Execução de Título Extrajudicial 7002560-72.2017.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002560-72.2017.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 Parte requerida: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Colorado do Oeste - 2ª Vara Processo n.: 7002560-72.2017.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 241.460,31 () Parte Vistos. Considerando a petição da Autora, DEFIRO a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para que conclua a diligência. Decorrido o prazo, INTIME-SE a Autora para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Colorado do Oeste 9 de junho de 2026. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 08:25

Publicação

13/04/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:26

Publicação

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:10

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:15

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:24

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002560-72.2017.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADOS: CLEIDE OLDANI NOTARO, RUA GOIAS 4334 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ADAUTO NOTARO, RUA GOIAS 4147 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Vistos 1- Tendo em vista o pedido, designe-se hasta pública única (leilão/praça) do bem penhorado (ID 121228550). 1.1- Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426-7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017, para venda do(s) bem(ns) penhorado(s). 1.2- O bem levado à hasta pública só poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação se houver prévia publicação do edital em jornal de ampla circulação local, devidamente comprovada nos autos em até 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato. 1.3- Considerar-se-á preço vil o preço inferior a 60% do valor da avaliação. 1.4- Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 1.5- Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 1.6- Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 1.7- O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 2- Intimem-se as partes da data e hora da venda judicial, bem como dos termos deste despacho. 3- Aguarde-se a realização do leilão, certifique-se. 4- Restando a venda negativa, intime-se o exequente a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Colorado do Oeste, 26/08/2025 Fabrízio Amorim de MenezesFabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 Parte requerida: CLEIDE OLDANI NOTARO, RUA GOIAS 4334 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ADAUTO NOTARO, RUA GOIAS 4147 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002560-72.2017.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 241.460,31 () Parte Vistos. DEFIRO o pedido da parte Exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS e DETERMINO a lavratura auto de penhora do imóvel da parte executada CLEIDE OLDANI NOTARO, ADAUTO NOTARO, identificado no croqui de ID 114234629/114360677, nos termos do art. 831 do CPC, seguindo-se da intimação da parte executada, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado também o cônjuge da parte executada (se casado), exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Por necessário, caso a parte executada não se encontre presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; contudo, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Art. 274, parágrafo único). De acordo com o art. 838 e 840 do CPC, para a lavratura da penhora, é necessária a nomeação de depositário do bem, neste linhar, deverá o meirinho arrolar o Exequente como depositário do bem, caso este se encontra presente e demonstre interesse, caso contrário cabe ao executado o ônus em comento. Por fim, nos termos do art. 799, IX do CPC, ressalto que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Após, colacionar nos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a respectiva averbação. Cumpra-se e expeça o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 6 de março de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7002560-72.2017.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADOS: CLEIDE OLDANI NOTARO, CPF nº 26097427204, RUA GOIAS 4334 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ADAUTO NOTARO, CPF nº 55868223853, RUA GOIAS 4147 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO Vieram os autos conclusos em 27/06/2024 razão do pedido de suspensão das praças designadas para 18/06/2023 e 28/06/2024, visando a suspensão do leilão do bem penhorado nos autos, objeto da matrícula 4914 do Cartório do Registro de Imóveis de Colorado do Oeste/RO (Id. 107163912), em razão da existência de nulidades. Alega o executado que realizada penhora e avaliação judicial do imóvel via Oficial de Justiça em 26/10/2020 (Id. 50358666), foi determinada a realização das praças para leilão judicial do imóvel penhorado nos autos apenas em 25/10/2023, motivo pelo qual, foi determinada a reavaliação do imóvel penhorado (Id. 97791210). Aduz que, realizada a reavaliação do imóvel (Id. 102275040) em 29/02/2024, esta apresentou uma desvalorização considerável do imóvel penhorado, sem qualquer justificativa, apesar de ter passado mais de três anos de valorização imobiliária. Argumenta que o laudo não foi apresentado nos termos do art. 872 do CPC, bem como destoou significativamente da avaliação judicial realizada, nos mesmos parâmetros, nos autos nº 7002499-80.2018.8.22.0012 realizado na data de 21/03/2024 (Id. 103154803), no qual o imóvel penhorado nestes autos foi avaliado nas mesmas proporções tendo como avaliação, praticamente, o dobro da realizada nestes autos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Ante o exposto, pugna pela suspensão dos leilões designados para determinação de nova avaliação do imóvel penhorado, nos termos do art. 873 do CPC, justificando que não fora intimado para manifestação acerca da nova avaliação judicial do imóvel penhorado realizada no id. 102275040, bem como não fora intimado pessoalmente dos leilões designados. Por fim, destacou que além da inexistência da homologação da reavaliação do imóvel, a penhora teria sido realizada em excesso, vez que sobre a totalidade da área penhorada, quando em verdade a decisão de id. 80440276 de 10/08/2022, mantida pelo STJ (id. 96864717), deferiu o desmembramento, de área suficiente ao pagamento do débito, do imóvel penhorado. Pois bem. Em análise aos argumentos apresentados pelo executado, entendo que estes merecem acolhimento. Explico. Compulsando os autos, observo que