Execução de Título Extrajudicial 7000257-30.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000257-30.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000257-30.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: M DA GLORIA DO NASCIMENTO EIRELI, CNPJ nº 18747023000200 ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 EXECUTADO: FRANCKSON DOUGLAS DA SILVA GARCIA BRAGHIN, CPF nº 87961504249 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Conforme o despacho de id. 90593553, foi determinada a intimação da parte executada sobre o bloqueio SISBAJUD frutífero. Juntado AR negativo no id. 95783477. Intimada, a parte exequente requereu o reconhecimento da intimação válida da executada, nos termos do artigo 274 do CPC, e expedição do alvará (id. 95936682). É o relatório, decido. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido não deve prosperar. Ocorre que para ser considerada válida a intimação, o endereço de tentativa de intimação deve ser o mesmo no qual a parte executada foi citada na ação. O art. 513, §3º do CPC dispõe que “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” Por sua vez, o parágrafo único do art. 274 CPC estabelece que: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” No caso dos autos, o endereço constante no AR negativo não condiz com o endereço onde o oficial de justiça efetivamente citou o executado, no id. 80498654. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Considerando o endereço no qual a citação resultou perfectibilizada, determino a intimação da parte executada via AR no endereço Avenida Marechal Deodoro, número 1241, Presidente Médici/RO (id. 80498654), nos termos do despacho de id. 90593553. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 17 de outubro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCKSON DOUGLAS DA SILVA GARCIA BRAGHIN em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Extinto o processo por ausência do autor à audiência

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de outras peças

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebidos os autos.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(19)