Procedimento Comum Cível 7001593-41.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001593-41.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 13:03

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:46

Definitivo

10/05/2024, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 01:35

Publicação

07/05/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001593-41.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) MATHEUS HENRIQUE CESAR POLARI, CPF nº 70259697451 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI contra MATHEUS HENRIQUE CESAR POLARI. Após a citação da parte requerida, houve tentativa de conciliação, a qual foi infrutífera (ID 100799335). Em sequência, a parte executada apresentou, através da DPE, proposta de acordo. Assim, a parte requerente peticionou solicitando designação de nova audiência de conciliação, a qual foi deferida na decisão de ID 102218510. Durante a audiência de conciliação, as partes transigiram nos seguintes termos: a) Na oportunidade a parte executada reconhece a dívida no valor atualizado de R$ 1.945,53 (mil e novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), representada pelo contrato n. 7563273065375; b) Para fins de negociação e satisfação da dívida o executado se compromete a proceder o pagamento à exequente a importância de R$ 1.945,53 (mil e novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), sendo: b.1) O valor de R$ 1.264,22 (mil e duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente ao crédito principal, o valor de R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), relativo aos honorários advocatícios de sucumbência e o valor de R$ 427,60 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), referente à restituição das custas processuais; c) Com a finalidade de satisfazer o débito acima descrito e extinguir a presente ação, a parte executada se compromete a realizar o pagamento da seguinte forma: c.1) Entrada no valor de R$ 195,55 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a ser paga no dia 16/05/2024, mediante crédito na conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central de Rondônia - SICOOB OUROCREDI - CNPJ 02.144.899/0001-41; c.2) Quanto ao saldo remanescente do crédito principal no valor de R$ 1.496,27 (mil e quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), a parte requerida se compromete a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m., em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 132,94 (cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), com vencimento ao dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando em 05/06/2024; c.3) Valor final com os juros será de R$ 1.595,30 (mil e quinhentos e noventa e cinco reais e trinta centavos); c.4) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito na conta corrente n. 2858-4, agência 3273-5, Banco 756, titular Matheus Henrique Cesar Polari, CPF 702.596.974-51, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito; c.5) A parte requerida, desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; d) Com relação aos honorários advocatícios no valor R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), serão pagos pela parte requerida em 03 (três) parcelas, com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m, no valor de R$ 86,27 (oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) cada, com vencimento ao dia 05 (cinco), iniciando em 05/06/2024, mediante transferência bancária para a conta corrente n. 60827-0, agência 3271, Banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-06; d.1) Valor final com os juros será de R$ 258,81 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos); e) Fica convencionado que é responsabilidade do executado manter na conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar os débitos autorizados; f) Acordam as partes que, havendo mais contratos em aberto que não fizeram parte desta negociação, fica de responsabilidade do requerido informar à requerente, através do número telefônico (69) 3416-1400, que o valor depositado em conta refere-se a quitação da parcela do presente acordo; g) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto; g.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento das parcelas, independentemente de qualquer comunicação, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de multa no percentual de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; h) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada/primeira parcela; i) Cumprida a avença, as partes darão entre si ampla e recíproca quitação, em caráter irrevogável e irretratável. Requerem a homologação do acordo e renunciam ao prazo para recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Este Juízo vinha indeferindo pedidos de homologação de acordos firmados entre Banco(s)/Cooperativa(s) e parte(s) desacompanhada(s) de advogado. O indeferimento dava-se ante a ausência de capacidade postulatória e, portanto, a disparidade de armas durante a celebração de acordo, diga-se, com valores significativos e cláusulas complexas, fatos que geraram dúvidas ao juízo sobre o conhecimento pela parte desassistida das consequências jurídicas do acordo firmado. O posicionamento destinava-se a resguardar a igualdade entre as partes e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Além disso, não trazia prejuízo aos litigantes que poderiam, observando o disposto no artigo 784, III, do CPC, celebrar acordo com força de título executivo extrajudicial, o que viabilizaria eventual execução em caso de descumprimento. Ocorre que a parte exequente dos autos n. 7000771-52.2023.8.22.0004 interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a homologação do acordo pelos fundamentos acima mencionados e o recurso foi provido. No acórdão do agravo que foi distribuído sob o n. 0803117-40.2024.8.22.0000, o douto relator se posicionou pela validade do acordo, porquanto as partes são capazes e o direito é disponível, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e determinou a homologação do acordo. Assim, em que pese o entendimento desta magistrada, registrado acima, o artigo 926 do Código de Processo Civil consagra o princípio da uniformização da jurisprudência, determinando que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Desta forma é dever dos juízes de primeiro grau garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, observando os precedentes de seus respectivos Tribunais de Justiça, bem como dos Tribunais Superiores. Logo, ante a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de homologação de acordo, sem a assistência por advogado de uma das partes, bem como levando em consideração a reforma da decisão noticiada acima, almejando alcançar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica, a celeridade e a economia processual, entendo por bem alterar o entendimento anteriormente esposado, homologando o acordo firmado entre as partes. Ainda, a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, o que faço com arrimo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 6 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/05/2024, 13:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/05/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 13:06

