Procedimento Comum Cível 7003701-25.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003701-25.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7003701-25.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GERALDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A 1 – Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais c/c pedido de Tutela De Urgência, proposta por GERALDO FRANCISCO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO. O Autor alega que realizou a compra de uma motocicleta Honda CG 125 Fan, ano 2009, na cor preta, com a placa NDW7463, na data de 01.06.2017. Aduz que em 10.09.2018, o mesmo vendeu a motocicleta para o Sr. Jurandy Micias da Silva, oportunidade em que, para se resguardar dos débitos e multas futuras, registrou o comunicado de venda, restando assim, cessada a obrigação do Autor quanto a qualquer valor cobrado sobre a motocicleta a partir desta data. Informa que foi surpreendido quando recebeu a informação de que haviam vários débitos pendentes em seu nome relacionados a licenciamento de veículo, multas de trânsito e impostos anuais Sustenta que estando certo de que os referidos débitos estavam lançados de forma equivocada, o mesmo procurou informações junto ao Requerido, para ter informações sobre a origem dos débitos em seu nome, oportunidade que, foi informado que se tratava do licenciamento e multas da sua “antiga motocicleta”, a mesma que o Autor realizou a venda e, ainda registrou o comunicado de venda no sistema. Pretende a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.458,34 e a indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinado a citação do Requerido e o recolhimento das custas ao final pelo vencido (ID 90362583 p. 1 a 6). Agravo de instrumento interposto pelo Requerente (ID 91415114), ao qual o TJRO indeferiu o postulado efeito suspensivo (ID 91588936 p. 1 a 4). O Requerido apresentou contestação (ID 91651745 p. 1 a 11) e, arguiu preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça. No mérito alegou em síntese, que o Requerente se omite em não informar que deu baixa ao Comunicado de Venda na data de 09.04.2019. Aduz que houve o comunicado de venda na data de 10.09.2018 ao Sr. Jurandy Micias da Silva, entretanto, houve a baixa do Comunicado na data de 10.09.2019 e, diferentemente do afirmado na Inicial, confirma-se como proprietário o Requerente. Sustenta que não há no período das multas inscritas, comunicado de venda algum, ou transferência de veículo, mantendo-se como possuidor e proprietário o Sr. Geraldo e, portanto, não se fundamenta responsabilidade dessa Autarquia de Trânsito, devendo o pleito ser julgado improcedente. É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. As Partes estão devidamente representadas. Em relação a preliminar do Requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, a mesma não deve ser acolhida, vez que, não foi deferido o pedido de Gratuidade de Justiça, apenas diferido o recolhimento das custas para o final da demanda, logo REJEITO a preliminar arguida. Não foram arguidas outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está suficientemente instruído e apto a ser sentenciado, pois há nos autos elementos suficientes para compreender como os fatos ocorreram e se há ou não responsabilidade do Requerido para a ocorrência dos fatos, ponto central da lide. No caso, não vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal, vez que dos fatos narrados nos autos, nada de útil à compreensão dos fatos podem contribuir, pelo que passo ao sentenciamento do feito no estado que se encontra, com fundamento nos arts. 4.º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). “CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007” “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. O Autor pretende a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.458,34 e a indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00, sob alegação que procurou informações junto ao Requerido, para ter informações sobre a origem dos débitos em seu nome, oportunidade que, foi informado que se tratava do licenciamento e multas da sua “antiga motocicleta”, a mesma que o Autor realizou a venda e, ainda registrou o comunicado de venda no sistema. O Requerido por sua vez, alega que houve o comunicado de venda na data de 10.09.2018 ao Sr. Jurandy Micias da Silva, entretanto, houve a baixa do Comunicado na data de 10.09.2019 e, diferentemente do afirmado na Inicial, confirma-se como proprietário o Requerente. Sustenta que não há no período das multas inscritas, comunicado de venda algum, ou transferência de veículo, mantendo-se como possuidor e proprietário o Sr. Geraldo e, portanto, não se fundamenta responsabilidade dessa Autarquia de Trânsito, devendo o pleito ser julgado improcedente. E estes são os pontos controvertidos. 