Execução de Título Extrajudicial 7000075-96.2017.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000075-96.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: N. M. SILVA & CIA LTDA, NEUZA MARIA SILVA, PEDRO ADERI SOARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O DESPACHO Intimem-se os executados para manifestação acerca da petição de ID 136734290. Prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 26 de maio de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000075-96.2017.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários

27/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 01:40

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:07

Mero expediente

27/04/2026, 14:07

Documento

16/04/2026, 05:19

Documento (Certidão)

15/04/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:15

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 16:07

Publicação

05/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000075-96.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA, N. M. SILVA & CIA LTDA, NEUZA MARIA SILVA, PEDRO ADERI SOARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Considerando o retorno dos autos do Agravo de Instrumento nº 0804479-43.2025.8.22.0000, interposto pelos executados contra a decisão que determinou o prosseguimento da execução em face dos coobrigados, passo à análise. A executada CONSTRUTORA JOÃO DE BARRO LTDA, em manifestação prévia (ID 120643143), requereu sua exclusão definitiva do polo passivo, com fundamento no Acórdão de ID 88343519, proferido nos autos originários (Processo nº 7000216-81.2018.8.22.0013), que reconheceu a novação da dívida em virtude do plano de recuperação judicial homologado, tornando-a inexigível em seu desfavor: "[...] Com relação à sucumbência imposta ao apelante na sentença, não houve alteração nesse julgado quanto à exclusão da Construtora João de Barro dos Autos n. 7000075-96.2017.822.0013, razão pela qual, permanece inalterada [...]". Observo, por outro lado, que o exequente, até o momento, não apresentou planilha atualizada demonstrando o saldo remanescente após os pagamentos realizados. Diante disso, recebo e acolho os argumentos deduzidos pela CONSTRUTORA JOÃO DE BARRO LTDA, determinando sua exclusão definitiva do polo passivo desta execução, nos termos do Acórdão de ID 88343519. Mantenho, contudo, o regular prosseguimento do feito em relação aos coobrigados PEDRO ADERI SOARES, NEUZA MARIA SILVA SOARES e N.M. SILVA & CIA LTDA, nos termos da Súmula 581 do STJ, assegurando-se, todavia, o abatimento dos valores quitados no plano de recuperação. Intime-se o exequente, Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha atualizada do débito, discriminando: (i) o valor original da dívida e (ii) o saldo remanescente a ser exigido dos coobrigados. Intimem-se os executados remanescentes para, no mesmo prazo, manifestarem-se sobre a planilha que vier a ser apresentada, podendo impugnar eventuais inconsistências. Determino, por fim, à CPE, que promova a exclusão da CONSTRUTORA JOÃO DE BARRO LTDA do polo passivo no sistema PJe, nos termos das petições de IDs 94644888 e 108680221. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 5 de junho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000075-96.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA, N. M. SILVA & CIA LTDA, NEUZA MARIA SILVA, PEDRO ADERI SOARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente, Banco do Brasil S.A., busca o cumprimento das obrigações assumidas pelos executados, conforme os títulos de crédito em questão. Em 08 de janeiro de 2025 foi apresentada a petição de quitação da dívida pela empresa CONSTRUTORA JOÃO DE BARRO LTDA, no valor de R$ 91.423,26 (noventa e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), com os respectivos comprovantes de pagamento, que indicam a satisfação da obrigação da referida empresa. O exequente, contudo, sustenta que o pagamento realizado pela empresa não extingue a totalidade da dívida, uma vez que a obrigação remanescente ainda é de responsabilidade dos coobrigados, razão pela qual a execução deve prosseguir. Nesse sentido, é entendimento jurisprudencial consolidado que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados ou devedores solidários, conforme estabelecido na Súmula 581/STJ e reiterado em diversos julgados. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHOQUE DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2. Ainda que o crédito esteja inscrito no plano de recuperação judicial, na hipótese dos autos, o bem constrito não pertence à pessoa jurídica primeira suscitante, mas aos coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução. 3. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula 581/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no CC: 182486 RJ 2021/0285835-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/06/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTE. 1. A recuperação judicial do devedor principal não inibe o prosseguimento das execuções, da suspensão ou da extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, haja vista a inaplicabilidade da suspensão estabelecida nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do disposto o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005.2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2046525 MT 2021/0406442-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Prosseguem-se as ações e execuções contra devedores solidários ou coobrigados, mesmo que aprovado plano de recuperação judicial do devedor principal.A ausência de um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência impede o seu deferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810007-29.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 25/04/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08100072920238220000, Relator.: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 25/04/2024). Considerando o pagamento efetuado pela CONSTRUTORA JOÃO DE BARRO LTDA e a continuidade da execução em face dos coobrigados, decido: a) Determino o prosseguimento da execução contra os coobrigados, em razão da não quitação total da dívida; b) Intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Defiro que todas as intimações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Marcos Delli Ribeiro Rodrigues. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 18 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000075-96.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA, N. M. SILVA & CIA LTDA, NEUZA MARIA SILVA, PEDRO ADERI SOARES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em execução de título extrajudicial na qual o executado pugna pela concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos atos expropriatórios. Aduz que a empresa Construtora João de Barro LTDA teve seu débitos declarados inexigíveis e não deve sofrer constrições em razão do Acórdão anexado id. 94644893. É o relatório. DECIDO. O pedido do exequente deve ser deferido pelo juízo. Cumpre o registro de que não poderia mais existir títulos executivos extrajudiciais depois da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa Construtora João de Barro LTDA, sendo que os autos n° 7000216-81.2018.8.22.0013 declarou a inexigibilidade do título executivo cobrado nestes autos. A Súmula n. 581-STJ dispõe: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590). À vista do art. 59, da Lei 11.101-05 e art. 360, I, do Código Civil, conclui-se que a homologação do plano de Recuperação Judicial ocorre, há consequentemente a novação das dívidas, isto é, contrai-se nova dívida em substituição à anterior, porém sem extinção das garantias. Registre-se também que o STJ já firmou em sede de recursos repetitivos, a seguinte tese. Veja-se: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (STJ. 2ª Seção. REsp 1333349/SP, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2014) Na I Jornada de Direito Comercial do CJF⁄STJ já havia sido aprovado enunciado espelhando a posição: Enunciado 43: A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor. Consoante art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3º, do CPC). No caso dos autos, resta evidente a necessidade da concessão da medida ante os atos de constrição em nome dos executados. Nesse diapasão, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Desta forma, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios em nome dos executados Perdo Aderi Soares, Neuza Maria Silva, N.M. SILVA E CIA LTDA e Construtora João de Barro. Ainda, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos executados para que se manifestem sobre o cálculo apresentado pela exequente no id. 94025423. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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