Execução de Título Extrajudicial 7044710-96.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044710-96.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7044710-96.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ELITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 24775161000115 ADVOGADO DO EXEQUENTE: Suélen Cavichioli Lima Raasch Feltz, OAB nº RO9694 EXECUTADOS: ABRAO ESCANDAR DA SILVA MENGEZ, CPF nº 21466276894, MARIA KATIANA FREIRE DE FARIAS, CPF nº 71402152353, FPB NOVA PORTO VELHO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 20515613000179 DESPACHO Por este juízo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora a dar o necessário andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, foi expedido Carta de Intimação pessoal da Exequente, para dar andamento ao feito, contudo, a diligência restou infrutífera porquanto houve mudança de endereço (ID nº 95979677). A Exequente deixou de comunicar nos autos seu novo endereço, descumprido o dever legal disposto no art. 77, V, do CPC, inviabilizando sua intimação e consequente, prosseguimento do feito. O art. 274, parágrafo único do CPC, estabelece que a ausência de comunicação nos autos, sobre a mudança de endereço, implica na presunção de validade da intimação dirigida ao endereço constante dos autos. Vejamos: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Nesse sentido, tem decido os tribunais pátrios. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO. PENHORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Em se tratando de executado que foi citado pessoalmente, permaneceu inerte e mudou de endereço, reputa-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, uma vez que deixou de comunicar ao juízo a mudança de endereço. Inteligência dos artigos 841, § 4º; e 274, parágrafo único, ambos do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081539694, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-05-2019) (TJ-RS - AI: 70081539694 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019) Desta feita, dou por efetivada a intimação da Exequente, na data de 12/09/2023, para dar andamento do feito. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, manifestação da parte Exequente, decorrido prazo sem manifestação, concluso para extinção. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FPB NOVA PORTO VELHO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAO ESCANDAR DA SILVA MENGEZ em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA KATIANA FREIRE DE FARIAS em 09/05/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(170)