Dúvida 7001933-49.2023.8.22.0015 - TJRO

Dúvida 7001933-49.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES, AV. DR. MENDONÇA LIMA 127 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: VALDENI MOREIRA FREITAS, LINHA 02, TRAV ZE BURITIS, KM 12 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INTERESSADO: MARCELO GOES SOARES, OAB nº RO9814, AVENIDA J.K. 2752 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, CICERA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO12997, ARAXA 2519, RUA DOS BURITIS 2226 JARDIM VERDE VIDA - 76900-005 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim VARA CÍVEL Processo n.: 7001933-49.2023.8.22.0015 Classe: Dúvida Assunto: Registro de Imóveis Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Trata-se de suscitação de dúvidas apresentado pelo agente delegado do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade e comarca de Guajará-Mirim. Sustenta no procedimento de dúvidas de Id.90556253 quanto ao registro do título aquisitivo de propriedade escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva, lavrada às fls. 005/008, livro 53, Tabelionato de Notas Município de Monte Negro/RO, tendo como outorgante vendedor Espólio de Isaac Benayon Sabbá e como outorgado comprador Valdeni Moreira Freitas, referente a venda e compra de um imóvel rural com área de 396,6091 has destacado de área maior denominado Seringal União, Parcela 2 de 2 com área total de 18.514,8796 has, localizado no Município de Nova Mamoré-RO, objeto da matrícula n.º 13.271 do CRI local. Afirma que na nota de devolução - exigências n.º 57/2023 (Id. 90556253 - Pág. 47) não foram atendidos os seguintes itens: a) 01.a, 01.b, pois deixou de apresentar cópia dos documentos pessoais autenticados ou vias originais para averbação; termo de nomeação de inventariante do espólio de Irene Gonçalves Sabbá e partilha negativa em relação à possíveis direitos relativos ao imóvel objeto desta matrícula; não foi anexado cópia autenticada da procuração outorgada pelo espólio de Isaac Benayon Sabba; b) item 04.e; c) item 05. - apresentar documento expedido pelo INCRA, ratificando que o imóvel Seringal União, parte 02 de 02, não se sobrepõe a nenhuma área pública ou área indígena, ou certidão de respeito de limites, tendo em vista que o imóvel faz divisa com o PEGM; d) item 06. - apresentar assentimento prévio em razão do fracionamento do imóvel localizado em faixa de fronteira, nos termos do artigo 22 a 28 do Decreto Federal 85.064; e) item 07.- não apresentou requerimento por parte do espólio/transmitente/proprietário solicitando desmembramento da área vendida e averbação com ajuste da área remanescente na matrícula; f) item 08.- ainda que tenha apresentado o mapa e memorial descritivo disponível pelo SIGEF não constam assinaturas dos proprietários, confrontantes e técnico com firma reconhecida, assim como deixou de apresentar mapa e memorial com certificação da área remanescente. Despacho inicial para notificação da parte interessada (Valdeni Moreira Freitas) e, posterior, manifestação do Ministério Público (Id. 90557111). Manifestação da parte interessada no Id. 91676413. Sustenta: a) com relação às cópias autenticadas dos documentos pessoais de Isaac e Irene Sabbá, o espólio foi representado por inventariante e a qualificação, nos termos do artigo 960 das Diretrizes Extrajudiciais do TJRO, foi realizada pela Tabeliã que lavrou a Escritura; além do que Irene era casada com Isaac no regime de separação de bens, anterior à Lei 6.515/77, ou seja, não há meação e que os valores serão depositados no Juízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Manaus/AM; b) há procuração outorgada pelo espólio ao advogado representante; c) foram apresentados os documentos emitidos pelo INCRA denominados termos de exclusão, além do que a matrícula do imóvel já encontra-se ratificada, nos termos do artigo 1º da da Lei nº 13.178 de 22 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999"; d) a área já está georreferenciada e se houvesse algum problema com terras públicas, isso não seria emitido; e) não se trata de projeto de colonização para fins de cumprimento do artigo 22 a 28 do Decreto 85064/80; f) na escritura pública constou pedido de desmembramento da área vendida e ajuste da área remanescente; g) os mapas foram reenvidados e, nos termos do § 13, do artigo 176 da LRP basta a declaração do requerente de que respeito os limites e confrontações. Manifestação do Ministério Público pela desnecessidade de intervenção no feito (Id. 92482193). Juntada de expediente encaminhado pelo INCRA (Id. 92914879). Determinação deste juízo para manifestação do Estado de Rondônia nos seguintes termos: "Considerando a localização do imóvel (Município de Nova Mamoré), bem como a existência de conflito envolvendo invasores do Parque Estadual de Guajará-Mirim, remetam-se os autos ao Estado de Rondônia, via intimação eletrônica, para que, em trinta dias, informe se o imóvel está inserido em área