Apelação Cível 7013471-08.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 3.522,93

Órgão julgador

Gabinete Des. Raduan Miguel

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Ariquemes - 2ª Vara Cível 1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Ariquemes - 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Raduan Miguel

Partes do Processo

ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA

OAB/RO 6575·CPF·Representa: Autor

MURILO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP 284261·CPF·Representa: Autor

ALEX SANDRO LONGO PIMENTA

OAB/RO 4075·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

ANTONIO HOMEM DE CAMPOS FILHO

CPF

Reu

MARCOS MURILO GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

16/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:14

Decorrido prazo de ANTONIO HOMEM DE CAMPOS FILHO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 10/10/2023

11/10/2023, 13:09

Decorrido prazo de ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO HOMEM DE CAMPOS FILHO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de certidão

04/09/2023, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2023, 09:08

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

16/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:14

Decorrido prazo de ANTONIO HOMEM DE CAMPOS FILHO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Documentos

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 11:09

DESPACHO

•26/06/2023, 13:37

11/10/2023, 13:09

Decorrido prazo de ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO HOMEM DE CAMPOS FILHO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de certidão

04/09/2023, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2023, 09:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:37

Pedido de inclusão em pauta

26/06/2023, 13:37

Decorrido prazo de ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 10:10

Decorrido prazo de ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 10:10

Decorrido prazo de MURILO DE OLIVEIRA FILHO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 10:10

Conclusos para decisão

29/05/2023, 10:22

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:41

Conclusos para decisão

16/05/2023, 07:58

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:10

Juntada de Petição de

12/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 09:02

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

05/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:24

Conhecido o recurso de ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 27.847.022/0001-48 (APELANTE) e não-provido

04/05/2023, 11:18

Juntada de Petição de certidão

26/04/2023, 09:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2023, 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/04/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 11:50

Pedido de inclusão em pauta

22/03/2023, 11:50

Conclusos para decisão

21/03/2023, 08:20

Pedido de inclusão em pauta

20/03/2023, 12:46

Conclusos para decisão

16/03/2023, 11:41

Conclusos para decisão

01/03/2023, 07:23

Conclusos para decisão

01/03/2023, 07:23

Juntada de Petição de parecer

28/02/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:34

Juntada de termo de triagem

23/02/2023, 19:19

Recebidos os autos

16/02/2023, 10:32

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 10:32

DESPACHO

•18/05/2023, 11:41

ACÓRDÃO

•04/05/2023, 11:04

DESPACHO

•22/03/2023, 11:50

DESPACHO

•20/03/2023, 12:46

SENTENÇA

•20/11/2022, 11:23

SENTENÇA

•19/10/2022, 22:17

DESPACHO

•01/09/2022, 15:49

DECISÃO

•23/05/2022, 13:34

DECISÃO

•18/10/2021, 15:30

DESPACHO

•14/12/2020, 10:42

DECISÃO

•24/04/2020, 11:00

DECISÃO

•17/04/2020, 10:54

DECISÃO

•24/09/2019, 08:22