Execução de Título Extrajudicial 7001825-51.2022.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001825-51.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE MEYENBERG, OAB nº PR50366 EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724 DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 22 de novembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001825-51.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Saliento que, nesta data, procedi com o protocolo da transferência dos valores para conta judicial, conforme anexo em sigilo. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Considerando a apresentação, pela parte exequente, dos dados bancários (ID 98752837). Com os valores em conta, determino à CPE que expeça alvará para a transferência dos valores. Malgrado a Exequente tenha requerido a penhora e avaliação do veículo bloqueado nos autos através do sistema Renajud, conforme decisão (ID 95464212) e certidão (ID 95464214), o veículo localizado encontra-se com restrições, por tal motivo não foi lançada a restrição. Assim, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a satisfação do crédito ou apresente planilha atualizada de cálculo do eventual saldo devedor, sob pena de suspensão. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE MEYENBERG, OAB nº PR50366 EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724 DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 17 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001825-51.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em face de EDSON MENDES VACA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI. O processo seguiu seu trâmite de forma regular. Tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou parcialmente frutífero, bloqueando-se o valor de R$ 658,09 junto ao Banco do Brasil; R$ 438,21 junto ao Banco Nu Pagamentos; R$ 76,48 no Banco PicPay, totalizando R$ 1.172,78. Inconformado, o executado impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constantes na Conta Corrente nº 13.809-6, da agência 2223-3 do Banco do Brasil, sob a justificativa de que são provenientes de seus vencimentos, bem como que a conta corrente em questão é utilizada para o recebimento de salário decorrentes do vínculo que exerce junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, sendo o valor salarial destinado ao pagamento de despesas familiares (ID 95041008). Intimado para se manifestar (ID 96037295), o exequente deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Alega a impugnante que o valor bloqueado e convertido em penhora refere-se a vencimentos e subsídios, que é impenhorável. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário, vencimentos e subsídios são impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Grifo nosso. Contudo, compulsando os documentos juntados pela parte executada, verifica-se que não comprovou a natureza da origem do valor bloqueado ou que os bloqueios foram realizados sobre verba alimentar, ou que se destinam ao seu sustento ou de sua família. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Em situações similares, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª C MARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). No caso em tela, em nenhum momento comprovou-se que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário ou a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Leia-se, o executado não apresentou documento algum que corrobore sua tese. Apesar de aduzir ser servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, não juntou nenhum documento que comprove tal alegação. Ademais, o extrato anexado ao ID 95041011 não informa que os valores em conta são oriundos da Assembleia Legislativa. Frisa-se, é ônus do devedor comprovar que o valor bloqueado se refere à remuneração, não tendo o mesmo logrado êxito em fazê-lo, pelo que a penhora deve ser mantida. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, considerando que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. E, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Com o trânsito em julgado dessa decisão, intime-se o Exequente para apresentar dados bancários para transferência de valores. Após, tornem os autos conclusos para as providências necessárias à expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE MEYENBERG, OAB nº PR50366 EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724 DECISÃO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino a CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. 1. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme espelho anexo, tendo sido bloqueada a quantia de R$1.172,78. 1.1 Considerando que a parte executada manifestou acerca do bloqueio, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos em sequência. 2. EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 31 de agosto de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001825-51.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a consulta via sistema RENAJUD. Realizada a consulta, verificou-se a existência de veículos registrados em nome do executado, todavia, todos encontram-se com restrições, por tal motivo não foi lançada a restrição. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MENDES VACA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI em 04/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MENDES VACA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MENDES VACA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI em 16/09/2025 23:59.

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