pública ou de interesse do Estado" (Id. 93079322). Manifestação do Estado de Rondônia (Id. 95082205) com juntada do Parecer 901/2023 SEDAM-COGEO (Id. 95082206). Vieram os autos conclusão para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO A suscitação de dúvida consiste em procedimento administrativo vinculado por meio do qual o oficial de registro, a pedido do interessado, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial (Walter Ceneviva, Lei dos Notários e dos Registradores Comentada - Lei nº 8.935/1994, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 179). A premissa da dúvida é a irresignação do apresentante em relação às exigências feitas pelo registrador. O juiz, a quem é submetido a dúvida, atua na condição de agente fiscalizador no sentido de averiguar se as exigências estão corretas e devam ser cumpridas, ou incorretas, impondo a prática do ato na forma apresentada. A decisão é de natureza administrativa. O procedimento de dúvida está disciplinado nas Diretrizes Gerais do Foro Extrajudicial do TJRO que possui peculiaridades que devem ser apontadas, dentre elas: "Art. 119. Não sendo requeridas outras diligências (Art. 201, Lei n. 6.015/73), o juiz proferirá sentença com a procedência ou não do Procedimento de Dúvida. Parágrafo único. Sendo PROCEDENTE, terá razão o oficial e não será permitido o registro enquanto não atendidas as exigências. Se a sentença for IMPROCEDENTE, deverá o oficia proceder o ato registral. (...) Art. 121. A sentença no procedimento de dúvida é ato decisório administrativo (Art. 202, Lei 6.015/73), não se revestindo das mesmas características da sentença judicial, não resultando de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 do CPC/2015. Parágrafo único. No procedimento de dúvida, o Juiz Corregedor Permanente não atua com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social, apenas decide e verifica se estão sendo cumpridos as normas que disciplinam o sistema de registros públicos, visando assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Art. 122. O procedimento de dúvida consiste em atividade atípica desempenhada pelo Poder Judiciário, exercida em caráter correcional a fim de fazer o controle da legalidade dos atos praticados pelo delegatário da atividade extrajudicial. Art. 123. No procedimento de dúvida, em vista de sua natureza administrativa, não cabe a remessa obrigatória prevista no Art. 496 do CPC/2015 (Art. 204, Lei 6.015/73). Parágrafo único. Em razão da natureza puramente administrativa do procedimento de dúvida, não há contraditório entre as partes interessadas, mas apenas dissenso entre o requerente e o oficial, não configurando uma ‘causa’ no sentido constitucional, a ensejar recurso especial (STJ – Resp. n. 13.637, Min. Athos Gusmão Carneiro). Oficial não é titular de interesse próprio, não sustentando pretensão alguma, do mesmo modo que o Notário. Art. 124. O trânsito em julgado da sentença proferida em procedimento de dúvida não produz coisa julgada material apenas formal, não impedindo o uso do processo contencioso competente. Parágrafo único. Dado a índole administrativa do procedimento de dúvida, este pode ser renovado após o seu julgamento, desde que apresentados fatos, argumentos ou documentos novos." A presente decisão de cunho administrativo será dividida em capítulos, especificamente, em cada ponto apresentado pelo Oficial Registrador. II.A) NOTA DE DEVOLUÇÃO 57/2023 - ITENS 01.A, 01.B e 01.C (Id. 90556253 - Pág. 47) O registrador sustenta que: a) na escritura de compra e venda do imóvel não constou a esposa de Isaac Benayon Sabbá no polo ativo da venda do imóvel, uma vez que na matrícula 13.277 consta-o como casado e que, na escritura de re-ratificação, a informação do regime de casamento não constou da escritura de venda e compra, além de não ter sido averbado posteriormente; b) não houve averbação da situação jurídica do casal; c) na decisão proferida no processo n.º 0003781-51.1996.8.04.0012 - vara de órfãos e sucessões de Manaus, não há menção à parte da sua esposa, Irene. A certidão de casamento de Isaac e Irene Sabbá (matrícula nacional 004994 01 55 1942 2 00025 007 0000028 36 - Id. 90556253 - Pág. 69) atesta o casamento ocorrido no dia 25.03.1942 pelo regime de separação de bens com escritura pública de pacto antenupcial de 13.03.1942 (Id. 90556253 - Pág. 71). Irene Sabbá faleceu em 08.11.2004 (Id. 90556253 - Pág. 73) e Isaac Benayon Sabbá em 22.03.1996 (Id. 90556253 - Pág. 75). O pacto antenupcial e o regime adotado pelo então casal (separação de bens pela égide do CC de 1916) acarreta a ausência da figura da meeira. As demais averbações devem ser realizadas pelo registrador com base no pedido já expresso em escritura pública. Por fim, o valor da venda deve ser depositada nos autos de Inventário e o Juízo daquele processo quem dará a destinação dos valores. Os documentos pessoais dos interessados já foram qualificados pela tabeliã que lavrou a escritura pública de venda e