Homologação de Transação

06/05/2024, 13:06

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 13:25

Audiência (realizada; conciliação)

23/04/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001593-41.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) MATHEUS HENRIQUE CESAR POLARI, CPF nº 70259697451 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI contra MATHEUS HENRIQUE CESAR POLARI. Após a citação da parte requerida, houve tentativa de conciliação, a qual foi infrutífera (ID 100799335). Em sequência, a parte executada apresentou, através da DPE, proposta de acordo. Assim, a parte requerente peticionou solicitando designação de nova audiência de conciliação, a qual foi deferida na decisão de ID 102218510. Durante a audiência de conciliação, as partes transigiram nos seguintes termos: a) Na oportunidade a parte executada reconhece a dívida no valor atualizado de R$ 1.945,53 (mil e novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), representada pelo contrato n. 7563273065375; b) Para fins de negociação e satisfação da dívida o executado se compromete a proceder o pagamento à exequente a importância de R$ 1.945,53 (mil e novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), sendo: b.1) O valor de R$ 1.264,22 (mil e duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente ao crédito principal, o valor de R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), relativo aos honorários advocatícios de sucumbência e o valor de R$ 427,60 (quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), referente à restituição das custas processuais; c) Com a finalidade de satisfazer o débito acima descrito e extinguir a presente ação, a parte executada se compromete a realizar o pagamento da seguinte forma: c.1) Entrada no valor de R$ 195,55 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a ser paga no dia 16/05/2024, mediante crédito na conta corrente n. 327300001-5, agência 0001, Banco 756, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central de Rondônia - SICOOB OUROCREDI - CNPJ 02.144.899/0001-41; c.2) Quanto ao saldo remanescente do crédito principal no valor de R$ 1.496,27 (mil e quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), a parte requerida se compromete a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m., em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 132,94 (cento e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), com vencimento ao dia 05 (cinco) de cada mês, iniciando em 05/06/2024; c.3) Valor final com os juros será de R$ 1.595,30 (mil e quinhentos e noventa e cinco reais e trinta centavos); c.4) As partes acordam que as parcelas descritas no item acima serão pagas mediante débito na conta corrente n. 2858-4, agência 3273-5, Banco 756, titular Matheus Henrique Cesar Polari, CPF 702.596.974-51, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito; c.5) A parte requerida, desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; d) Com relação aos honorários advocatícios no valor R$ 253,71 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), serão pagos pela parte requerida em 03 (três) parcelas, com a inclusão de juros de 1% (um por cento) a.m, no valor de R$ 86,27 (oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) cada, com vencimento ao dia 05 (cinco), iniciando em 05/06/2024, mediante transferência bancária para a conta corrente n. 60827-0, agência 3271, Banco 756, titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados, CNPJ 18.819.005/0001-06; d.1) Valor final com os juros será de R$ 258,81 (duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos); e) Fica convencionado que é responsabilidade do executado manter na conta corrente indicada para realização dos débitos automáticos, nas datas de vencimentos de cada parcela, saldo suficiente e disponível para suportar os débitos autorizados; f) Acordam as partes que, havendo mais contratos em aberto que não fizeram parte desta negociação, fica de responsabilidade do requerido informar à requerente, através do número telefônico (69) 3416-1400, que o valor depositado em conta refere-se a quitação da parcela do presente acordo; g) As partes convencionam que na hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas, independentemente de qualquer comunicação formal ou informal, será considerado para fins de execução o valor integral da dívida sem concessão de desconto; g.1) Havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento das parcelas, independentemente de qualquer comunicação, acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de multa no percentual de 20% (vinte por cento) e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença para satisfação da obrigação; h) Fica convencionado que a baixa nos órgãos de restrição ao crédito se dará no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento da entrada/primeira parcela; i) Cumprida a avença, as partes darão entre si ampla e recíproca quitação, em caráter irrevogável e irretratável. Requerem a homologação do acordo e renunciam ao prazo para recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Este Juízo vinha