Execução de Título Extrajudicial 7000053-34.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000053-34.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000053-34.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: ANTONIO JADSON FERNANDES SILVA 64347583249, AVENIA 05 DE SETEMBRO 5018, SALA B CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866 EXECUTADO: JACQUELINE DIAS DE OLIVEIRA, RUA DOM PEDRO 4348 BAIRRO CTG - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Não obstante tenha constado no despacho anterior a determinação para recolhimento de custas para realização de diligências, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas para realização de diligências ou requisição de informações, notadamente porque as custas são cobradas se houver recurso, hipótese em que o recorrente terá que recolher o preparo e, se vencido, pagará as custas processuais e honorários de advogado, o que não é o caso. Portanto, tratando-se de diligência nos sistemas on-line, ato processual ou requisição de informação, não ocorre o fato gerador para cobrança de custas ou taxas, em atenção ao disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual poderá a parte exequente pleitear perante o Tribunal de Justiça de Rondônia a restituição das custas recolhidas, mediante requerimento específico. Considerando que executada não impugnou o bloqueio realizado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo, bem como determino a transferência da quantia depositada na conta judicial em favor da parte exequente, na conta indicada no ID 94895601, visto que o patrono tem poderes especiais para receber e dar quitação, consoante procuração no ID 85681622. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Com relação aos pedidos de diligência no Renajud e restrição via Serasajud, tenho que merece acolhimento. A diligência no sistema Renajud restou negativa, não tendo sido encontrado veículos no CPF diligenciado (doc. anexo). Consigno que foram realizadas diligências no Infojud, mas também resultou negativa (doc. anexo). A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (exs: SPC, SERASA), prevista no art. 782, § 3º, do CPC, possui a natureza jurídica de medida executiva típica. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória trata-se de importante e eficaz medida para concretizar o princípio da efetividade do processo. Isso porque, com a negativação do seu nome, o devedor terá seu direito ao crédito restringido, o que o forçará a satisfazer a obrigação. Ademais, em uma sociedade de consumo globalizada, o apontamento no cadastro de maus pagadores (art. 44 do CDC) representa enorme limitador do crédito, consequentemente forçando o devedor a buscar a baixa de negativação a fim de recuperá-lo. Assim, a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que está em harmonia com os princípios da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, IV, e 805, do CPC). No caso concreto, o executado não buscou nem mesmo realizar acordo ou parcelamento do débito fiscal, sendo que as sendo que as diligências anteriores restaram infrutíferas, de forma que mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no §3º do art. 782 do CPC. Desta feita, DETERMINO à CPE que promova a inclusão do nome do executado JACQUELINE DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 038.551.772-60, no Serasa, via sistema SerasaJud, relativamente ao débito atualizado cobrado. Efetivada a transferência, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor de seu crédito remanescente, mediante apresentação de cálculo, bem como indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Decorrido tal prazo ou havendo manifestação, conclusos. Intime-se via DJE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ LVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO OU TRANSFERÊNCIA/EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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