Execução de Título Extrajudicial 7000053-34.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000053-34.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000053-34.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: ANTONIO JADSON FERNANDES SILVA 64347583249, AVENIA 05 DE SETEMBRO 5018, SALA B CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866 EXECUTADO: JACQUELINE DIAS DE OLIVEIRA, RUA DOM PEDRO 4348 BAIRRO CTG - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. O Alvará eletrônico expedido não foi cumprido, tendo em vista a existência de erro, conforme documento de ID 115708775. Assim, determino a transferência das quantias depositadas nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, para: ados do beneficiário: NOME: ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA CPF: 943.681.712-68 AGÊNCIA: 4473 C/C: 782444642-6 BANCO: 104. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a intimar o executado para informar se há divergência nos dados bancários por ele informados no ID 112797979. Efetivada a transferência, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos. Intime-se via DJE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFICIO À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE DE JI-PARANÁ/ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 16:43

Definitivo

10/02/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 12:43

Expedição de alvará de levantamento

10/02/2025, 12:42

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 09:20

Documento (Certidão)

16/01/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:17

Documentos

Decisão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000053-34.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: ANTONIO JADSON FERNANDES SILVA 64347583249, AVENIA 05 DE SETEMBRO 5018, SALA B CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866 EXECUTADO: JACQUELINE DIAS DE OLIVEIRA, RUA DOM PEDRO 4348 BAIRRO CTG - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. A executada fez proposta de acordo, conforme ID 105080846, o qual foi aceito pelo exequente, com estabelecimento de algumas condições, conforme petição do ID 112797979, sendo que as referidas condições foram aceitas pela executada, conforme ID 113779267. O acordo realizado entre as partes e assinalado no termo juntado no ID n. 113779267, permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre eles. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. Portanto, a homologação do acordo e o arquivamento dos autos é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e constante no termos inclusos de IDs n. 105080846 e 113779267. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei a existência do valor de R$ 419,97, disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. Ante o acordo realizado, o qual prevê pagamentos mensais de R$ 100,00, efetuo a transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", uma vez que o patrono da parte possui poderes para levantamento de alvarás (ID 85681622), devendo o valor dar quitação às 4 primeiras parcelas e parte da quinta. Dados do beneficiário: NOME: ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA CPF: 943.681.712-68 AGÊNCIA: 4473 C/C: 782444642-6 BANCO: 104. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por cinco 10 dias o cumprimento da determinação. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Decorrido o prazo assinalado e inexistindo outros atos constritivos pendentes nestes autos, conclusos para extinção. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 23 de novembro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000053-34.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: ANTONIO JADSON FERNANDES SILVA 64347583249, AVENIA 05 DE SETEMBRO 5018, SALA B CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866 EXECUTADO: JACQUELINE DIAS DE OLIVEIRA, RUA DOM PEDRO 4348 BAIRRO CTG - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Trata-se de impugnação à penhora realizada apresentada pela parte executada. Alegou a executada que foi feito penhora em sua conta bancária do Nubank no valor de R$ 130,42, bem como a quantia de R$ 101,40 do Banco a Caixa Econômica Federal. Aduziu que tais valores são impenhoráveis pois é advindo de conta poupança. Ressaltou também que as quantias são provenientes do bolsa família e da pensão alimentícia. Juntou documentos. A parte exequente foi intimada para se manifestar (ID 109243660), tendo deixado o prazo decorrer in albis. É o relato. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 105080846), mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. Em seguida, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ao avaliar essa possibilidade, devem ser observados dois objetivos, quais sejam o de satisfazer o crédito perseguido pelo credor e, ainda, que isso se dê pela forma menos onerosa ao devedor. Compulsando os documentos juntados, verifico que a penhora de R$ 131,70 foi realizada no dia 11/4/2024 na conta da executada, qual seja, NU PAGAMENTOS, o valor de R$ 162,00 foi penhorado no dia 15/4/2024 na conta também da NU PAGAMENTOS, e por fim, a monta de R$ 121,41 bloqueada da conta Caixa Econômica Federal no dia 29/4/2024, tendo ela alegado que tais valores são referente a pensão alimentícia e do bolsa família. Ocorre que tal alegação não merece prosperar, considerando que a executada não juntou aos autos extrato total da sua conta referente ao mês de abril de todas as suas contas para saber se de fato, tais valores são provenientes do auxílio brasil e da pensão alimentícia. A executada juntou o comprovante de pix feito por Jeferson da Silva Atanazio no valor de R$ 200,00 (ID 105083202) e comprovante de que recebeu o valor de R$ 900,00 no mês de abril referente ao bolsa família, contudo, esses documentos, por si só, não comprovam que as penhoras realizadas são referente a esses valores percebidos. A parte executada pode ter recebido os valores bloqueados referente a outras rendas, fato esse que poderia ser aferido se tivesse sido juntado o extrato total de suas contas referente ao mês de abril/2024, o que não o fez. Nesse norte, os fundamentos supra aludidos, me faz chegar a conclusão de que a quantia bloqueada não irá trazer prejuízos a executada, motivo pelo qual os valores devem ser mantidos em restrição. