Execução de Título Extrajudicial 7001825-51.2022.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001825-51.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:09

Publicação

10/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HENRIQUE MEYENBERG, OAB nº PR50366 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724, RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO, OAB nº SP284004 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001825-51.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADO DO Vistos. Vieram os autos conclusos para adequação da movimentação do processo, de acordo com a Tabela Processual Unificada - TPU. Isso posto, lancei movimento de suspensão dos autos no sistema. Costa Marques-RO, 7 de novembro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:24

Execução frustrada

07/11/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 14:37

Documento (Certidão)

06/11/2025, 14:33

Desarquivamento

23/10/2025, 15:09

Provisório

23/10/2025, 15:09

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:13

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:15

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:11

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HENRIQUE MEYENBERG, OAB nº PR50366 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724, RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO, OAB nº SP284004 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001825-51.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente, alegando não ter localizado bens da executada, pede, então, que a devedora seja intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão configurar ato atentatório e, assim, justificar aplicação de multa. Pois bem. O art. 774 do CPC prevê as hipóteses em que a conduta do executado pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, de uma análise pormenorizada, verifico que, em todos os incisos, o dispositivo legal mencionado deixa transparecer a necessidade de que a parte devedora esteja se comportando com deslealdade no tramitar do processo, ou seja, a lei revela intrinsecamente a necessidade, para a configuração do ato atentatório, da existência do elemento subjetivo: dolo. A propósito, nesse sentido já decidiu o c. STJ (em resumo): (…) “ 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, artigo 774, IV)” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.853 - PR (2018/0220810-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 16.04.2019) Com efeito, sem que haja ao menos indícios de que a parte devedora atua dolosamente para impedir a satisfação do crédito, tenho, com a devida vênia, que a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do art. 774, do CPC, mostra-se inócua, pois somente aumentaria o valor da dívida que, ao fim e ao cabo, permaneceria sem garantia de pagamento. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido formulado para a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis. Retornem os autos à suspensão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Costa Marques-RO, 2 de setembro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7001825-51.2022.8.22.0016. EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MEYENBERG - PR50366 EXECUTADO: S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI e outros Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO - SP284004, VAGNER GULARTE PEREIRA - RO9724 AUTOS: 7001825-51.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Nesta data, expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 16 de maio de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito Assinado eletronicamente por: KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO 16/05/2025 12:08:33 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 120814338 25051612083400000000115841512

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE MEYENBERG, OAB nº PR50366 EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724 DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001825-51.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Nesta data, expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 454,43 ROBERTO PEREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS 03334999000101 1500514 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 32735 C.: 16824-6 TOTAL R$ 454,43 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo novamente informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE MEYENBERG, OAB nº PR50366 EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724 DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 25 de abril de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001825-51.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Considerando que os alvarás judiciais expedidos anteriormente (expediente ID 99342881 e a reiteração ID 10236903) não foram cumpridos integralmente, conforme certificado ao id 104574157, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 451,13 Roberto Pereira & Advogados Associados 03334999000101 1500514 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3273-5 C.: 16824-6 TOTAL R$ 451,13 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE MEYENBERG, OAB nº PR50366 EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724 DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 22 de novembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001825-51.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Saliento que, nesta data, procedi com o protocolo da transferência dos valores para conta judicial, conforme anexo em sigilo. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Considerando a apresentação, pela parte exequente, dos dados bancários (ID 98752837). Com os valores em conta, determino à CPE que expeça alvará para a transferência dos valores. Malgrado a Exequente tenha requerido a penhora e avaliação do veículo bloqueado nos autos através do sistema Renajud, conforme decisão (ID 95464212) e certidão (ID 95464214), o veículo localizado encontra-se com restrições, por tal motivo não foi lançada a restrição. Assim, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a satisfação do crédito ou apresente planilha atualizada de cálculo do eventual saldo devedor, sob pena de suspensão. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE MEYENBERG, OAB nº PR50366 EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724 DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 17 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001825-51.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em face de EDSON MENDES VACA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI. O processo seguiu seu trâmite de forma regular. Tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou parcialmente frutífero, bloqueando-se o valor de R$ 658,09 junto ao Banco do Brasil; R$ 438,21 junto ao Banco Nu Pagamentos; R$ 76,48 no Banco PicPay, totalizando R$ 1.172,78. Inconformado, o executado impugnou a penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constantes na Conta Corrente nº 13.809-6, da agência 2223-3 do Banco do Brasil, sob a justificativa de que são provenientes de seus vencimentos, bem como que a conta corrente em questão é utilizada para o recebimento de salário decorrentes do vínculo que exerce junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, sendo o valor salarial destinado ao pagamento de despesas familiares (ID 95041008). Intimado para se manifestar (ID 96037295), o exequente deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Alega a impugnante que o valor bloqueado e convertido em penhora refere-se a vencimentos e subsídios, que é impenhorável. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário, vencimentos e subsídios são impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Grifo nosso. Contudo, compulsando os documentos juntados pela parte executada, verifica-se que não comprovou a natureza da origem do valor bloqueado ou que os bloqueios foram realizados sobre verba alimentar, ou que se destinam ao seu sustento ou de sua família. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Em situações similares, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª C MARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). No caso em tela, em nenhum momento comprovou-se que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário ou a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Leia-se, o executado não apresentou documento algum que corrobore sua tese. Apesar de aduzir ser servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, não juntou nenhum documento que comprove tal alegação. Ademais, o extrato anexado ao ID 95041011 não informa que os valores em conta são oriundos da Assembleia Legislativa. Frisa-se, é ônus do devedor comprovar que o valor bloqueado se refere à remuneração, não tendo o mesmo logrado êxito em fazê-lo, pelo que a penhora deve ser mantida. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, considerando que não restou comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. E, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Com o trânsito em julgado dessa decisão, intime-se o Exequente para apresentar dados bancários para transferência de valores. Após, tornem os autos conclusos para as providências necessárias à expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: HENRIQUE MEYENBERG, OAB nº PR50366 EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VAGNER GULARTE PEREIRA, OAB nº RO9724 DECISÃO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino a CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. 1. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme espelho anexo, tendo sido bloqueada a quantia de R$1.172,78. 1.1 Considerando que a parte executada manifestou acerca do bloqueio, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos em sequência. 2. EXEQUENTE: NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, DOS PINHEIRAIS 1761 CHAPADA - 83707-762 - ARAUCÁRIA - PARANÁ EXECUTADOS: EDSON MENDES VACA, AV. PROF. ANA COELHO 2035,. CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, S. B. DE MORAES JUSTINO COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI, JORGE TEIXEIRA 270 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 31 de agosto de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001825-51.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a consulta via sistema RENAJUD. Realizada a consulta, verificou-se a existência de veículos registrados em nome do executado, todavia, todos encontram-se com restrições, por tal motivo não foi lançada a restrição. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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