compra (Id. 90556253 - Pág. 15 e seguintes) e a procuração está acostada ao Id. 90556253 - Pág. 68. II.B) NOTA DE DEVOLUÇÃO 57/2023 - ITENS 04, 05 e 06 (Id. 90556253 - Pág. 47) O agente delegado postula pela confirmação ou ratificação da propriedade deste imóvel Seringal União, em favor do espólio, bem como comprovação de que não está inserido dentro do Parque Estadual de Guajará-Mirim, além de assentimento prévio em razão do fracionamento do imóvel. O INCRA apresentou o expediente 34961/2023 (SEI 54000.031047/2023-49) atestando: "Baseados nos dados destas parcelas acima transcritos, foi elaborado um polígono geral das certificações do espólio de Isaac Benayon Sabba, os quais constamos: a. Não haver sobreposição a terras indígenas; b. Não haver sobreposição a unidades de conservação; c. Não haver sobreposição a glebas públicas federais; d. Embora tenha sido constatado sobreposição parcial ao PA Norte Sul relativo às parcelas “afcabc03-6512-435f9e05-aca530f800ae” e “7077dd63-0891-4532-bdd8-2877f5e4e40e” e ao PA São Carlos relativo à parcela “7077dd63-0891-4532-bdd8-2877f5e4e40e”. Ressalva-se que ambos os PA’s foram criados a partir de glebas públicas, diante disso não poderia haver a sobreposição indicada, e uma vez não sobrepondo os imóveis do espólio sobre gleba pública deverá o perímetro destes PA’s sofrer ajustamento, não existindo dessa forma, nenhuma irregularidade quanto a suposta sobreposição identificada. (...) Assim, não se enquadrando os imóveis/seringais do espólio de Isaac Benayon Sabba, como terras da União por força desta previsão legal de 1946, não há motivo para se requisitar assentimento SG/CSN previsto na legislação futura do Decreto 85.064, de 26/08/1980." Este juízo, diante de conflito existente no Parque Estadual de Guajará-Mirim, instou o Estado de Rondônia dizer acerca da localização do imóvel que afirmou: "O Parecer nº 901/2023/SEDAM-COGEO (em anexo) dispõe que a FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, imóvel destacado de área maior denominada "Seringal União", Parcela 2 de 2, se encontra sobreposta/inserida na zona de amortecimento do Parque Estadual de Guajará Mirim, bem como está situada na subzona 2.2., em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia (ZSEE) – RO. Nesse contexto, a Lei n. 9.985/2000 disciplina que zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade (art. 2°, inciso XVIII). Embora seja admitida a existência de propriedade privada na subzona 2.2, é importante mencionar que a Lei Complementar n. 233 de 2000, que dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE e dá outras providências, limita o uso da propriedade inserida na Zona 2, Subzona 2.2" Com as manifestações do INCRA e Estado de Rondônia, não há impedimento do registro. Ressalto que a unidade imobiliária não está inserida dentro do PEGM, como já mencionado pela Procuradoria do Estado. II.C) NOTA DE DEVOLUÇÃO 57/2023 - ITEM 07 (Id. 90556253 - Pág. 47) O oficial registrador afirma ausência de pedido de desmembramento da área vendida e ajuste da área remanescente. Contudo, como bem ressalto pelo interessado, na escritura pública de compra e venda, há o pedido externalizado (Id. 90556253 - Pág. 15 e seguintes). II.D) NOTA DE DEVOLUÇÃO 57/2023 - ITEM 08 (Id. 90556253 - Pág. 47) A pendência seria a ausência de assinatura dos proprietários, confrontantes e técnico com firma reconhecida; além de ausência do mapa e memorial com certificação no SIGEF. Na resposta de Id. 91676413 - Pág. 7 o interessado reapresenta os mapas com ART do Engenheiro responsável, o que supre a demanda. No mais, em relação à ausência dos confrontantes, há a seguinte previsão legal do artigo 176, § 13º da Lei de Registros Públicos: § 13. Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações. Sendo assim, a demanda foi cumprida. III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do parágrafo único do artigo 119, das Diretrizes do Foro Extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE A DÚVIDA e o faço para determinar o registro da escritura de compra e venda de Id. 90556253 - Pág. 15 e 90556253 - Pág. 27 na matrícula n. 13271 do artório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais desta cidade e comarca de Guajará-Mirim. Havendo repetição da mesma situação fática no que tange a outras escrituras de compra e venda, envolvendo a mesma situação e localização do imóvel, deve o Oficial Registrador, observar a presente decisão. Sem custas e honorários. Intimem-se, com imediata comunicação, via malote digital ao CRI local. Após, arquivem-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 11 de setembro de 2023 às 13:01. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Publicado DECISÃO em 15/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOEL LUIZ ANTUNES DE CHAVES em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENI MOREIRA FREITAS em 08/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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