Execução de Título Extrajudicial 7000015-41.2022.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000015-41.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:12

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 06:51

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:27

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:24

Mandado

10/04/2026, 07:03

Publicação

10/04/2026, 04:51

Publicação

10/04/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Costa Marques - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ADRIANA PEREIRA GRUGEL CPF: 758.538.172-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 133412440, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000015-41.2022.8.22.0016. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, FERNANDA ALTOE - RO10179, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: ALEXANDRE DE CARVALHO e outros (3) DECISÃO ID 133412440: “(...) Foi bloqueada a quantia de R$ 171,44, nas contas de EDILSON, FLORISVALDO e ADRIANA. Intimem-se EDILSON, FLORISVALDO e ADRIANA para se manifestarem quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000, e-mail: [email protected] Costa Marques, 9 de abril de 2026. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 09/04/2026 17:18:58 Validade: 31/08/2026, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. Caracteres 1483 Preço por caractere 0.02781 Total (R$) 41,24 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:24

Documento (Certidão)

09/04/2026, 17:22

Expedição de documento (incompetência)

09/04/2026, 17:19

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 17:15

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Costa Marques - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ADRIANA PEREIRA GRUGEL CPF: 758.538.172-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 133412440, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000015-41.2022.8.22.0016. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, FERNANDA ALTOE - RO10179, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: ALEXANDRE DE CARVALHO e outros (3) DECISÃO ID 133412440: “(...) Foi bloqueada a quantia de R$ 171,44, nas contas de EDILSON, FLORISVALDO e ADRIANA. Intimem-se EDILSON, FLORISVALDO e ADRIANA para se manifestarem quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000, e-mail: [email protected] Costa Marques, 9 de abril de 2026. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 09/04/2026 17:18:58 Validade: 31/08/2026, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. Caracteres 1483 Preço por caractere 0.02781 Total (R$) 41,24 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/04/2026, 00:00

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 ÓRGÃO EMITENTE: Costa Marques - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ALEXANDRE DE CARVALHO CPF: 685.695.052-72 e ADRIANA PEREIRA GRUGEL CPF: 758.538.172-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$288.389,89 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos) atualizado até 12/12/2023. DECISÃO Processo: 7000015-41.2022.8.22.0016. Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53, FERNANDA ALTOE CPF: 007.304.982-47 Executado: ALEXANDRE DE CARVALHO CPF: 685.695.052-72, ADRIANA PEREIRA GRUGEL CPF: 758.538.172-72, EDILSON MELO DA SILVA CPF: 535.853.992-15, FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA CPF: 690.783.002-72 DECISÃO ID 98999679: “(...) Ademais, atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustradas as tentativas de localizar os Requeridos ADRIANA PEREIRA GRUGEL e ALEXANDRE DE CARVALHO para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento as partes estão em local incerto e não sabido. Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Providencie a CPE a expedição do necessário. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000, e-mail: [email protected] Costa Marques, 28 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2721 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 69,25

