Procedimento Comum Cível 7001593-41.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001593-41.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIR TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) REU: MATHEUS HENRIQUE CESAR POLARI, CPF nº 70259697451, RUA JOSÉ CARLOS COELHO 1209 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001593-41.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente Vistos. A parte autora pleiteou pela realização da citação da parte requerida por meio do aplicativo Whatsapp. É o breve relatório. Decido. A citação por Whatsapp está amparada no Ato Conjunto nº 26/2022-PR-CGJ. Sobre a citação por meio do aplicativo Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do ato desde que observados os “elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”, conforme AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. Segundo o STJ “A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.” (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Seguindo a orientação do STJ, o TJ/RO autoriza a citação por meio do aplicativo Whatsapp desde que sejam adotados os meios idôneos para comprovar a identidade da parte a ser citada e que esta teve ciência inequívoca sobre o processo. Vejamos: Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Assim, mostra-se possível a realização da citação por meio do Whatsapp, desde que sejam adotas as medidas pertinentes para averiguar validade do ato e a ciência inequívoca da parte requerida. Isto posto, defiro o pedido da parte autora e determino a realização da citação por meio do Whatsapp, a ser realizada pelo secretário do Juízo, que deverá ser realizada com a adoção de meios para verificar a autenticidade do ato, tais como: a) verificação do recebimento da mensagem mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Whatsapp que representam mensagem enviada ao aparelho do destinatário; e b) explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação por meio de foto e apresentação de documento de identificação. Além disso, o secretário do Juízo deverá enviar para a pessoa a ser citada, cópia do despacho/decisão do processo que determinou a citação. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 29/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado SENTENÇA em 07/05/2024.

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência 4. CONCILIAÇÃO - Cível Comum realizada para 23/04/2024 08:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos.

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