Execução de Título Extrajudicial 7006429-37.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006429-37.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006429-37.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, OAB nº MT905A, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Polo Passivo: EXECUTADO: DIEGO RIBEIRO DA SILVA FREITAS, CPF nº 01171896263, RUA FIORINO SANTINI n 1825 BAIRRO: CRISTO REI - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.261,22 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A, qualificado nos autos, apresentou embargos de declaração contra sentença exarado ao id. 95756648, alegando que a referida decisão fora omissão ao não observar a ausência de conduta disidiosa da exequente que pudesse levar a prescrição intercorrente reconhecida em sentença. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida. É a síntese necessária. Decido. Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência da omissão apontada, visto que a análise dos elementos circundantes da prescrição intercorrente do título executivo fora amplamente difundida na decisão embargada. A sentença possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o indeferimento do pedido e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Com isso, se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Polo Ativo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, 21 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena SENTENÇA Processo: 7006429-37.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, OAB nº MT905A, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: DIEGO RIBEIRO DA SILVA FREITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.EXECUTADO: DIEGO RIBEIRO DA SILVA FREITAS contra EXECUTADO: DIEGO RIBEIRO DA SILVA FREITAS, ambos qualificados na petição inicial, visando o recebimento o recebimento de crédito representado por contrato de consórcio para aquisição de motocicleta com data de vencimento da última parcela em 18/08/2017 (Tabela de atualização do débito de Id n. 12801243 - Pág. 2). A ação foi proposta em 30/08/2017 e até o momento a ré não foi citada para os termos da ação. A parte exequente pugnou pela pesquisa de endereço do executado via Infojud. Deixei de realizar a pesquisa, uma vez que ela já consta nos autos no Id n. 57173693. É o relato. DECIDO. Conforme relatado, até o momento não se logrou êxito na efetivação da citação da parte devedora, mesmo após as inúmeras buscas e diligências efetuadas. A ausência de citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que todas as diligência solicitadas pela parte exequente foram atendidas em prazo razoável. Por outro lado, a exequente sempre cumpriu os atos com demora, seja na juntada de taxas para pesquisas, seja no acompanhamento de carta precatória expedida com a finalidade de citação. Sendo o prazo prescricional quinquenal aplicável ao título - contrato de consórcio para aquisição de motocicleta, cujo termo inicial se dá com o vencimento da última parcela, o que ocorreu em 18/8/17, de modo que a pretensão da credora foi fulminada pela prescrição. Destarte, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, como se vê dos julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 240, §§ 1º e 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NÃO IMPUTADA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. 1. A prescrição da pretensão executiva da cédula de crédito bancário obedece ao prazo trienal nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66. 2. A contagem do prazo inicia-se a partir do vencimento da última parcela mensal do financiamento e não é influenciado por eventual vencimento antecipado do débito. 3. A demora da citação para além do prazo prescricional do título executivo, não imputável ao poder judiciário, impede sua interrupção, nos termos do art. 240 do CPC. 4. Quando ocorreu a redistribuição da execução de título extrajudicial após a conversão da busca em ação de execução já se achava consumada a prescrição. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 00036887320158070001 DF 0003688-73.2015.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/03/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO @ Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovido pela Trata-se de execução extrajudicial de cédula bancária, cujo prazo prescricional aplicável é o trienal, Lei nº 10.931/2004. 2. Muito embora a presente execução tenha sido proposta dentro do prazo, certo é que a prescrição jamais foi interrompida, na medida em que ausente a citação do executado. 3. Demora que não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 4. R. Sentença que se mantém. 5. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 01014237520128190002, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/11/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Posto isso, fundada nos artigos 206, § 3º, VIII, do Código Civil e artigos 240, 332, § 1º do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão de haver pagamento de título de crédito pela parte credora à parte devedora. Extingo o feito com resolução o mérito nos termos do artigo 487, II do CPC. Custas iniciais recolhidas. Sem custas finais e sem condenação em honorários. Em caso de recurso, proceda-se conforme artigo 1010 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 6 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(28)