Execução de Título Extrajudicial 0034637-49.2009.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0034637-49.2009.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MICROBRAS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS, OAB nº RO301, ROSIMEIRY MARIA DE LIMA, OAB nº RO2504, MARIA BEATRIZ IMTHON, OAB nº RO625A, THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 EXECUTADO: ERLAN GASPARELLI DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0034637-49.2009.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido da parte exequente para penhora de imóvel urbano. Alega o exequente que após a citação da parte executada, em 11/12/2009, foi proferida sentença de divórcio, transitada em julgado em 17/02/2010, em que o imóvel denominado Lote 17, Quadra 15, Setor 02, ficou na integralidade para o cônjuge da executada, caracterizando fraude à execução. É a síntese. Decido. O reconhecimento de fraude à execução, sob o fundamento de que a parte executada alienou bem de sua propriedade quando ciente de processo de execução contra si. A questão precisa ser apreciada sob a ótica do CPC em vigor, bem como em consonância com a Súmula do STJ vigente, aplicável ao caso: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A Súmula 375 do STJ, por sua vez, estabeleceu o seguinte: "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Em suma, em análise detida de tais disposições legais, infere-se que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado. Na falta de registro, imputa-se ao credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente. Como é regra de Direito, a boa fé se presume e a má fé necessita ser provada. Nestes autos, não há prova do registro da penhora para que terceiros pudessem ter conhecimento prévio acerca da impossibilidade de aquisição do bem e, ainda, não há prova de que essa terceira pessoa que comprou o bem agiu de má fé, tendo ciência prévia quanto ao processo de execução que tramita em desfavor do antigo proprietário (executado). E, por fim, inexiste comprovação de que essa comercialização tenha reduzido o executado dos autos à insolvência, até mesmo porque à época o valor da dívida era de R$ 2.974,08. Seja como for, não basta mera arguição de fraude à execução, pois no âmbito processual, todas as questões suscitadas dependem de prova e, como no caso específico o exequente nada provou, não há como conceder-lhe o pretendido reconhecimento de fraude à execução. Eis o teor da Jurisprudência em vigor que serve de embasamento para a presente decisão judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO DO JULGADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 375 - STJ. 1. A legitimidade para a causa se evidencia pela pertinência subjetiva para compor os polos ativos e/ou passivo. 2. Tendo o Agravante alienado o automóvel, objeto de bloqueio judicial, anteriormente à instauração da fase de cumprimento de sentença, não pode a demora na transferência da propriedade do automóvel servir de fundamento para não se proteger a posse de boa-fé, ainda mais quando não evidenciada a fraude à execução. 3. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente? (STJ - Súmula 375) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime (TJDFT 0704744-30.2020.8.07.0000.Registro do Acórdão Número: 1260359 Data de Julgamento: 01/07/2020 Órgão Julgador: 7ª Turma Cível Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA. Publicado no DJE: 13/07/2020). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SEU BLOQUEIO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para o reconhecimento da fraude à execução, com relação à bem não penhorado, segundo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, não basta a disposição do art. 593, II, do Código de Processo Civil, devendo estar presentes outros requisitos: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro da penhora ou por outro meio, de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; c) a alienação dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum.2. Na hipótese, se o veículo objeto da lide foi negociado com a recorrida antes de seu bloqueio judicial (23/7/2010 - fls. 62), inexiste a alegada fraude à execução.3. Não há nos autos qualquer indício de má-fé da embargante, ora recorrida, que adquiriu o veículo antes da constrição judicial, impondo-se a procedência do pedido de desbloqueio do bem.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas processuais pela recorrente vencida. Sem honorários advocatícios. (Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Relator: PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO. Publicado no DJE: 17/11/2011. Pág.: 307). Sendo assim, não acolho a alegação de fraude à execução e indefiro o pedido de penhora do imóvel denominado Lote 17, Quadra 15, Setor 02 Ao exequente para que pleiteie o que entender de direito no prazo de 15 dias. Intime-se. Pimenta Bueno/RO, 10 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MICROBRAS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(20)