Procedimento Comum Cível 7014071-92.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7014071-92.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7014071-92.2020.8.22.0002. AUTOR: ADAILTON VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: VICTORIA DIAS GIROLA, OAB nº RO9496, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, MARCILENE AMORIM TAVARES, OAB nº RO9495 REU: A F SILVA VENDAS LTDA, FABIO DONIZETE DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ADAILTON VIEIRA DA SILVA em desfavor de AF SILVA VENDAS LTDA e FABIO DONIZETE DA SILVA. Narra a parte autora, em síntese, que efetuou a compra de uma carta de crédito contemplada no valor total de R$11.519,71 (onze mil, quinhentos e dezenove e setenta e um centavos) dos requeridos, sendo que os pagamentos foram realizados por meio de transferências bancárias para as contas bancárias de propriedade do requerido e da empresa do mesmo. Aduz que, apesar do pagamento sido efetivado, e o segundo requerido ter lhe garantido que efetuaria a transferência do termo de cessão de cotas (carta de crédito), o requerido não efetivou a transferência da carta de crédito, nem mesmo realizou a devolução dos valores pagos. Realizadas diversas tentativas de citação das requeridas, as quais restaram frustradas, houve a citação por edital (Id. 86888688). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência do pleito (Id. 89364904). Houve impugnação a contestação (Id. 90506463). Intimadas as partes para manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, requereram o julgamento antecipado da lide. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais. a) Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Gize-se, ainda, que longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Desse modo, avanço no mérito. b) Do Mérito Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. Ao tratar da responsabilidade civil, o Código Civil em seus artigos 186 e 187 evidenciam a responsabilidade oriunda de ato ilícito e abuso de direito. Com efeito, rezam os dispositivos, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ademais, o mesmo código, traz em seu artigo 927 a obrigação de quem viola os artigos supracitados, em indenizar a pessoa lesada: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Não obstante, ainda dispõe o Código Civil, no artigo 884, acerca da matéria tratada nestes autos: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No caso dos autos, o autor alega o cometimento de ato ilícito por parte dos requeridos, posto que se enriqueceram ilicitamente as suas custas. Pois bem. É cediço, que a carta de crédito consiste em um título financeiro, que foi contemplado pelo sorteio do consórcio em que participa o consorciado, ou seja, serve para que o consorciado faça a contratação de serviços da entidade financeira, dos quais haveria interesse em adquirir. Existindo a possibilidade de transferência de titularidade da carta de crédito junto a instituição financeira, é um título de crédito hábil para compra e venda entre terceiros, sendo que a transferência ocorre por meio do termo de cessão da cota. Extrai-se dos autos, que o autor juntou o termo de cessão da cota, em favor de uma terceira pessoa, a qual iria receber a carta de crédito adquirida pelo autor em outro negócio, bem como, comprovantes de pagamentos realizados pelo autor em favor dos requeridos, no valor negociado da compra da carta (Id. 50695975). O termo de cessão (Id. 50695976), contudo, trata-se somente de uma proposta, dependendo de demais obrigações cadastrais junto a credora. Por meio dos documentos acostados aos autos, o autor desincumbiu de seu ônus, demonstrando o cometimento do ato ilícito dos requeridos, que se enriqueceram ilicitamente causando prejuízo ao autor, eis que não fora efetivada a transferência da carta de crédito, muito menos efetuando a devolução dos valores. De outro modo, a requerida não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesta senda, o pleito merece procedência, devendo os requeridos restituírem o indevido auferido. c) Do Dano Moral No tocante ao dano moral, ficou demonstrado a sua caracterização no caso concreto, assim imperioso o dever de reparação, para compensar os transtornos ocasionados, em razão do ato ilícito cometido pelos requeridos, os quais enriqueceram ilicitamente as custas do autor, causando-lhe prejuízo. O evento causou transtornos que extrapolaram a esfera do mero dissabor do dia a dia, estando patente que o autor teve a sua legítima expectativa frustrada, em virtude da conduta negligente dos requeridos, pois cumpriu com todas as suas obrigações, sendo certo que, no momento em que deveria receber a carta de crédito, inclusive para efetuar outra negociação, esta não fora transferida e os valores pagos não foram devolvidos. Quanto ao valor, o dano moral deve ser arbitrado de modo a representar a justa e devida reparação, adequando-se aos limites da razoabilidade, sem, contudo, ultrapassar a extensão do dano, já que não atua como meio de enriquecimento. A indenização, assim, há de representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Nesse sentido, à vista dos parâmetros supramencionados, entendo suficiente a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ADAILTON VIEIRA DA SILVA em desfavor de AF SILVA VENDAS LTDA e FABIO DONIZETE DA SILVA, para condenar estes ao pagamento de R$11.519,71 (onze mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e um centavos), à título de reparação material, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e juros legais, a contar da citação; bem como condenar os réus no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Assim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes,17 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO DONIZETE DA SILVA em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de A F SILVA VENDAS LTDA em 05/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VICTORIA DIAS GIROLA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE AMORIM TAVARES em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de A F SILVA VENDAS LTDA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DONIZETE DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

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