Execução de Título Extrajudicial 7032269-15.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7032269-15.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032269-15.2022.8.22.0001 Assunto: Perdas e Danos, Busca e Apreensão Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JAYME SINCLAIR GRITTI ADVOGADOS DO AUTOR: GIANE BEATRIZ GRITTI, OAB nº RO8028, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 REU: ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI, ALCEU BELINI REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 57.000,00 DECISÃO REU: ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI, ALCEU BELINI AUTOR: JAYME SINCLAIR GRITTI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pelo autor em que sustenta a impossibilidade de cumprir a determinação constante da decisão de ID 128438855, especialmente quanto à indicação de endereço atualizado do veículo e da requerida ADRIANA FÁTIMA KUNZ BELINI. Embora o autor alegue não possuir informações sobre o paradeiro do bem, cumpre ressaltar que foi ele quem optou pela via da ação de busca e apreensão, cuja finalidade principal é a efetivação da medida liminar para retomada do veículo. Assim, cabe ao autor adotar as providências necessárias para localizar o bem, não sendo possível transferir ao Juízo ou aos réus obrigação que lhe é inerente em razão da opção pela presente modalidade de tutela. Ressalto que nada obsta que o autor, diante da dificuldade de localizar o bem, opte pela conversão da presente ação em execução, direcionando-se à satisfação do crédito pelos meios típicos de coerção patrimonial, caso assim entenda pertinente. Diante disso, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida, inclusive quanto à necessidade de indicação de endereço atualizado do bem e da requerida, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual diante da impossibilidade de prosseguimento. Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre o cumprimento da determinação ou sobre eventual opção pela conversão da ação. Após, façam-se conclusos para deliberação e para nova tentativa de citação por meio eletrônico da requerida ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI. Porto Velho - RO, 19 de novembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032269-15.2022.8.22.0001 Assunto: Perdas e Danos, Busca e Apreensão Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JAYME SINCLAIR GRITTI ADVOGADOS DO AUTOR: GIANE BEATRIZ GRITTI, OAB nº RO8028, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 REU: ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI, ALCEU BELINI REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 57.000,00 DECISÃO REU: ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI, ALCEU BELINI AUTOR: JAYME SINCLAIR GRITTI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, objetivando a realização de nova tentativa de citação da requerida ADRIANA FÁTIMA KUNZ BELINI, mediante as seguintes medidas: (a) citação por hora certa, (b) subsidiariamente, por edital, (c) intimação do cônjuge ALCEU BELINI para fornecer informações de contato, e (d) reiteração da citação eletrônica. Analisando o histórico processual, verifica-se que já foram envidados diversos esforços para localizar e citar a requerida, inclusive por via postal, oficial de justiça, carta precatória e meios eletrônicos, todos sem êxito. Não obstante, considerando o atual estágio do processo e os princípios da economia processual e da efetividade, mostra-se cabível, por ora, apenas a reiteração da tentativa de citação por meio eletrônico, com reforço de certificação quanto ao número utilizado, confirmação de leitura e demais dados pertinentes. Os demais pleitos, contudo, devem ser indeferidos neste momento. A citação por hora certa ou por edital são medidas excepcionais, cuja adoção demanda demonstração inequívoca de ocultação ou de paradeiro incerto e inacessível, o que não restou suficientemente comprovado nos autos. Além disso, a intimação do cônjuge da requerida para fornecer informações de contato não encontra respaldo direto no rito especial da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, cuja tramitação exige celeridade e foco na efetivação da medida liminar. Cumpre alertar que a presente ação foi ajuizada há mais de três anos, sem que tenha sido efetivado o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Diante disso, incumbe à parte autora indicar endereço atualizado e viável para o cumprimento da medida, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual, diante da inércia e do prolongado decurso do tempo sem efetividade. Ante o exposto, defiro apenas a reiteração da tentativa de citação por meio eletrônico, devendo a serventia adotar as cautelas necessárias à certificação das diligências. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço atualizado do bem e da requerida, para fins de efetivação da apreensão, sob pena de extinção do feito. Porto Velho - RO, 3 de novembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/11/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032269-15.2022.8.22.0001 Assunto: Perdas e Danos, Busca e Apreensão Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JAYME SINCLAIR GRITTI ADVOGADOS DO AUTOR: GIANE BEATRIZ GRITTI, OAB nº RO8028, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 REU: ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI, ALCEU BELINI REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 57.000,00 DECISÃO requerido: a) número do telefone, nome do contato e endereço atualizado completo; b) foto do perfil do usuário; c) confirmação escrita, e sua qualificação pessoal completa; d) foto individual (selfie) segurando um documento pessoal de identificação. e) anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. 