Monitória 7002362-52.2023.8.22.0003 - TJRO

Monitória 7002362-52.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: HEVERSON GIULIANE SIQUEIRA Advogado do requerente: KARINE DAMASCENO BARBOSA, OAB nº RO12938, FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº RO75A Requerido/Executado: PEDRO FERNANDO GOMES DOS SANTOS Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: HEVERSON GIULIANE SIQUEIRA, KM 427, RODOVIA 364 ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: PEDRO FERNANDO GOMES DOS SANTOS, AVENIDA ANTÔNIO ROMÃO DE FARIAS 141, BOM JESUS SÃO CRISTÓVÃO - 56906-170 - SERRA TALHADA - PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002362-52.2023.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. A parte autora requer a citação por edital da parte requerida. Pois bem. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso a parte requerente, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803050-85.2XXX.822.0XX0, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019.) Grifei. 1- Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização das executadas (art. 256, § 3º do CPC). 2- Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte requerida (esgotamentos das diligências para localização) e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 3- Após, conclusos. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de HEVERSON GIULIANE SIQUEIRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada Requisição de Informações

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO GOMES DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HEVERSON GIULIANE SIQUEIRA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado DECISÃO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(19)