Execução de Título Extrajudicial 7000075-96.2017.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000075-96.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000075-96.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA, N. M. SILVA & CIA LTDA, NEUZA MARIA SILVA, PEDRO ADERI SOARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em execução de título extrajudicial na qual o executado pugna pela concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos atos expropriatórios. Aduz que a empresa Construtora João de Barro LTDA teve seu débitos declarados inexigíveis e não deve sofrer constrições em razão do Acórdão anexado id. 94644893. É o relatório. DECIDO. O pedido do exequente deve ser deferido pelo juízo. Cumpre o registro de que não poderia mais existir títulos executivos extrajudiciais depois da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa Construtora João de Barro LTDA, sendo que os autos n° 7000216-81.2018.8.22.0013 declarou a inexigibilidade do título executivo cobrado nestes autos. A Súmula n. 581-STJ dispõe: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590). À vista do art. 59, da Lei 11.101-05 e art. 360, I, do Código Civil, conclui-se que a homologação do plano de Recuperação Judicial ocorre, há consequentemente a novação das dívidas, isto é, contrai-se nova dívida em substituição à anterior, porém sem extinção das garantias. Registre-se também que o STJ já firmou em sede de recursos repetitivos, a seguinte tese. Veja-se: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (STJ. 2ª Seção. REsp 1333349/SP, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2014) Na I Jornada de Direito Comercial do CJF⁄STJ já havia sido aprovado enunciado espelhando a posição: Enunciado 43: A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor. Consoante art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3º, do CPC). No caso dos autos, resta evidente a necessidade da concessão da medida ante os atos de constrição em nome dos executados. Nesse diapasão, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Desta forma, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios em nome dos executados Perdo Aderi Soares, Neuza Maria Silva, N.M. SILVA E CIA LTDA e Construtora João de Barro. Ainda, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos executados para que se manifestem sobre o cálculo apresentado pela exequente no id. 94025423. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 29/04/2026.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ADERI SOARES em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 06/03/2026.

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legal

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