Cumprimento de sentença 7006337-26.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006337-26.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006337-26.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Nota Promissória Requerente CRIELYS MODAS LTDA - ME, CNPJ nº 84575380000263, Nº 721 RUA DANIEL COMBONI - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE FERNANDO ROGE, OAB nº RO5427, THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Requerido(a) LINDEMBERGUE JOSE NUNES DA SILVA, CPF nº 45681694291, BAIRRO BELA FLORESTA n 285 RUA DO BOSQUE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte exequente pugnou pela penhora de 10% do salário da parte devedora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. (Lopes Jr,, Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo. Editora Juspodivm, 2022). No caso dos autos, o salário da parte devedora é impenhorável, nos moldes do art. 833, IV, do CPC e não há como mitigar a impenhorabilidade da remuneração, eis que a devedora não recebe salário em quantia superior a cinquenta salários-mínimos e não se trata de pagamento de prestação alimentícia. Não há como manter penhorado 10% do referido valor, pois é impenhorável, em sentido amplo, o salário da parte devedora. Deste modo, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, em até 10 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 20 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006337-26.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Nota Promissória Requerente CRIELYS MODAS LTDA - ME, CNPJ nº 84575380000263, Nº 721 RUA DANIEL COMBONI - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE FERNANDO ROGE, OAB nº RO5427, THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Requerido(a) LINDEMBERGUE JOSE NUNES DA SILVA, CPF nº 45681694291, BAIRRO BELA FLORESTA n 285 RUA DO BOSQUE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A carta precatória foi devolvida com a informação de que não foi possível efetuar a citação do executado. Contudo, a finalidade da carta precatória era a penhora de um imóvel e não a citação do devedor, deixando o oficial de justiça de realizar o ato deprecado. Assim, em observância ao disposto no art. 45 das Diretrizes Gerais Judiciais, determino a renovação do ato, devendo a distribuição ser realizada por direcionamento não compensatório ao oficial de justiça que realizou a primeira diligência, exceto se este se encontrar afastado por qualquer motivo. Para o efetivo cumprimento do ato, determino que a CPE promova o desarquivamento da carta precatória nº 7008287-23.2023.8.22.0005 e distribua um novo mandado, por direcionamento ao oficial de justiça que realizou a primeira diligência, salvo se este se encontrar afastado por qualquer outro motivo, com a finalidade de que seja realizada a penhora do imóvel cadastrado em nome de LINDEMBERGUE JOSE NUNES DA SILVA, localizado na Rua Guanabara, n. 1219, Bairro Valparaíso, CEP 78.961-030, setor 301, quadra 0146E, lote 19A, unidade 01, em Ji-Paraná/RO, bem como a intimação da parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais. Deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 842 do CPC e o exequente cumprir a determinação constante no art. 844 do CPC. Poderá o Sr. Meirinho valer-se das prerrogativas previstas no art. 846, caso se façam necessárias, ficando desde já deferida a expedição de ordem de arrombamento, mediante requisição de força policial. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Cópia da presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação/carta precatória. Ouro Preto do Oeste, 8 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006337-26.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Nota Promissória Requerente CRIELYS MODAS LTDA - ME, CNPJ nº 84575380000263, Nº 721 RUA DANIEL COMBONI - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JOSE FERNANDO ROGE, OAB nº RO5427, THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A Requerido(a) LINDEMBERGUE JOSE NUNES DA SILVA, CPF nº 45681694291, BAIRRO BELA FLORESTA n 285 RUA DO BOSQUE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Defiro o pedido de penhora de imóvel, mediante o recolhimento das custas devidas. Assim, após o recolhimento das custas, que deverá ser realizado em até 5 dias, determino que seja realizada a penhora do imóvel cadastrado em nome de LINDEMBERGUE JOSE NUNES DA SILVA, localizado na Rua Guanabara, n. 1219, Bairro Valparaíso, CEP 78.961-030, setor 301, quadra 0146E, lote 19A, unidade 01, em Ji-Paraná/RO, bem como a intimação da parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais. Deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 842 do CPC e o exequente cumprir a determinação constante no art. 844 do CPC. Poderá o Sr. Meirinho valer-se das prerrogativas previstas no art. 846, caso se façam necessárias, ficando desde já deferida a expedição de ordem de arrombamento, mediante requisição de força policial. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativo o mandado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cópia da presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação/carta precatória. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 26 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LINDEMBERGUE JOSE NUNES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDEMBERGUE JOSE NUNES DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos do CEJUSC

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Audiência 4. CONCILIAÇÃO - Cível Comum realizada para 30/01/2024 09:30 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(36)