Cumprimento de sentença 0001210-71.2012.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001210-71.2012.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: HAMILTON SESSIN CPF: 677.458.578-72,, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR E INTIMAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente no desfazimento de obras (consistente nas cercas divisórias erradas) e a fixação de marcos nos pontos geodésicos estabelecidos no Laudo Pericial Judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de aplicação de multa.. O prazo para cumprimento inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 0001210-71.2012.8.22.0004. Requerente: MOISES ROSA GOMES CPF: 283.675.372-20, RAIMUNDO BEZERRA SOBRINHO CPF: 106.881.102-15, AUTO POSTO TREVO LTDA - EPP CPF: 02.763.342/0001-99, EDUARDO CUSTODIO DINIZ CPF: 326.088.292-87, KRISLAINE DOS SANTOS REIS CPF: 914.162.992-20, JAIR VECHI CPF: 090.963.758-07, MARISA CAVASANI VECHI CPF: 119.182.168-43, representados por seu advogado HERBERT WENDER ROCHA CPF: 730.390.042-04, OAB RO3739 Requeridos: HAMILTON SESSIN CPF: 677.458.578-72, ANA FLAVIA BERNARDES DE SOUSA CPF: 078.878.806-02 DECISÃO 90614505: "(..) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o requerido em ID 87815511, cite-se por edital o executado Hamilton Sessin, nos termos do ato judicial de ID 87580424. (...)" DECISÃO ID 87580424: “(...) Trata-se de Obrigação de Fazer ajuizado por MOISES ROSA GOMES, RAIMUNDO BEZERRA SOBRINHO, AUTO POSTO TREVO LTDA - EPP, KRISLAINE DOS SANTOS REIS, JAIR VECHI, MARISA CAVASANI VECHI em face de HAMILTON SESSIN, ANA FLAVIA BERNARDES DE SOUSA, nos termos do art.536, do CPC. Assim, nos termos da sentença de id nº 65698676 e do art. 536 do CPC e, considerando a complexidade da obrigação, determino a intimação do executado, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente no desfazimento de obras (consistente nas cercas divisórias erradas) e a fixação de marcos nos pontos geodésicos estabelecidos no Laudo Pericial Judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de aplicação de multa. A intimação do executado deverá ser pessoal. É o que prevê a Súmula 140 do STJ “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” No que concerne à aplicação da multa prevista no §1º, do art. 536, somente incidirá após o decurso do prazo para cumprimento da obrigação, continuando a incidir enquanto não cumprida (§4º, do art. 437, do CPC). No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber (§4º, do art. 536, do CPC). Advirto que em caso de descumprimento injustificado da referida decisão, incidirá nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo ainda da sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do § 3º do art. 536 do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 26 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 26/05/2023 13:34:48 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 4134 Caracteres 3663 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 89,78

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA FLAVIA BERNARDES DE SOUSA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(24)