Execução de Título Extrajudicial 7002560-72.2017.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002560-72.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002560-72.2017.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADOS: CLEIDE OLDANI NOTARO, CPF nº 26097427204, RUA GOIAS 4334 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ADAUTO NOTARO, CPF nº 55868223853, RUA GOIAS 4147 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Defiro o pedido de penhora de hasta pública. Compulsando os autos, verifico que a última avaliação do bem penhorado ocorreu há 3 (três) anos. Desta forma, para que não alegue-se possíveis nulidades, determinado que o oficial de justiça proceda nova avaliação do imóvel penhorado ao Id. 50358666. Nomeio como leiloeira a Sra. EVANILDE AQUINO PIMENTEL, a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo edital de hasta pública, na forma do art. 886 do Código de Processo Civil, ficando a cargo do exequente promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão. II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 50% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo o exequente ser intimado da realização do leilão. Se necessário, fica autorizado ao Cartório promover a intimação do exequente para que apresente certidão de inteiro teor do imóvel, para as intimações mencionadas, com o fim de não ocasionar nulidade. No caso de tal intimação não ser atendida, venham os autos conclusos com urgência. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art.889, CPC), todos as partes. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste quanto ao resultado e, em caso de insucesso, informe como pretende alienar o imóvel. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se necessário, expeça-se carta precatória. Serve o presente como mandado Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 25 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7002560-72.2017.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A EXECUTADOS: CLEIDE OLDANI NOTARO, CPF nº 26097427204, RUA GOIAS 4334 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ADAUTO NOTARO, CPF nº 55868223853, RUA GOIAS 4147 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento. Seguem abaixo as informações requisitadas pela instância recursal, devendo ser encaminhadas ao requisitante, solicitando a confirmação de recebimento para as providências necessárias. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Colorado do Oeste, terça-feira, 13 de junho de 2023 LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Serve o presente de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA, acerca das informações para instruir o Agravo de Instrumento nº 0803249-34.2023.8.22.0000. Colorado do Oeste, terça-feira, 13 de junho de 2023 às 13:37. Referência: Agravo de Instrumento nº 0803249-34.2023.8.22.0000 Agravante: ADAUTO NOTARO e CLEIDE OLDANI NOTARO Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA Relator do Agravo de Instrumento Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informações de Agravo de Instrumento Excelentíssimo Desembargador Relator, Em atendimento ao r. despacho exarado por Vossa Excelência nos autos de Agravo de Instrumento acima, com respeito e urbanidade, venho prestar as seguintes informações: PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em face de ADAUTO NOTARO e CLEIDE OLDANI NOTARO, em que busca o recebimento da quantia desatualizada de R$ 219.030,00 (duzentos e dezenove mil e trinta reais), representada por três cédulas de crédito bancário e nota promissória. Despacho determinando o recolhimento das custas iniciais pelo exequente e a citação e intimação dos executados (ID nº 15229758). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID nº 16573315). Os executados peticionaram apresentando proposta de acordo ao ID nº 17105279. O exequente juntou aos autos o termo de acordo assinado por todas as partes (IDs nº 19896972 e 20024060). Despacho determinando o arquivamento dos autos até o cumprimento do acordo homologado (ID nº 21792667). O exequente peticionou informando o descumprimento do acordo homologado, requerendo a intimação dos executados para pagamento do débito, sob pena de penhora de bens (ID nº 24024434), bem como juntou aos autos o comprovante de averbação (ID nº 24917269), requerendo a penhora e avaliação do imóvel rural Lotes 02-A, 09-A, 10-A da Gleba 42 PIC-PAR, na Linha 01 KM 02, na cidade de Colorado do Oeste/RO (ID nº 25204581). Despacho expedindo mandado de penhora e avaliação dos imóveis supramencionados (ID nº 26491754). O exequente sobreveio aos autos informando que as partes compuseram novo acordo, ao qual fora juntado ao ID nº 27794231. Em 02/07/2019, o exequente peticionou informando o descumprimento do novo acordo realizado pelas partes e juntado ao ID nº 27794231, requerendo a intimação dos executados para pagamento do débito (ID nº 28560904). Já em 14/11/2019, o exequente peticionou informando que as partes novamente transigiram, juntando ao ID nº 32612209, o novo acordo pactuado. Neste acordo, os executados reconheceram o débito no valor de R$ 202.026,00 (duzentos e dois mil e vinte e seis reais), bem como as partes estipularam multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas inadimplidas, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, convencionando ainda que o imóvel rural denominado de Unificação dos Lotes 01-R, 02-R, 03-R e 09-R e Lotes 02-A, 09-A e 10-A da Gleba 42, do PIC-PAR, com área de 196,4116 hectares, localizado em Colorado do Oeste/RO, com matrícula sob o nº 4914 permanecerá garantido. Despacho de ID nº 33145856 homologando o acordo realizado ao ID nº 32612209. A título de informação, saliento que as partes se compuseram três vezes (IDs nº 19896972 / 20024060, 27794231 e 32612209). No dia 19/05/2020, no ID nº 38397831, o exequente informou o descumprimento do acordo. Alegou que os executados pagaram apenas uma parcela e que o saldo, acrescido de juros e correção monetária, é de R$ 241.685,22 (duzentos e quarenta e um mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Por fim, requereu a penhora e avaliação do imóvel rural garantido no acordo. Despacho deferindo o pedido e determinando a penhora e avaliação dos imóveis (ID nº 40221167), ao qual foi penhorado no dia 15/10/2020, deixando como depositário o Sr. Adauto Notaro (IDs nº 50358666 e 50358678). No dia 18/11/2020, os executados apresentaram impugnação à penhora (ID nº 51339018), sustentando a nulidade do segundo e terceiro acordo firmado, a inversão do ônus da prova e a ocorrência de excesso de penhora, tendo o exequente se manifestado ao ID nº 51408374 levantando, entre outras hipóteses, a intempestividade da impugnação. Os executados foram intimados para que juntasse aos autos o comprovante de pagamento das parcelas do acordo, as quais fez menção na impugnação ofertada (ID nº 56473195), se manifestando meses depois, em 06/06/2022, ao ID nº 77907883, ao qual requereu que o chamamento do feito a ordem. Decisão rejeitando as preliminares arguidas pelo exequente, discorrendo sobre a alegação de nulidade do segundo e terceiro acordo realizado pelas partes, bem como acerca do valor devido por estes, indeferindo o pedido de suspensão do feito e deferindo o desmembramento da área penhorada (ID nº 80440276). Os executados apresentaram embargos de declaração com efeito modificativo em face da decisão de ID nº 80440276 (ID nº 81439501), tendo o exequente apresentado contrarrazões ao ID nº 81851120. Decisão conhecendo dos embargos e negando-lhes provimento, uma vez que não há omissão na decisão prolatada. A decisão salienta ainda que "Quanto a alegação de que os acordos não são válidos por não estarem homologados, a jurisprudência é clara os dispor que o acordo realizado entre as partes somente será nulo por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, inexistindo qualquer vício, deverá prevalecer o acordo realizado entre as partes, independente de homologação judicial." Não concordando com a decisão dos embargos de declaração, os executados, ora agravantes, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (IDs nº 89328119 e 89328120). Despacho mantendo a decisão agravada (ID nº 90777461). Era o que tinha a informar Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADAUTO NOTARO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE OLDANI NOTARO em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEIDE OLDANI NOTARO em 28/01/2026 23:59.

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