Cumprimento de sentença 7007409-20.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007409-20.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DEBORA FREDRICHSEN, CPF nº 74326015268, AV GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2554 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLAUDIA FERRARI, OAB nº RO8099A, RUA AFONSO PENA 5576 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4071 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS, OAB nº RO12508 REQUERIDO: ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 01440585296, AV GETULIO VARGAS 3234 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Restaram parcialmente frutíferas as buscas Sisbajud e Renajud. Assim, distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. intimar a devedora à manifestação em 5 dias acerca do bloqueio de valores (R$ 261,34), nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); 2. penhorar e avaliar a(o) veículo HONDA/BIZ 125, Ano/Modelo 2020, Placa QTI5E97, CHASSI 9C2JC4830LR059643 e/ou outros bens, tantos quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com o exequente; 3. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 4. intimar o credor que não for assistido por advogado particular ou defensor públicos se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 5. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC¹; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 6. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Se requerida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007409-20.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Compromisso R$ 3.299,99 defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), observando-se o enunciado 79 do FONAJE². No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Serve, ainda, de carta precatória. Rolim de Moura, terça-feira, 10 de outubro de 2023 às 13:52 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 2 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).

11/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEBORA FREDRICHSEN em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA em 14/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEBORA FREDRICHSEN em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANGELA RODRIGUES DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA FREDRICHSEN em 04/04/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

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