Execução de Título Extrajudicial 7000015-41.2022.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000015-41.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EDILSON MELO DA SILVA, ESTRADA LH 08, KM06 POSTE 32, S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EDILSON MELO DA SILVA, ESTRADA LH 08, KM06 POSTE 32, S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 9 de novembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000015-41.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Assevero que, as informações anexas a esta decisão devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. Considerando a ausência de recursos contra a decisão de ID 97237122, procedi, nesta data, a liberação das penhoras em desfavor dos executados EDILSON MELO DA SILVA e FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, a teor do art. 836 do NCPC, conforme protocolo em anexo. No mais, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EDILSON MELO DA SILVA, ESTRADA LH 08, KM06 POSTE 32, S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Versam os presentes sobre ação de execução de título extrajudicial que a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP move em face de ALEXANDRE DE CARVALHO, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, EDILSON MELO DA SILVA e FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA. No id 93206275, foram realizadas penhoras online de valores nas contas bancárias do executado EDILSON, no valor de R$ 476,33 e do executado FLORISVALDO, no valor de R$ 1.412,77. EDILSON, por meio da Defensoria, apresentou impugnação quanto ao bloqueio, alegando ser o valor bloqueado fruto de benefício social do Programa Bolsa Família, (id 91993961). Juntou comprovante. FLORISVALDO, por meio da Defensoria, também impugnou o bloqueio, afirmando tratar-se de verba impenhorável, por ser oriunda de auxílio emergencial (id 95752327). Juntou comprovante. Instado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora do executado FLORISVALDO (id 96247156). Quanto à impugnação apresentada pelo executado EDILSON, quedou-se inerte. Brevemente relatado, decido. Compulsando os autos, observa-se que foi realizada penhora de valores pelo Sisbajud em nome dos executados EDILSON e FLORISVALDO, na modalidade “teimosinha”, contudo, estes se insurgiram contra a referida ordem judicial, alegando a impenhorabilidade das quantias, pelos motivos narrados nas petições acima identificadas. Assiste razão aos executados, na medida em que trouxeram aos autos documentos que comprovam que as quantias bloqueadas tratam-se de valores impenhoráveis. Quanto ao executado FLORISVALDO, o valor bloqueado refere-se a auxílio emergencial, tendo comprovado sua origem através do extrato detalhado acostado ao id 95752331, portanto, sendo, portanto, valor impenhorável, nos termos do Código de Processo Civil. Como sabido, o auxílio emergencial foi implementado pelo Governo Federal em razão da pandemia da Covid-19, a fim de minimizar o prejuízo econômico de pessoas que ficaram desempregadas durante esse período, de modo que a jurisprudência reconheceu o caráter salarial da referida verba, justamente por ser destinada ao sustento da população que se enquadrasse nos requisitos exigidos pela lei que instituiu o referido auxílio. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. Conforme o artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, dado que se destinam ao sustento do devedor. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que o pedido de constrição sobre proventos mensais auferidos pelo devedor são, em regra, impenhoráveis, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentar. 2.1 O caráter impenhorável das verbas salariais também se aplica aos valores atinentes ao auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020), uma vez que tal auxílio se destina justamente a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela Covid-19. 3. No caso dos autos, a dívida vindicada não possui natureza alimentar (Cédula de Crédito). Assim, ante o caráter impenhorável das verbas bloqueadas, resta acertada a decisão agravada que determinou a liberação de tais valores em sede de tutela de urgência, estando plenamente demonstrados os requisitos para sua concessão, nos termos do artigo 300, do CPC, não havendo que se falar em sua reforma. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07403562920208070000 DF 0740356-29.2020.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 28/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARATER ALIMENTAR. À luz do art. 286, § único do CPC, descabe falar em nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da não supressa quando não evidenciado o prejuízo à defesa. Consoante estabelecido na Resolução nº 318/2020, do Conselho Nacional de Justiça, os valores recebidos a título de auxílio emergencial possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). (TJ-MG - AI: 10000210175410001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021). Quanto ao executado EDILSON, o valor bloqueado EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EDILSON MELO DA SILVA, ESTRADA LH 08, KM06 POSTE 32, S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 10 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000015-41.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial trata-se de verba com caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC: “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”. Neste ínterim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) Assim, considerando que os valores penhorados possuem caráter de impenhorabilidade na forma da lei e da jurisprudência pátria, nos termos da fundamentação acima, suas liberações em favor dos executados é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho os pedidos de id 92504442 e id 95752327 e determino a liberação das penhoras de ID 93207011 em favor dos executados EDILSON MELO DA SILVA e FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA. Decorrido o prazo de eventual recurso, retornem os autos conclusos para liberação dos valores. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/10/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDILSON MELO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Expedição de Mandado.

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