Procedimento Comum Cível 7034644-96.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7034644-96.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7034644-96.2016.8.22.0001. AUTOR: SUPREMO CENTRO ESPIRITA, CNPJ nº 00572768000130, BECO FERNANDO DE NORONHA 3267, (CJ CHAGAS NETO) ELETRONORTE - 76808-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUILHERME PULIS, OAB nº SP302633 REU: LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº DESCONHECIDO, LADEIRA DA CATEDRAL 117 CENTRO - 57020-125 - MACEIÓ - ALAGOAS, ORLANDO SALOMÃO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA JAYME CANET 187 SANTA QUITÉRIA - 80310-280 - CURITIBA - PARANÁ, GIULIANO ENRICO PONTES GUÉRCIO, CPF nº DESCONHECIDO, QUADRA SHCGN 716 BLOCO J 716, BLOCO J, APARTAMENTO 301 ASA NORTE - 70770-740 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, JOSE EDESIO MANSUR FERREIRA, CPF nº 76528898804, RUA JOÃO CUBAS 182 NOVO MUNDO - 81020-110 - CURITIBA - PARANÁ, ANA CACILDA ASSUNÇÃO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA PROFESSOR GERALDO FONTES 155 UNIÃO - 31170-540 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, EDMARISON MELO DE SOUZA, CPF nº DESCONHECIDO, TRAVESSA CAPIVARA 170, RAMAL BRINDEIRO, TRAVESSA ZEZÃO II ADALBERTO ARAGÃO - 69901-180 - RIO BRANCO - ACRE, IVAN FERNANDO DE CASTRO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA ORLANDO SANTANDER FRANCISCO 28 PINEVILLE - 83320-580 - PINHAIS - PARANÁ, NEUZA MARIA VELASCO, CPF nº 59272260949, RUA DEPUTADO WALDEMIRO PEDROSO 1419 NOVO MUNDO - 81050-150 - CURITIBA - PARANÁ, MARIA BIZERRA DE CASTRO, CPF nº 34115862220, BECO FERNANDO DE NORONHA 6466, (CJ CHAGAS NETO) ELETRONORTE - 76808-590 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, WILSON BELINE DE COUTO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA CAMETÁ 105 SAUDADE - 30285-050 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, LUIZ ROBERTO MELEK, CPF nº DESCONHECIDO, RUA JOSÉ MIARA 154 ORFÃS - 84015-250 - PONTA GROSSA - PARANÁ, LUDENILSON BIZERRA DA SILVA, CPF nº 70991219287, RUA ALGODOEIRO 4711, - DE 4440/4441 A 4720/4721 CALADINHO - 76808-252 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SUPREMO CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE REILUZMESTREGABRIEL REAL AUGUSTA ORDEM MARCONICA ROSALUZ SOL FORTALEZA DE SALOMAO SOBERANA UNIAO DO VEGETAL, CNPJ nº 19623590000137, JAMELAO 3136 ELETRO NORTE - 76808-624 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: ELKER WORMSBECKER TOSATTI, OAB nº PR59476 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos, 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com indenização, ajuizada por SUPREMO CENTRO ESPIRITAem face de LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA, ORLANDO SALOMÃO, GIULIANO ENRICO PONTES GUÉRCIO, JOSE EDESIO MANSUR FERREIRA, ANA CACILDA ASSUNÇÃO, EDMARISON MELO DE SOUZA, IVAN FERNANDO DE CASTRO, NEUZA MARIA VELASCO, MARIA BIZERRA DE CASTRO, WILSON BELINE DE COUTO, LUIZ ROBERTO MELEK, LUDENILSON BIZERRA DA SILVA, SUPREMO CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE REILUZMESTREGABRIEL REAL AUGUSTA ORDEM MARCONICA ROSALUZ SOL FORTALEZA DE SALOMAO SOBERANA UNIAO DO VEGETAL. Ocorre que a presente ação foi ajuizada no ano de 2016 e até o presente momento não foram efetuadas as devidas citações dos réus LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA, GIULIANO ENRICO PONTES GUÉRCIO, ORLANDO SALOMÃO, JOSÉ EDÉZIO MANSUR FERREIR, WILSON BELINE DE COUTO, EDMARISON MELO DE SOUZA, MARIA BIZERRA DE CASTRO E LUDENILSON BEZERRA DA SILVA. Intimada para indicar endereço válido para citação dos réus, a parte autora requereu a repetição de diversas diligências em endereços já procurados, o que apenas retardaria ainda mais a marcha processual. Pois bem. Indefiro os pedidos de repetição de diligências, haja vista que não apresentou justificativa plausível para tanto. Depreende-se dos autos que os endereços estão sendo diligênciados desde 2016 com diversos retornos negativos. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação dos requeridos, bem como ausência de informações quanto ao paradeiro dos réus indicados, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Neste sentido é a jurisprudência: [...] 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267,IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. 1. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC) E SUA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 20130110036347 DF 0001121-40.2013.8.07.0001 – 5ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 264) Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (CPP, artigo 485, § 3º). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação aos réus LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA, GIULIANO ENRICO PONTES GUÉRCIO, ORLANDO SALOMÃO, JOSÉ EDÉZIO MANSUR FERREIR, WILSON BELINE DE COUTO, EDMARISON MELO DE SOUZA, MARIA BIZERRA DE CASTRO E LUDENILSON BEZERRA DA SILVA, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Prossiga o feito em relação aos réus devidamente citados Supremo Centro Espírita (réu clone); Neuza Maria Velasco; Luiz Roberto Melek; Ivan Fernando de Castro. À CPE: retifique o polo passivo da ação. 3. Intime-se as partes requeridas para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação que ocorrerá na Central de Conciliação, sito à Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho (RO), devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). AO CARTÓRIO: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso a Requerida manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). Havendo pedido de dispensa pela parte requerida, desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte Requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032219214726700000053432259 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Av. Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 5. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 6. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. Porto Velho- RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito {{orgao_julgador.endereco}}

22/08/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de NEUZA MARIA VELASCO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO MELEK em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FERNANDO DE CASTRO em 04/02/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de IVAN FERNANDO DE CASTRO em 06/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO MELEK em 06/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA VELASCO em 06/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 11/12/2024.

Decorrido prazo de IVAN FERNANDO DE CASTRO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO MELEK em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA MARIA VELASCO em 10/12/2024 23:59.

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