é o Estado o beneficiário direto do processo para sozinho lhe buscar o fim almejado, mas sim as partes que nela buscam a jurisdição e, que por tal razão óbvia, são os verdadeiros interessados a movimentar-lhes. Em que pese o direito constitucional de ação servir para a parte discutir um eventual interesse que atende a uma determinada pessoa no plano abstrato e material, criou-se mecanismos para procedimentalizar o interesse manifesto, com seus elementos intrínsecos, para que oportunizasse o conhecimento pleno da questão posta, bem como a adequação, harmonização e efetiva demonstração desse intento. O Estado, ainda, se instrumentaliza de diversos órgãos e expedientes para conferir uma discussão justa e razoável a ambas as partes, a fim de definir sem qualquer dúvida o direito em apreciação. A máquina estatal não pode ser objeto de desídias, intentos privados que não sejam objetivos e claros, nem mesmo se pode utilizá-la para fins que não os propostos em lei, inclusive, possuindo para cada interesse jurídico, um tempo legal, seja de cunho material ou mesmo processual. O que se ressalta, é que não se está falando em abandono da causa pelo exequente, mas sim em falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, uma parte que até demonstrou diligências para o processo, mas que em nada trouxe e traz de efetividade para a solução do caso, também se enquadra na falta de pressupostos processuais e condições de ação. É nesse aspecto que o presente caso se amolda. Já tendo se passado quase 07 anos sem localização da parte executada, evidente a ausência do pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. Nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: “AUTOR NÃO PROMOVE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. Inexiste necessidade de intimação pessoal do autor quando o advogado, apesar de intimado, deixa de promover a citação do réu, propiciando a extinção do feito sem julgamento do mérito antes mesmo de formar-se a relação processual.” (TJRO, 1ª Câmara Cível, AC n. 101.001.2004.016806-8, Rel. Des. Moreira Chagas, publicado no DJ n. 112 de 20/06/2006). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas finais. Antes de arquivar o processo, a CPE deverá verificar se há depósito de valores nos autos, não levantado. Transitado em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 16 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Publicação

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