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Direito processual civil. Impenhorabilidade. Requisitos. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Não localização de bens. Inaplicabilidade. 1. Os requisitos para se concluir pela impenhorabilidade de valores não se encontram comprovados, haja vista não comprovado se tratar de verbas salariais, ou mesmo que os valores são necessários para a manutenção da sua família. Precedentes do STJ. 2. Tratando-se a presente ação de execução de título extrajudicial, afasta-se a aplicação de entendimento sumulado quanto à ocorrência de prescrição intercorrente em processos de execução fiscal. 3. Negado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807786-10.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 23/02/2023 (TJ-RO - AI: 08077861020228220000, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 23/02/2023) - Grifei. Agravo de instrumento. Penhora. Cumprimento de sentença. Manutenção. Ausência de prova. Ausente a comprovação de que o valor penhorado em conta bancária ocorreu sobre verba salarial, não há como reconhecer a impenhorabilidade, impondo-se o não provimento. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08030536920208220000 RO 0803053-69.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/12/2020) - Grifei. Sendo assim, a parte executada poderia ter demonstrado que a quantia seria impenhorável, bastando apresentar os seus reais ganhos e receitas, e a origem exata dos valores penhorados, o que inocorreu. Assim, é irretorquível que a penhora de dinheiro efetivada nos autos atende à ordem legal de preferência, devendo ser mantida. Nesse norte, REJEITO a impugnação deduzida (ID 105080846). Segue em anexo os espelhos dos bloqueios realizados. Intimem-se as partes. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à proposta de acordo feito no prazo de 15 dias (ID 105080846). Após o decurso de prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 28 de setembro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000053-34.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: ANTONIO JADSON FERNANDES SILVA 64347583249, AVENIA 05 DE SETEMBRO 5018, SALA B CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866 EXECUTADO: JACQUELINE DIAS DE OLIVEIRA, RUA DOM PEDRO 4348 BAIRRO CTG - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Não obstante tenha constado no despacho anterior a determinação para recolhimento de custas para realização de diligências, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas para realização de diligências ou requisição de informações, notadamente porque as custas são cobradas se houver recurso, hipótese em que o recorrente terá que recolher o preparo e, se vencido, pagará as custas processuais e honorários de advogado, o que não é o caso. Portanto, tratando-se de diligência nos sistemas on-line, ato processual ou requisição de informação, não ocorre o fato gerador para cobrança de custas ou taxas, em atenção ao disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual poderá a parte exequente pleitear perante o Tribunal de Justiça de Rondônia a restituição das custas recolhidas, mediante requerimento específico. Considerando que executada não impugnou o bloqueio realizado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de expedição de termo, bem como determino a transferência da quantia depositada na conta judicial em favor da parte exequente, na conta indicada no ID 94895601, visto que o patrono tem poderes especiais para receber e dar quitação, consoante procuração no ID 85681622. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Com relação aos pedidos de diligência no Renajud e restrição via Serasajud, tenho que merece acolhimento. A diligência no sistema Renajud restou negativa, não tendo sido encontrado veículos no CPF diligenciado (doc. anexo). Consigno que foram realizadas diligências no Infojud, mas também resultou negativa (doc. anexo). A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (exs: SPC, SERASA), prevista no art. 782, § 3º, do CPC, possui a natureza jurídica de medida executiva típica. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória trata-se de importante e eficaz medida para concretizar o princípio da efetividade do processo. Isso porque, com a negativação do seu nome, o devedor terá seu direito ao crédito restringido, o que o forçará a satisfazer a obrigação. Ademais, em uma sociedade de consumo globalizada, o apontamento no cadastro de maus pagadores (art. 44 do CDC) representa enorme limitador do crédito, consequentemente forçando o devedor a buscar a baixa de negativação a fim de recuperá-lo. Assim, a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que está em harmonia com os princípios da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, IV, e 805, do CPC). No caso concreto, o executado não buscou nem mesmo realizar acordo ou parcelamento do débito fiscal, sendo que as sendo que as diligências anteriores restaram infrutíferas, de forma que mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no §3º do art. 782 do CPC. Desta feita, DETERMINO à CPE que promova a inclusão do nome do executado JACQUELINE DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 038.551.772-60, no Serasa, via sistema SerasaJud, relativamente ao débito atualizado cobrado. Efetivada a transferência, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor de seu crédito remanescente, mediante apresentação de cálculo, bem como indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Decorrido tal prazo ou havendo manifestação, conclusos. Intime-se via DJE. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFICIO/ LVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO OU TRANSFERÊNCIA/EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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