Execução de Título Extrajudicial 0035160-90.2006.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0035160-90.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 0035160-90.2006.8.22.0001. EXEQUENTE: VERA LUCIA D AVILA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO, OAB nº RO3182, RAFAEL OLIVEIRA CLAROS, OAB nº RO3672, FERNANDA MAYARA OLIVEIRA CLAROS, OAB nº RO4726A, PAULA ESTELA GURGEL DO AMARAL LIMA, OAB nº RO3327A EXECUTADO: ANDIARA DE SOUSA SA BARRETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FROTA LIMA, OAB nº RO1166, CAMILE GONCALVES ZIMMERMANN, OAB nº RO675 SENTENÇA Versam os presentes sobre ação de cumprimento de sentença ajuizada por VERA LUCIA D AVILA em face de ANDIARA DE SOUSA SA BARRETO. Iniciaram-se as tentativas de expropriação forçada de bens por meio dos sistemas judiciais, as quais restaram infrutíferas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução, envolvendo as partes supramencionadas. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2006 e que foram realizadas tentativas de localizar bem passível de penhora, sendo que não houve satisfação. Ressalto que a não localização de bens penhoráveis implica na perda superveniente do interesse processual e, por consequência, justifica a extinção da execução. Nesse sentido: Ausência de localização de bem. Esgotamento de todas os meios possíveis. Excepcional perda superveniente de interesse de agir. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, o prolongamento ineficaz do processo de busca e apreensão viola o direito fundamental a uma tutela executiva útil e o princípio da máxima coincidência possível, sendo necessário, excepcionalmente, a extinção do feito em razão da perda superveniente de interesse de agir. (Apelação, Processo nº 0147441-52.2007.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 10/8/2017). Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de bens penhoráveis. Extinção. Diante da ausência de bens à penhora, e transcorridos longo período do início da execução, excepcionalmente é cabível a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir. (Apelação, Processo nº 0021655-90.2010.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 20/09/2017). Execução. Bens penhoráveis. Ausência de localização. Esgotamento de diligências. Interesse processual. Perda superveniente. Extinção do processo. Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor para fins de penhora, e transcorrido longo período do início da execução, é de se reconhecer a ineficácia de seu prolongamento, sendo cabível a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0019643-98.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/09/2019). Esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor para fins de penhora, e transcorrido longo período do início da execução, é de se reconhecer a ineficácia de seu prolongamento, sendo cabível a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual. Assim, diante da falta de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Porto Velho, 18/09/2023 Arlen Jose Silva de Souza

19/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDIARA DE SOUSA SA BARRETO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2025

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDIARA DE SOUSA SA BARRETO em 13/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(30)