3.1) Quanto à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.458,34. Sendo o Requerido uma Autarquia de Trânsito, a matéria é regulada pelo art. 37, § 6º, da Carta Magna, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Em outras palavras, estamos diante da chamada responsabilidade objetiva do Estado. Sobre o tema, precisas são as lições de José dos Carvalho Filho: “...sujeitas ao dever de reparar os respectivos prejuízos através de indenização, sem que possam trazer em sua defesa o argumento de que não houve culpa no exercício da atividade. Haverá, pois, risco administrativo natural nas referidas tarefas, bastando, assim, que o lesado comprove o fato, o dano e o nexo causal entre o fato e o dano que sofreu. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., ed. Lúmen Juris, 2010, Rio de Janeiro, p.599/600).” Neste sentido: “Apelação cível. Danos morais. Prisão indevida. Responsabilidade objetiva do Estado. Na responsabilidade objetiva a culpa ou dolo do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 70064739020168220014 RO 7006473-90.2016.822.0014, Data de Julgamento: 06/10/2020)” Grifei Deste modo, para que seja possível a reparação civil, devemos observar se houve a ocorrência de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, não havendo neste momento discussão sobre culpa. Em que pese os argumentos do Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, pelos seguintes motivos: a) O Requerente em 10.09.2018, realmente comunicou a venda da motocicleta Honda CG 125 Fan, ano 2009, cor preta, placa NDW7463, conforme consta no ID 91651747 p. 11. Porém, em 09.04.2019 o próprio Autor protocolou junto ao Requerido o Cancelamento do Comunicado de Venda, conforme demonstra o ID 91651747 p. 16, ou seja, apesar do Requerente afirmar o contrário, o mesmo é o verdadeiro proprietário da motocicleta Honda CG 125 Fan, ano 2009, cor preta, placa NDW7463. b) Segundo o Histórico de Multas de ID 91651746, as infrações de trânsito ocorreram em 25.02.2021, mais precisamente às 16h45min, ou seja, o veículo estava sob propriedade do Requerente, vez que, o próprio requereu o Cancelamento do Comunicado de Venda (ID 91651747 p. 16). c) Não há o mínimo de elementos nos autos que possam dar algum suporte aos argumentos do Requerente, vez que, o próprio requereu o Cancelamento do Comunicado de Venda (ID 91651747 p. 16). Com base no art. 373, I do CPC, caberia ao Requerente comprovar a sua tese. No entanto, não o fez, tornando impossível revestir de credibilidade os fatos narrados. Neste sentido o E.TJ/RO: “Agravo de instrumento. Ação regressiva. Seguradora. Danos elétricos. Sub-rogação. Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica não demonstrada. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Assim, cabe à Seguradora demonstrar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos eventos indenizados, sob pena de inviabilidade da pretensão de ressarcimento. O fato de a Seguradora se sub-rogar nos direitos do consumidor não significa que também se sub-rogará nas prerrogativas dele, porquanto é de conhecimento ordinário que as seguradoras são dotadas de amparo técnico qualificado, utilizados nas avaliações de sinistro que embasam lides como a presente, não se podendo dizer hipossuficiente tecnicamente. (TJ-RO - AI: 08076479220218220000 RO 0807647-92.2021.822.0000, Data de Julgamento: 25/11/2021)” Grifei Desta forma, analisando as provas, verifica-se que o Requerente não logrou êxito em demonstrar o seu direito, devendo o pedido de declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.458,34 ser julgado improcedente, vez que, não houve ato ilícito, na medida em que praticado no exercício regular de um direito. O Requerido agiu de acordo com a ordem jurídica. Logo, não cometeu qualquer ato ilícito, inexistindo falha na prestação de serviços. 3.2) Quanto ao pedido de Dano Moral. No tocante ao Dano Moral, diante da improcedência do pedido anterior, em virtude do Requerido ter agido de acordo com a ordem jurídica, não há que se falar em Danos Morais, sendo também improcedente. Como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo. Diante do exposto, ausente qualquer conduta omissiva ou negligente por parte da Autarquia de Trânsito, vez que a mesma agiu de acordo com a ordem jurídica, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO FRANCISCO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO. 1) CONDENO o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do CPC). 2) CONDENO o Requerente a recolher as custas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 2.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 2.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 2.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Feito não sujeito à remessa necessária ao E. TJ/RO, pois não há condenação em face do Estado. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Dê-se ciência à PGE. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, terça-feira, 15 de agosto de 2023, 07:05 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DA SILVA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DA SILVA em 09/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DA SILVA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/06/2024 23:59.

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