Embargos à Execução 7005203-08.2023.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7005203-08.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005203-08.2023.8.22.0007. EMBARGANTES: MARIA RENATA TIBURCIO DA SILVA, RUA GONÇALVES DIAS 1301 CENTRO - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA PADRE ADOLFO 2434, - DE 1583/1584 AO FIM JARDIM CLODOALDO - 76963-506 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, RUA FLORIANÓPOLIS 1747, - DE 1497 A 1951 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-437 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PRISÃO TEMPORÁRIA - 5 DIAS: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. MARIA RENATA TIBURCIO DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, apresentou embargos à execução fiscal que lhe move o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL. Aduz, em síntese, sofrer a ação de execução fiscal no importe de R$290,04. Em defesa, argui a nulidade da citação por não esgotamento dos meios para a citação pessoal e nulidade da CDA, a prescrição, além da necessidade de suspensão da execução. Destaca a defesa por negativa geral e protesta pela procedência dos embargos, com a condenação da parte adversa nas custas processuais e honorários advocatícios, a serem depositados em favor do FADEP – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Roga pela gratuidade da justiça e protesta pela produção de provas. Recebidos os embargos, indeferido o pedido de suspensão, determinada a intimação da parte embargada e conferida a AJG (ID. 90468177). O(a) embargado(a) apresentou impugnação (ID. 92766006). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Passo à análise. Em resistência à pretensão executória, argui-se a nulidade da citação editalícia e a falta de requisito indispensável à propositura da ação. A matéria é predominantemente de direito, sendo que os aspectos fáticos se mostram atendidos pela documentação juntada aos autos. A tese da nulidade da citação por edital não merece acolhida. Foram realizadas consultas de endereço no bojo do processo executivo, via sistema INFOJUD (ID.90012502 - Pág. 30), com a finalidade de realizar-se a citação pessoal da parte requerida, contudo, as diligências findaram infrutíferas (ID. 90012502 - Pág. 33), remanescendo apenas a alternativa, excepcional, da citação por edital. O artigo 257, II, do Código de Processo Civil determina que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Quanto à alegação de nulidade da CDA objeto da execução, esta deve observar as normas trazidas pelos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional. A autenticidade da Certidão de Dívida Ativa é inquestionável, pois cumpre todos os requisitos legais, senão vejamos: Naquele título, estampados foram o modo de se calcular os juros de mora acrescido, especifica a disposição da lei na qual foi fundada, a data de inscrição de cada parcela vencida, bem como o livro e folha onde se encontra sua respectiva inscrição. A pecha da prescrição, igualmente não se sustenta, posto a natureza não tributária do crédito (tarifa remuneratória dos serviços de água e esgoto) e submete-se ao regramento prescricional do Código Civil (art. 205). Em destaque: AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM. PROPRIETÁRIO. DEVER DE FISCALIZAR. RECURSO IMPROVIDO. É decenal o prazo prescricional da pretensão executiva de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento tenha ocorrido a menos de dez anos, considerando-se a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002. A contraprestação devida pelos consumidores de serviços públicos remunerados mediante preços públicos, como é o caso dos serviços de água e esgoto, qualifica-se como obrigação propter rem, podendo ser exigido o pagamento do proprietário do bem. Cabe ao proprietário fiscalizar se o locatário está em dia com suas obrigações, pois não deixa de ser responsável pelas tarifas e preços públicos perante os fornecedores, mesmo que tenha transferido para terceiro essa obrigação, mediante contrato de locação. (TJRO. Apelação 0039999-72.2008.8.22.0007. 2ª Câmara Especial. Relator Desembargador RENATO MIMESSI. Data de julgamento: 21/9/2010. Publicação: DJE n. 175, de 23/09/2010). Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não cabendo razão aos argumentos. Demais disso, a parte embargante não produziu nenhum demonstrativo que fosse capaz de comprovar suas alegações. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA RENATA TIBURCIO DA SILVA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL. Deixo de condenar a embargante em honorários sucumbenciais em razão da Curadoria Especial exercida pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Certifique-se o conteúdo desta decisão nos autos principais (7005833-98.2022.8.22.0007). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda a CPE ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 29 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RENATA TIBURCIO DA SILVA em 26/10/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

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