Execução de Título Extrajudicial 7032269-15.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7032269-15.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032269-15.2022.8.22.0001 Assunto: Perdas e Danos, Busca e Apreensão Classe: Procedimento Comum Cível autor: ALEX BARBOSA CABRAL ADVOGADOS DO AUTOR: GIANE BEATRIZ GRITTI, OAB nº RO8028, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 equerido GABRIEL CASTELO BRANCO BARRETO COSTA. REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 57.000,00 DECISÃO REQUERIDO: GABRIEL CASTELO BRANCO BARRETO COSTA, avenida OCTÁVIO JOSE DOS SANTOS, N.º 4486, RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS, VILHENA/RO, CEP 76980-656 As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão formulado pela parte autora JAYME SILCLAIR GRITTI com espeque em inadimplência do contrato proposta em face dos requeridos ALCEU BELIN e ADRIANA FÁTIMA KUNZ BELINI. O requerente informou que vendeu aos requeridos o automóvel PEUGEOT/207 PASSION XS A, Placa NCG 9699, chassi 9362NN6AYBB037616, cor prata, ano 2010, modelo 2011 no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ficou acordado que o pagamento seria realizado em 2 (duas) vezes, sendo o primeiro pagamento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser realizado na semana seguinte após a entrega do veículo e o restante 30 (trinta) dias após a referida entrega. Discorre que o veículo foi entregue aos requeridos, contudo não houve cumprimento do pactuado. Por esses motivos, requer a antecipação de tutela para busca e apreensão do veículo objeto da lide. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, CPC). No caso, a probabilidade do direito sustentado pela parte autora é extraída da relação negocial estabelecida. O art. 475 do Código Civil diz que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Neste caso, a consequência jurídica seria a do restabelecimento das partes ao estado anterior. O perigo de dano, por outro lado, decorre da possibilidade de perda do bem e de agravamento da situação de desvantagem do vendedor/Autor, além do risco inerente à revenda para terceiros, o que trará ainda maior transtorno à resolução do litígio. Portanto, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo PEUGEOT/207 PASSION XS A, Placa NCG 9699, chassi 9362NN6AYBB037616, cor prata, ano 2010, modelo 2011 a ser cumprida nos endereços: R, Logradouro: MARTINS COSTA, Número: 59, Bairro: JOTAO, JI-PARANA - RO, BRASIL, CEP: 76900971 e R EDSON HOLANDA, 39, COLINA PARK I, JI-PARANA - RO, BRASIL. Informo que o endereço indicado no ID 95430577 está incompleto. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, com o requerente, ou quem ele venha a indicar, mediante o compromisso. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para que ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 335 do NCPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. 12 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

13/09/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCEU BELINI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCEU BELINI em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(23)