Execução de Título Extrajudicial 7024005-43.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024005-43.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7024005-43.2021.8.22.0001 Alienação Fiduciária, Compra e Venda EXEQUENTE: TSC INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 03292770000143, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4150, SALA 206 NOVA PORTO VELHO - 76820-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: VITANGELA FREITAS FIGUEIREDO, CPF nº 70133611272, RUA ELIAS GORAYEB 2192, AP 101, BL 01 LIBERDADE - 76803-894 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALEXANDRE CARNEIRO MORAES, OAB nº RO6739 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. I - Autorizo a expedição de alvará/transferência em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados nos autos. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de cinco dias. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. II - Com relação ao pedido de penhora da restituição do Imposto de Renda, com base na norma do art. 833, IV, do CPC, e de acordo com a jurisprudência do STJ, as importâncias percebidas a título de restituição de Imposto de Renda, mesmo possuindo natureza alimentar, são passíveis de penhora, desde que a constrição seja razoável e proporcional e não agrida a dignidade do trabalhador. Contudo, no presente caso, indevida a penhora, pois a parte credora não comprovou documentalmente que a devedora irá receber restituição de imposto de renda. Com efeito, a penhora deve ser direcionada a patrimônio concreto e não hipotético. III - Expeça-se novo mandado para intimação da empregadora INTERMEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA para cumprimento da decisão de ID nº 78873692, devendo informar nos autos a implementação da penhora salarial, ou, em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem, apresentar os devidos esclarecimentos, sob pena de multa pessoal incidente sobre cada mês de descumprimento, no valor de R$ 500,00, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do CP. A intimação deve se dar na pessoa do Gerente/Administrador, ou quem lhe fizer as vezes, devendo o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, qualificar a pessoa que receber a ordem (nome completo, RG, CPF, filiação e endereço). Porto Velho 9 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 2023-08-09T09:41:19.715434794

10/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TSC INCORPORADORA LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TSC INCORPORADORA LTDA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 20/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(30)