3. Caso exista dúvida quanto à identidade da pessoa, deverá o(a) oficial(a) de justiça devolver o mandado sem cumprimento. 4. Ademais, caso reste sem êxito a intimação por meio eletrônico, REU: ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI, ALCEU BELINI AUTOR: JAYME SINCLAIR GRITTI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora requer a reconsideração do pedido de citação por edital. Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão prolatada pelos próprios fundamentos. Quantos aos demais pedidos, primeiramente, defiro o pedido de citação por meio do aplicativo Whatsapp. Para tanto, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o número do telefone das partes requeridas. Apresentados os números, o feito deve prosseguir da seguinte forma: 1. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI e ALCEU BELINI, mediante aplicativo de mensagens – Whatsapp – para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). 1.2. O(a) oficial(a) de justiça, deverá manter contato com o devedor, mediante aplicativo de mensagens Whatsapp, nos moldes do art. 246 do CPC. 2. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação do intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias. Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 21 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032269-15.2022.8.22.0001 Assunto: Perdas e Danos, Busca e Apreensão Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JAYME SINCLAIR GRITTI ADVOGADOS DO AUTOR: GIANE BEATRIZ GRITTI, OAB nº RO8028, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 REU: ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI, ALCEU BELINI REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 57.000,00 DECISÃO REU: ADRIANA FATIMA KUNZ BELINI, ALCEU BELINI AUTOR: JAYME SINCLAIR GRITTI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora requer a citação por edital da requerida. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso a parte requerente, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da executada (art. 256, § 3º do CPC). Ressalto que, na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s) requerida(s), e com o fim de propiciar a celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a citação/intimação por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo WhatsApp. Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da(s) parte(s) requerida(s) - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7032269-15.2022.8.22.0001 Assunto: Perdas e Danos, Busca e Apreensão Classe: Procedimento Comum Cível autor: ALEX BARBOSA CABRAL ADVOGADOS DO AUTOR: GIANE BEATRIZ GRITTI, OAB nº RO8028, SILVANA FELIX DA SILVA, OAB nº RO4169 equerido GABRIEL CASTELO BRANCO BARRETO COSTA. REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 57.000,00 DECISÃO REQUERIDO: GABRIEL CASTELO BRANCO BARRETO COSTA, avenida OCTÁVIO JOSE DOS SANTOS, N.º 4486, RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS, VILHENA/RO, CEP 76980-656 As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão formulado pela parte autora JAYME SILCLAIR GRITTI com espeque em inadimplência do contrato proposta em face dos requeridos ALCEU BELIN e ADRIANA FÁTIMA KUNZ BELINI. O requerente informou que vendeu aos requeridos o automóvel PEUGEOT/207 PASSION XS A, Placa NCG 9699, chassi 9362NN6AYBB037616, cor prata, ano 2010, modelo 2011 no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Ficou acordado que o pagamento seria realizado em 2 (duas) vezes, sendo o primeiro pagamento no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser realizado na semana seguinte após a entrega do veículo e o restante 30 (trinta) dias após a referida entrega. Discorre que o veículo foi entregue aos requeridos, contudo não houve cumprimento do pactuado. Por esses motivos, requer a antecipação de tutela para busca e apreensão do veículo objeto da lide. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, CPC). No caso, a probabilidade do direito sustentado pela parte autora é extraída da relação negocial estabelecida. O art. 475 do Código Civil diz que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Neste caso, a consequência jurídica seria a do restabelecimento das partes ao estado anterior. O perigo de dano, por outro lado, decorre da possibilidade de perda do bem e de agravamento da situação de desvantagem do vendedor/Autor, além do risco inerente à revenda para terceiros, o que trará ainda maior transtorno à resolução do litígio. Portanto, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo PEUGEOT/207 PASSION XS A, Placa NCG 9699, chassi 9362NN6AYBB037616, cor prata, ano 2010, modelo 2011 a ser cumprida nos endereços: R, Logradouro: MARTINS COSTA, Número: 59, Bairro: JOTAO, JI-PARANA - RO, BRASIL, CEP: 76900971 e R EDSON HOLANDA, 39, COLINA PARK I, JI-PARANA - RO, BRASIL. Informo que o endereço indicado no ID 95430577 está incompleto. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, com o requerente, ou quem ele venha a indicar, mediante o compromisso. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para que ofereça resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 335 do NCPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. 12 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

13/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (incompetência)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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