Procedimento Comum Cível 7001380-42.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001380-42.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Darlene Regina Redemski Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB/SP 412625) Apelado: Banco Votorantim S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB/RO 8774) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 12/06/2023 DECISÃO: ''RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação revisional de contrato. Capitalização de juros e tarifas bancárias de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem. Regularidade. Seguro prestamista não contratado. Título de capitalização contratado. Venda casada, mas o consumidor pode desistir a qualquer tempo. Autorização para resgate por terceiros. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. É admitida a capitalização dos juros, em contratos celebrados após a edição da MP 2.170/36. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. Não é abusiva a cobrança das tarifas de cadastro, no início do relacionamento comercial, avaliação de bem e registro do contrato, quando os serviços forem prestados. A contratação de título de capitalização como condição para financiamento de veículo configura venda casada, porém, ante ao produto, pode dele desistir o consumidor a qualquer tempo, levantando os valores, desde que abra mão dos rendimentos, pode ser mantido, porém, se mostra ilegal a autorização para que associação beneficente promova o levantamento de 100% (cem por cento) do capital. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 26/07/2023 à 02/08/2023 7001380-42.2022.8.22.0013 Apelação (PJE) Origem: 7001380-42.2022.8.22.0013-Colorado do Oeste / 2ª Vara

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DARLENE REGINA REDEMSKI em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARLENE REGINA REDEMSKI em 28/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DARLENE REGINA REDEMSKI em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARLENE REGINA REDEMSKI em 07/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado DESPACHO em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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