Execução de Título Extrajudicial 7004055-85.2021.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004055-85.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004055-85.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 Polo Ativo: VANDERSON AMERICO ALVES ASSUMPCAO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: IGAPO MOTOS LTDA - ME, AVENIDA CANAÃ 3.105, - DE 2987 A 3239 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-497 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: VANDERSON AMERICO ALVES ASSUMPCAO, RUA JOSÉ CARLOS DA MATA 2.098 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IGAPO MOTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. A parte exequente, requereu a penhora salarial, no importe de 30% até o montante do valor devido, ante ao não pagamento voluntário do débito, bem como pelos resultados negativos nas tentativas expropriatórias. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Agravo interno. Penhora parcial de vencimentos do devedor. Comprometimento da dignidade humana. Não ocorrência. Possibilidade. Precedentes do STJ. A penhora parcial de vencimentos de devedor para pagamento de dívida, quando não comprometedora da dignidade humana, é legal e não viola o art. 833, IV, do CPC, porquanto a impenhorabilidade de vencimentos não é regra absoluta no mundo do direito, podendo ser mitigada para, justamente, dar eficácia à Justiça Social o mesmo pressuposto da impenhorabilidade, sendo ambas faces da mesma tábua jurídica, sendo que tal gravame deve, sempre, ser efetivado mediante aplicação da razoabilidade. Atento a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, denotam que a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) realizada em seus proventos não se mostra excessiva e incapaz, por hora, de causar prejuízo ao sustento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806930-80.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2022). Original sem grifos. Ante o exposto, considerando que há nos autos a informação do salário percebido pela executada, em atenção ao princípio da razoabilidade e para que não haja o comprometimento da dignidade da pessoa humana, DEFIRO a penhora de 15 % (quinze por cento) das verbas salariais recebidas pela executado, VANDERSON AMÉRICO ALVES ASSUMPÇÃO, junto a empresa abaixo desrita: EXECUTADO VANDERSON AMERICO ALVES ASSUMPCAO - CPF: 035.637.052-67; - EMPRESA: MARCIA ORMANDES GARCIA DE LIMA LTDA; - CNPJ: 16.731.377/0001-50; - ENDEREÇO: Avenida Ayrton Senna, 1085, Setor 01 - Sala B Quadra01 Buritis/RO - CEP 76880-000; - E-MAIL: [email protected]; - TEL: (69) 3238-2211. Disposições à CPE: A) Penhore-se mediante intimação da da empresa EMPRESA: MARCIA ORMANDES GARCIA DE LIMA LTDA,para que implemente o desconto mensal em folha de pagamento da executada de 15% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado na conta apresentada pela parte exequente, qual seja Dr. Bruno Alves da Silva Cândido, Banco do Brasil, Agência 1178-9, Conta Corrente n.º 51893-X, CPF n.º 946.848.632-04, mediante o comprovante de depósito juntado nos autos. Advirta-se a empresa que este Juízo deverá ser informado de qualquer alteração da situação da parte devedora como funcionária da empresa (demissão, afastamento, etc); B) Realizada a penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015, intime-se pessoalmente a executada, via carta de intimação ou, frustrado, via Oficial, cientificando-o da determinação de desconto parcelado do valor da execução e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo essa decisão como MANDADO de Intimação. C) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. D) Após, volte-me concluso. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 31 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado DESPACHO em 26/09/2024.

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado DESPACHO em 27/08/2024.

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