Apelação Cível 7003425-63.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.316,71

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Buritis - 1ª Vara Genérica 1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Buritis - 1ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BURITIS

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

Terceiro

PREFEITURA DE BURITIS

Terceiro

M H DE PAULA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

12/11/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 07:55

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 29/10/2025.

12/11/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 12:30

Decorrido prazo de M H DE PAULA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 08:49

Publicado DECISÃO em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BURITIS e não-provido

04/09/2025, 12:59

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:49

Juntada de termo de triagem

07/08/2025, 11:15

Recebidos os autos

07/08/2025, 10:50

Distribuído por sorteio

07/08/2025, 10:50

Documentos

DECISÃO

•04/09/2025, 12:59

SENTENÇA

•11/04/2025, 13:43

DESPACHO

•26/11/2024, 16:44

DECISÃO

•15/04/2024, 09:47

DESPACHO

•13/11/2023, 16:51

DESPACHO

•02/10/2023, 13:25

DESPACHO

•10/05/2023, 12:57

DESPACHO

•14/12/2022, 03:46

DESPACHO

•12/09/2022, 14:49

DESPACHO

•04/03/2022, 01:07

DESPACHO

•14/04/2021, 18:00

SENTENÇA

•02/09/2020, 12:25

DESPACHO

•19/08/2020, 18:04