Execução de Título Judicial - CEJUSC 7001310-04.2017.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Judicial - CEJUSC 7001310-04.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV POTIGUARA 3914 3914, LADO DO FORUM CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO EXECUTADO: IZAIAS DA COSTA BALBINO, LINHA 03 KM 8 3ª PARA 2ª EIXO ZONAR RURAL, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em sede recursal houve reforma da sentença no que tange a repetibilidade dos valores recebidos por força de tutela precária, conforme Id. 85703683, aplicando-se o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de revisão do Tema 692, de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". Intimado para pagar o débito, o Executado informou que houve concessão administrativa de aposentadoria por idade NB 211.766.976-4 e requereu a restituição do crédito por meio de descontos mensais no percentual de 30% (trinta por cento), bem como requereu o indeferimento da cobrança de honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida pelo juízo a quo (Id. 92418425). Instado a dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento por inércia(Id. 28576655), o Exequente quedou-se inerte. Assim, patente a desídia do(a) exequente no impulsionamento do feito, DETERMINO que os autos aguardem provocação em arquivo. Constato, ainda, que o advogado da parte Executada encontra-se vinculado ao polo Exequente, razão pela qual determino ao cartório que promova a devida alteração, fazendo constar no polo passivo, como advogado do Executado, o Dr. FRANCESCO DELLA CHIESA, RO5025A. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 17 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001310-04.2017.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Judicial - CEJUSC

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IZAIAS DA COSTA BALBINO em 12/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IZAIAS DA COSTA BALBINO em 18/10/2023 23:59.

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