Inventário 7004664-05.2020.8.22.0021 - TJRO

Inventário 7004664-05.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004664-05.2020.8.22.0021. REQUERENTES: A. V. M. D. O., FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA INVENTARIADO: ANGELITA DE MENEZES INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTES: A. V. M. D. O., LINHA C 42, KM 20, LOTE 108, GB 11, PA RIO ALTO SN ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº 68702388634, LINHA C 42, KM 20, LOTE 108, GLEBA 11 PA RIO ALTO SN ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA INVENTARIADO: ANGELITA DE MENEZES, CPF nº 02701698650, LH C 42, KM 20, LOTE 108, GLEBA 11, PA RIO ALTO SN ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Vistos e etc. O inventariante Flavio Antônio de Oliveira na qualidade de representante de Ariane Vitória Menezes de Oliveira por meio de advogado regularmente constituído, requer a expedição de alvará, na pendência de inventário, autorizando a venda da propriedade rural com área de 49,7510 ha (Quarenta e nove hectares setenta e cinco ares e dez centiares) conforme (ID. 88790120). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) requer a venda do imóvel rural para aquisição de outro imóvel rural na cidade de Vale do Paraiso. O Ministério Público pugnou pela venda do imóvel rural desde que o valor auferido com a venda não seja inferior ao da avaliação apresentada pelo perito (ID.88790120). É o relatório. Fundamento e decido. A teor do que dispõe o art. 619, inc. I do CPC, é incumbência do inventariante a alienação de bem de qualquer espécie, sempre, no resguardo dos interesses do espólio, elementos que, pelas razões expostas na inicial, estão presentes. No caso concreto, ainda, deve ser ter em conta os interesses de herdeiro menor e incapaz, os quais merecem as cautelas necessárias. Conforme a lei só é possível a autorização da venda do bem da pessoa incapaz, apenas se a autorização seja vantajosa. Não se pode olvidar, ainda, a venda do imóvel rural em questão e o parecer avaliativo não trará qualquer prejuízo a menor. Ademais, deverá o inventariante no prazo de 30 dias após a venda do imóvel, prestar contas da venda pleiteada. Nesse contexto, concluo que o pedido deve ser deferido, com a autorização para venda do imóvel rural, conforme pretendido pelos inventariantes. Dispositivo: Em face do exposto, DEFIRO o pedido e, em consequência, autorizo a Flavio Antônio de Oliveira (inventariante), na qualidade de representante de Ariane Vitória Menezes de Oliveira, a venda do imóvel rural LOTE 108 (Cento e oito), da Gleba 11 (Onze), com área de 49,7510 ha (Quarenta e nove hectares setenta e cinco ares e dez centiares) desde que o valor auferido com a venda não seja inferior a R$ 821.000,00 ao da avaliação apresentada em ID. 88790120. Expeça-se alvará autorizativo, com prazo de 30 dias. Para prestação de contas, fixo o prazo de 10 dias, contados a partir da venda dos bens. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: Expeça-se. Cumpra-se. Após cumprida as determinações, intime-se as parte inventariante para prestação de constas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELITA DE MENEZES em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 27/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANGELITA DE MENEZES em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado DESPACHO em 22/10/2024.

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