indeferindo pedidos de homologação de acordos firmados entre Banco(s)/Cooperativa(s) e parte(s) desacompanhada(s) de advogado. O indeferimento dava-se ante a ausência de capacidade postulatória e, portanto, a disparidade de armas durante a celebração de acordo, diga-se, com valores significativos e cláusulas complexas, fatos que geraram dúvidas ao juízo sobre o conhecimento pela parte desassistida das consequências jurídicas do acordo firmado. O posicionamento destinava-se a resguardar a igualdade entre as partes e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Além disso, não trazia prejuízo aos litigantes que poderiam, observando o disposto no artigo 784, III, do CPC, celebrar acordo com força de título executivo extrajudicial, o que viabilizaria eventual execução em caso de descumprimento. Ocorre que a parte exequente dos autos n. 7000771-52.2023.8.22.0004 interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a homologação do acordo pelos fundamentos acima mencionados e o recurso foi provido. No acórdão do agravo que foi distribuído sob o n. 0803117-40.2024.8.22.0000, o douto relator se posicionou pela validade do acordo, porquanto as partes são capazes e o direito é disponível, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e determinou a homologação do acordo. Assim, em que pese o entendimento desta magistrada, registrado acima, o artigo 926 do Código de Processo Civil consagra o princípio da uniformização da jurisprudência, determinando que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Desta forma é dever dos juízes de primeiro grau garantir segurança jurídica aos jurisdicionados, observando os precedentes de seus respectivos Tribunais de Justiça, bem como dos Tribunais Superiores. Logo, ante a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de homologação de acordo, sem a assistência por advogado de uma das partes, bem como levando em consideração a reforma da decisão noticiada acima, almejando alcançar a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica, a celeridade e a economia processual, entendo por bem alterar o entendimento anteriormente esposado, homologando o acordo firmado entre as partes. Ainda, a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, o que faço com arrimo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais e deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios, porquanto já foram objeto do acordo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 6 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7001593-41.2023.8.22.0004. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogados do(a) AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 REU: MATHEUS HENRIQUE CESAR POLARI INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 23/01/2024 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 98406-6074, preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIR TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) REU: MATHEUS HENRIQUE CESAR POLARI, CPF nº 70259697451, RUA JOSÉ CARLOS COELHO 1209 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) REU SEM ADVOGADO(S) COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001593-41.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cartão de Crédito Requerente Vistos. A parte autora pleiteou pela realização da citação da parte requerida por meio do aplicativo Whatsapp. É o breve relatório. Decido. A citação por Whatsapp está amparada no Ato Conjunto nº 26/2022-PR-CGJ. Sobre a citação por meio do aplicativo Whatsapp, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade do ato desde que observados os “elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”, conforme AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022. Segundo o STJ “A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.” (AgRg no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) Seguindo a orientação do STJ, o TJ/RO autoriza a citação por meio do aplicativo Whatsapp desde que sejam adotados os meios idôneos para comprovar a identidade da parte a ser citada e que esta teve ciência inequívoca sobre o processo. Vejamos: Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023) (Destaque não original) Assim, mostra-se possível a realização da citação por meio do Whatsapp, desde que sejam adotas as medidas pertinentes para averiguar validade do ato e a ciência inequívoca da parte requerida. Isto posto, defiro o pedido da parte autora e determino a realização da citação por meio do Whatsapp, a ser realizada pelo secretário do Juízo, que deverá ser realizada com a adoção de meios para verificar a autenticidade do ato, tais como: a) verificação do recebimento da mensagem mediante ícones de confirmação do aplicativo de mensagens Whatsapp que representam mensagem enviada ao aparelho do destinatário; e b) explícita identificação do citando no aplicativo, mediante confirmação por meio de foto e apresentação de documento de identificação. Além disso, o secretário do Juízo deverá enviar para a pessoa a ser citada, cópia do despacho/decisão do processo que determinou a citação. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(145)