Procedimento Comum Cível 7007683-08.2022.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007683-08.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 08:43

Decurso de Prazo

11/04/2025, 01:40

Decurso de Prazo

09/04/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:00

Publicação

19/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7007683-08.2022.8.22.0002. AUTOR: JOSELI PEROTTI PALCZUK ADVOGADO DO AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REU: LARISSA MOREIRA SEVERO, FABIO MENDES DE ANDRADE ADVOGADO DOS REU: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c liminar ajuizada por JOSELI PEROTTI PALCZUK em face de FÁBIO MENDES DE ANDRADE e LARISSA MOREIRA SEVERO. Devidamente intimada para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção nos termos do Art. 485, III do CPC, a parte autora quedou-se inerte, conforme consta do sistema PJE. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas/honorários. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 18 de março de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:32

Abandono da causa

18/03/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 11:55

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:55

Mandado

27/11/2024, 17:02

Mandado

11/11/2024, 08:27

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7007683-08.2022.8.22.0002. AUTOR: JOSELI PEROTTI PALCZUK ADVOGADO DO AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 ADVOGADO DOS REU: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847 DESPACHO Considerando o valor das custas adiadas, a parte requereu o parcelamento integral das custas. Ocorre que, conforme disposto no §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 4.721/2020, a quantidade de parcelas é definida de acordo com o valor devido à título de custas. Inicialmente, necessário reforçar que, em se tratando de custas adiadas, a parte deverá comprovar o pagamento no importe remanescente de 1%, visto que as custas iniciais já se encontram quitadas. Conforme dispõe o artigo 12, I, do Regimento de Custas: "Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; [...]". Assim, considerando o exposto e a tabela apresentada pela Lei Estadual nº 4.721/2020, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) parcelas. Art. 2° O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 217,99 - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 218,00 a R$ 434,99, em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 435,00 a R$ 759,99, em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 760,00 a R$ 1.193,99, em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.194,00 a R$ 1.736,99, em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.737,00 a R$ 2.279,99, em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.280,00 a R$ 4.341,99, em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.342,00, em até 8 parcelas. A serventia deverá cadastrar o parcelamento no Sistema de Controle de Custas Processuais, eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, nos termos do art. 9º, § 2º e art. 8º da Resolução n. 151/2020-TJRO. Realizado o cadastro do parcelamento no sistema, intime-se a parte requerente para recolher o valor da 1ª parcela, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação do benefício, ficando desde já, ciente que as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial, a mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e, que a eventual suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas, nos termos da Resolução n. 151/2020-TJRO. Intime-se. Comprovado o recolhimento, voltem os autos conclusos para sentença. Ariquemes, 11 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7007683-08.2022.8.22.0002. AUTOR: JOSELI PEROTTI PALCZUK ADVOGADO DO AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REU: LARISSA MOREIRA SEVERO, FABIO MENDES DE ANDRADE ADVOGADO DOS REU: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora efetuou o pagamento das custas iniciais (1%), em virtude do pedido de realização de audiência de conciliação (ID 78200105). Infere-se, ainda, que a audiência de conciliação restou infrutífera (ID 83832523). Ato contínuo, os requeridos apresentaram contestação (ID 84630798 e ID 84838871). Decisão saneadora ao ID 90639624. Audiência de instrução realizada, ID 96333400. Os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO É cediço que as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa na proporção de 2% no momento da distribuição, dos quais 1% fica adiado para depois da conciliação, caso não haja acordo. In verbis: "Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado;". Ainda de acordo com a mesma Lei, ficará isento do recolhimento das custas finais "III - as partes nos processos em que houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. (artigo 8, III)". Nesse compasso, as custas adiadas somente serão dispensadas em caso de acordo, o que não é o caso dos autos. Desse modo, considerando que houve apenas o recolhimento das custas inicias (1%), restando o pagamento das custas adiadas (1%), converto o julgamento em diligência. Assim, nos termos do artigo 12, da Lei 3.896/20016, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas adiadas (1%). Após, tornem os autos conclusos para sentença. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,12 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7007683-08.2022.8.22.0002. AUTOR: JOSELI PEROTTI PALCZUK ADVOGADO DO AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REU: LARISSA MOREIRA SEVERO, FABIO MENDES DE ANDRADE ADVOGADO DOS REU: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847 DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido liminar proposta por JOSELI PEROTTI PALCZUK em face de FÁBIO MENDES DE ANDRADE e LARISSA MOREIRA SEVERO. Compulsando os autos, verifica-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. No tocante aos pontos controvertidos, vejamos: O requerido Fábio alegou, em preliminar, incompetência territorial e inépcia da inicial; a requerida Larissa não alegou preliminares. a) Incompetência territorial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu (REsp 1708704). Desse modo, não há o que se falar em competência como sendo o foro de domicílio dos requeridos. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. b) Inépcia da inicial É cediço que o artigo 330, §1º, do CPC, disciplina quando a inicial será considerada inepta. Nesse toar, contemplando a inicial, depreende-se que se presta ao fim que se destina, eis que apresenta pedido determinado, causa de pedir e narração lógica dos fatos com pedidos compatíveis, permitindo a perfeita produção do contraditório pela parte adversa. Assim, não há falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Fixo como ponto controvertido a autoria e extensão do dano moral, saneado os autos, passo à análise do pedido de produção probatória. Ante as manifestações pela produção de prova testemunhal (ID 87334825 e ID 87727829), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de junho de 2023, às 11h15min, a ser realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca (Fórum), para a oitiva das testemunhas arroladas. Considerando que as testemunhas arroladas residem em Comarcas diversas, desde já defiro a participação destas por videoconferência, estando autorizada também a participação das partes e advogados que residem fora desta Comarca, link: meet.google.com/awt-wwsh-zsx, devendo as partes observarem atentamente as orientações e determinações constantes nesta decisão. Intimem-se as partes sobre a audiência designada. As partes/testemunhas deverão portar seus documentos de identificação válidos e de dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, caso necessário. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestarem-se acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. Os (a) advogados (a) das partes ficam advertidos da obrigação de notificar/informar as testemunhas da audiência designada, nos termos do artigo 455, caput, do CPC/2015. Anote-se que as partes/testemunhas poderão participar pessoalmente da audiência e por isto, em caso de atraso ou não comparecimento na sala virtual, será considerada desistência tácita, precluindo o direito da prova. Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais adiadas, no importe de 1%, conforme intimação realizada na ocasião da audiência de conciliação (ata ID 83832526). Intime-se, expedindo-se o necessário. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA Ariquemes, 11 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito INTIMAR VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO/AR - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DPE 1. Débora de Souza Amorim, CPF n° 01804329231, Av. São Paulo 2587, Cerejeiras/RO; 2. Grazielle Gonçalvez Moreira, CPF n° 01083494201, Rua Goiás n 2453, Cerejeiras/RO.

12/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Todas as movimentações(223)