Procedimento Comum Cível 7007683-08.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007683-08.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7007683-08.2022.8.22.0002. AUTOR: JOSELI PEROTTI PALCZUK ADVOGADO DO AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REU: LARISSA MOREIRA SEVERO, FABIO MENDES DE ANDRADE ADVOGADO DOS REU: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora efetuou o pagamento das custas iniciais (1%), em virtude do pedido de realização de audiência de conciliação (ID 78200105). Infere-se, ainda, que a audiência de conciliação restou infrutífera (ID 83832523). Ato contínuo, os requeridos apresentaram contestação (ID 84630798 e ID 84838871). Decisão saneadora ao ID 90639624. Audiência de instrução realizada, ID 96333400. Os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO É cediço que as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa na proporção de 2% no momento da distribuição, dos quais 1% fica adiado para depois da conciliação, caso não haja acordo. In verbis: "Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado;". Ainda de acordo com a mesma Lei, ficará isento do recolhimento das custas finais "III - as partes nos processos em que houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. (artigo 8, III)". Nesse compasso, as custas adiadas somente serão dispensadas em caso de acordo, o que não é o caso dos autos. Desse modo, considerando que houve apenas o recolhimento das custas inicias (1%), restando o pagamento das custas adiadas (1%), converto o julgamento em diligência. Assim, nos termos do artigo 12, da Lei 3.896/20016, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas adiadas (1%). Após, tornem os autos conclusos para sentença. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,12 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSELI PEROTTI PALCZUK em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MENDES DE ANDRADE em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSELI PEROTTI PALCZUK em 04/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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