Cumprimento de sentença 7001968-20.2020.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001968-20.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001968-20.2020.8.22.0013. AUTOR: NILDA GREGORIO DE ALMEIDA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Protesto Indevido de Título Vistos. I – RELATÓRIO NILDA GREGORIO DE ALMEIDA propôs a presente ação pretendendo a Declaração de Inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Tutela de Urgência em face do BANCO BMG S/A. Alegou a parte autora que possui dois benefícios previdenciário e que foi surpreendida com descontos em cada um de produto que não contratou. Afirmou que os descontos se iniciaram em 02/04/2018 e ainda não findaram-se. Após tecer suas razões, ao final requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro efetivados em conta no montante de R$ 6.479,00 (seis mil quatrocentos e setenta e nove reais), a condenação dos requeridos em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor juntou os descontos realizado pelo requerido (id. 51177872 - Pág. 13, 14 e 15). Citado o requerido apresentou contestação alegando em síntese: a) preliminarmente impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; b) falta de interesse de agir; c) o não cabimento do pedido de indenização por danos morais; d) má-fé. Ao final pela total improcedência da ação – id. 53076396. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera – id. 57576234. Impugnação a contestação apresentada pelo autor – id. 65438694. Decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e nomeando perito para realizar perícia grafotécnica nos documentos. O requerido apresentou proposta de acordo, não sendo aceita pela parte autora. Laudo pericial afirmando ser assinatura falsificada (id. 91384749). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Alega o requerido ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação. Contudo, sem razão, pois observo juntado o documento de identidade da parte autora em id. 54545828, o que possibilita a perfeita identificação do polo ativo da ação. Ademais, observo que o requerido juntou contrato com a autorização para a operação de crédito, demonstrando não ter encontrado qualquer dificuldade para localização do documento de formalização do negócio jurídico combatido nos autos. Nestes termos, afasto a preliminar arguida. Do Mérito Da Inexistência de Relação Jurídica Trata-se de ação declaratória inexistência de débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais sob alegação do autor de que não teria contratado cartões de crédito debitados em sua conta. Inicialmente é necessário esclarecer que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º. A Súmula 297 do STJ dispõe que as operações bancárias estão sujeitas ao CDC, norma especial e de caráter público. Isso posto, a análise do feito leva a conclusão de que os danos alegados a autora se enquadram no chamado defeito ou fato do serviço, previsto no artigo 14 do diploma consumerista, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei) Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, é dizer, a própria legislação prevê que, para não ser responsabilizado, caberá ao fornecedor comprovar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a existência do contrato de cartão de crédito que dá fundamento aos descontos que foram realizados na conta da parte autora. Diante das alegações da parte autora de que não realizou o pedido de crédito junto ao Banco requerido, foi determinada a realização de perícia grafotécnica que concluiu da seguinte forma: Portanto, diante do expressivo número de divergências, conclui-se pelo trabalho pericial que a assinatura da peça sob exame é falsa. - id. 91384749 - Pág. 15. Dessa forma, concluo que a assinatura aposta no contrato juntado pelo requerido (id. 53076397) não pertence a parte autora, possivelmente fruto de fraude. Assim, apesar da narrativa apresentada pela ré na contestação, acerca da licitude do débito, nenhuma prova foi produzida a fim de demonstrar a veracidade dos fatos. E ainda que a ré alegue que o contrato foi realizado por terceiros, não há isenção dos danos, isso porque sua responsabilidade é objetiva. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (...) Tem-se afirmado que o fato gerador da responsabilidade do fornecedor é o risco, daí a teoria do risco do empreendimento ou empresarial. (...) Quando se fala em risco o que se tem em mente é a idéia de segurança. (...) Tudo quanto é necessário para a existência da responsabilidade é ter o produto causado um dano. Trata-se, em última instância, de uma garantia de idoneidade, um dever especial de segurança do produto legitimamente esperado. Portanto, para quem se propõe fornecer produtos e serviços no mercado de consumo a lei impõe o dever de segurança; dever de fornecer produtos seguros, sob pena de responder independentemente de culpa (objetivamente) pelos danos que causar ao consumidor.(In, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Ed. Atlas, 2007, São Paulo, p. 460 e 462/463). Nesse contexto, tenho que deve ser declarada a nulidade do contrato de adesão de cartão de crédito refutado pelo autor de nº 51610911. 2.3.2 – Devolução em Dobro Uma vez declarada a inexistência do contrato, os débitos a ele relacionados também perdem a validade jurídica, surgindo daí o dever de devolver os valores pagos indevidamente. Com relação ao pedido de repetição de indébito, salvo em hipótese de engano justificável, a devolução de valores se dá de forma dúplice, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Empréstimo. Aposentado. Desconto indevido. Ato ilícito. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor. Parâmetros de fixação. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição em dobro da quantia. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012673-32.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 11/11/2020 No caso dos autos, não se pode considerar hipótese de engano justificável, pois é consabido que a instituição bancária é quem detém a expertise do mercado financeiro, assim, é de sua responsabilidade assegurar que falhas dessa natureza não ocorram. Deste modo, entendo devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 2.3.3 – Do Dano Moral Quanto ao dano moral, é cediço que para sua configuração mister que estejam presentes, concomitantemente, a conduta, o nexo causal e o dano. No caso em testilha, o dano é derivado de sentimento de impotência perante o Banco demandado, a qual promoveu descontos de valores indevidos contratados à revelia da parte, causando-lhe diminuição de seu rendimento, notadamente considerando que se trata de benefício proveniente do INSS. Assim, reconheço a existência do dano moral e passo a analisar o seu valor, consignando que a matéria encontra-se com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Nos termos do artigo 944 do Código Civil, resta estabelecido em nosso direito que a indenização mede-se pela extensão do dano, ressaltando-se, ainda, que a fixação da indenização por dano moral deve atender a um juízo razoabilidade e proporcionalidade. Discorrendo sobre o assunto, oportuna é a lição de Sérgio Cavalieri Filho em seu Programa de Responsabilidade Civil, 6ª Edição, Editora Malheiros: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. No caso em análise, tem-se que o ato ilícito causou transtornos presumíveis, assim, atenta à jurisprudência paradigma do Tribunal Local e do STJ, tendo em vista que não houve comprovação de maiores desdobramentos em razão do episódio, tal como o inadimplemento de alguma obrigação financeira assumida pelo autor, devolução de cheques em razão do ocorrido ou negativação do nome dele perante os órgãos de proteção ao crédito, de modo que não se pode inferir que o dano experimentado seja de grande extensão, portanto, entendo que o valor R$ 5.000,00, atende a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, para que a condenação atinja seus objetivos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar inexistente a relação contratual discutida nos autos, bem como os débitos daí oriundos. b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os índices publicados pela Corregedoria do E. TJ/RO no DJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362; d) Determinar que o requerido proceda à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 6.479,00 (seis mil quatrocentos e setenta e nove reais) para a parte autora. Outrossim, defiro a tutela de urgência, para que os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sejam suspensos, sob pena de multa diária, visto que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que promova o cálculo das custas processuais. Após, intime-se o réu para que efetue o pagamento em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-o em dívida ativa. Expeça-se o necessário SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 12 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

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