09/01/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EDILSON MELO DA SILVA, ESTRADA LH 08, KM06 POSTE 32, S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EDILSON MELO DA SILVA, ESTRADA LH 08, KM06 POSTE 32, S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 9 de novembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000015-41.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Assevero que, as informações anexas a esta decisão devem ser juntadas nos autos com advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJe. Considerando a ausência de recursos contra a decisão de ID 97237122, procedi, nesta data, a liberação das penhoras em desfavor dos executados EDILSON MELO DA SILVA e FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, a teor do art. 836 do NCPC, conforme protocolo em anexo. No mais, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EDILSON MELO DA SILVA, ESTRADA LH 08, KM06 POSTE 32, S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Versam os presentes sobre ação de execução de título extrajudicial que a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP move em face de ALEXANDRE DE CARVALHO, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, EDILSON MELO DA SILVA e FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA. No id 93206275, foram realizadas penhoras online de valores nas contas bancárias do executado EDILSON, no valor de R$ 476,33 e do executado FLORISVALDO, no valor de R$ 1.412,77. EDILSON, por meio da Defensoria, apresentou impugnação quanto ao bloqueio, alegando ser o valor bloqueado fruto de benefício social do Programa Bolsa Família, (id 91993961). Juntou comprovante. FLORISVALDO, por meio da Defensoria, também impugnou o bloqueio, afirmando tratar-se de verba impenhorável, por ser oriunda de auxílio emergencial (id 95752327). Juntou comprovante. Instado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora do executado FLORISVALDO (id 96247156). Quanto à impugnação apresentada pelo executado EDILSON, quedou-se inerte. Brevemente relatado, decido. Compulsando os autos, observa-se que foi realizada penhora de valores pelo Sisbajud em nome dos executados EDILSON e FLORISVALDO, na modalidade “teimosinha”, contudo, estes se insurgiram contra a referida ordem judicial, alegando a impenhorabilidade das quantias, pelos motivos narrados nas petições acima identificadas. Assiste razão aos executados, na medida em que trouxeram aos autos documentos que comprovam que as quantias bloqueadas tratam-se de valores impenhoráveis. Quanto ao executado FLORISVALDO, o valor bloqueado refere-se a auxílio emergencial, tendo comprovado sua origem através do extrato detalhado acostado ao id 95752331, portanto, sendo, portanto, valor impenhorável, nos termos do Código de Processo Civil. Como sabido, o auxílio emergencial foi implementado pelo Governo Federal em razão da pandemia da Covid-19, a fim de minimizar o prejuízo econômico de pessoas que ficaram desempregadas durante esse período, de modo que a jurisprudência reconheceu o caráter salarial da referida verba, justamente por ser destinada ao sustento da população que se enquadrasse nos requisitos exigidos pela lei que instituiu o referido auxílio. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. Conforme o artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de aposentadoria, dado que se destinam ao sustento do devedor. 2. A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que o pedido de constrição sobre proventos mensais auferidos pelo devedor são, em regra, impenhoráveis, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentar. 2.1 O caráter impenhorável das verbas salariais também se aplica aos valores atinentes ao auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020), uma vez que tal auxílio se destina justamente a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela Covid-19. 3. No caso dos autos, a dívida vindicada não possui natureza alimentar (Cédula de Crédito). Assim, ante o caráter impenhorável das verbas bloqueadas, resta acertada a decisão agravada que determinou a liberação de tais valores em sede de tutela de urgência, estando plenamente demonstrados os requisitos para sua concessão, nos termos do artigo 300, do CPC, não havendo que se falar em sua reforma. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07403562920208070000 DF 0740356-29.2020.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 28/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARATER ALIMENTAR. À luz do art. 286, § único do CPC, descabe falar em nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da não supressa quando não evidenciado o prejuízo à defesa. Consoante estabelecido na Resolução nº 318/2020, do Conselho Nacional de Justiça, os valores recebidos a título de auxílio emergencial possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV). (TJ-MG - AI: 10000210175410001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2021). Quanto ao executado EDILSON, o valor bloqueado EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA, RODOVIA BR 429 S/N CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, EDILSON MELO DA SILVA, ESTRADA LH 08, KM06 POSTE 32, S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ADRIANA PEREIRA GRUGEL, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, BR 429, KM 33, LH 08 S/n, AVENIDA LIMOEIRO 1174 ZONA RURAL - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 10 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000015-41.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial trata-se de verba com caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC: “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”. Neste ínterim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) Assim, considerando que os valores penhorados possuem caráter de impenhorabilidade na forma da lei e da jurisprudência pátria, nos termos da fundamentação acima, suas liberações em favor dos executados é medida que se impõe. Pelo exposto, acolho os pedidos de id 92504442 e id 95752327 e determino a liberação das penhoras de ID 93207011 em favor dos executados EDILSON MELO DA SILVA e FLORISVALDO COSTA DE OLIVEIRA. Decorrido o prazo de eventual recurso, retornem os autos conclusos para liberação dos valores. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/10/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Publicação

Publicação

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