a penhora e avaliação judicial do imóvel via Oficial de Justiça em 26/10/2020 (Id. 50358666), realmente foi significativamente maior que o valor atribuído pela reavaliação do imóvel (Id. 102275040) em 29/02/2024, apresentando uma desvalorização considerável do imóvel penhorado, sem qualquer justificativa, apesar de ter passado mais de três anos da valorização imobiliária. Ademais, além do laudo de id. 102275040 não ter sido apresentado nos termos do art. 872 do CPC, destoou significativamente da avaliação judicial realizada, nos mesmos parâmetros, nos autos nº 7002499-80.2018.8.22.0012 na data de 21/03/2024 (Id. 103154803), no qual o imóvel penhorado e avaliado nas mesmas proporções, teve como avaliação, praticamente, o dobro da realizada nestes autos. Assim, diante da ausência de intimação do executado para ciência e manifestação dos valores atribuídos na reavaliação e existindo decisão para o desmembramento, se possível, da penhora dos autos, em valor correspondente ao montante do débito (Id. 80440276), necessário se faz, de maneira a evitar maiores prejuízos às partes e ou nulidades, nova avaliação, com fundamento no art. 873, inciso I, II e III CPC, objetivando constatar se houve a ocorrência de majoração ou diminuição no valor do bem, bem como para que a reavaliação seja realizada nos moldes do art. 872 do CPC, indicando os possíveis desmembramentos do imóvel para alienação. Isso posto, determino que seja procedida nova avaliação do imóvel penhorado, conforme abaixo: 1 - EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel rural unificado, denominado 01-R; 02-R; 03-R; 09-R; 02-A; 09-A e 10-A da gleba 42, do Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro, com área de 196,4116 ha (cento e noventa e seis hectares, quarenta e um ares e dezesseis centiares), matrícula nº 4914 do Cartório de Registro de Imóveis de Colorado do Oeste (Id. 100561015) com averbação de execução em id. 24917269, Linha 1, Km 2, Rumo Colorado, Colorado do Oeste/RO, observando acerca da necessidade de apresentação do laudo de toda a área nos termos do art. 872, inciso I, II e § 1º do CPC, vez que há relevante discrepância entre as avaliações de id. 50358666 e 102275040 destes autos e do id. 103154803 dos autos nº 7002499-80.2018.8.22.0012, bem como necessidade de avaliação da possibilidade de desmembramento da área penhorada. 2 - Com a avaliação, intime-se as partes, com urgência, para manifestação em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 872, § 2º do CPC. 3 - Após, venham os autos conclusos com urgência para deliberação. OFICIE-SE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, à leiloeira nomeada, a fim de que suspenda por ora o leilão judicial designado para 28/06/2024, até que sobrevenha aos autos nova avaliação do imóvel. Sem prejuízo, proceda-se a comunicação da leiloeira, via telefone, imediatamente. Ciência às partes. Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 28 de junho de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002560-72.2017.8.22.0012. EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO - RO2650 EXECUTADO Nome: CLEIDE OLDANI NOTARO Endereço: RUA GOIAS, 4334, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Nome: ADAUTO NOTARO Endereço: RUA GOIAS, 4147, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ADVOGADO Advogado do(a) EXECUTADO: VALMIR BURDZ - RO2086 EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Exma. Juíza de Direito da 2ª Vara da Cível da Comarca de Colorado do Oeste-RO, LUCIANE SANCHES, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICO nas datas e local e sob as condições adiante descritas: PROCESSO: 7002560-72.2017.8.22.0012 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO(A)(S): GILVAN ROCHA FILHO - OAB RO2650 EXECUTADO(A)(S): CLEIDE OLDANI NOTARO; ADAUTO NOTARO ADVOGADO(A)(S): VALMIR BURDZ - OAB RO2086 PRIMEIRO LEILÃO: 18/06/2024, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 28/06/2024, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 50% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br. Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Um imóvel rural denominado Unificação de partes dos lotes 01R, 02R, 03R e 09R e lotes 02 A, 09 A, 10 A da Gleba 42, do PIC PAR (Projeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro) com área de 196,4116 hectares localizado na Linha 01, Km 02, rumo Colorado, registrado sob nº 1416 perante o CRI de Colorado D’Oeste/RO. Acesso: O acesso se dá pela Linha 01, rumo Colorado e dista cerca de 07 Km desta cidade. Características Principais: O relevo é acidentado e o solo misto (principalmente argiloso). Há um curso d’água que atravessa o imóvel, com destaque para uma cachoeira, constando área de preservação mormente às margens do rio. Benfeitorias: Há uma casa simples em madeira. O imóvel é cercado, possui pasto, represas e tanques. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.681.200,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e um mil e duzentos reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: AV6) Averbação – Penhora nos presentes autos; R7) Penhorado nos autos 7002499-80.2018.822.0012; outras eventuais constantes da matrícula imobiliária. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor ou o percentual de 02% casa haja acordo, remissão, desistência entre outras causas. Caso o executado resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. No caso de desistência, o valor de 02% será custeado pelo exequente; no caso de remissão será pelo executado; no caso de acordo será por ambas as partes, salvo se no acordo vier estipulado qual dos litigantes será o responsável. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária escolhida na hora da arrematação; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos/bens móveis: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os EXECUTADOS: CLEIDE OLDANI NOTARO; ADAUTO NOTARO; e seu cônjuge, se casado for, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Colorado do Oeste/RO, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA Poder Judiciário – 2ª Vara Genérica - Comarca de Colorado do Oeste Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 - CEP:76.993-000 Fone/whatsapp: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS 7002560-72.2017.8.22.0012 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE Nome: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA RIO NEGRO, 4052, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ADVOGADO Advogado do(a)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002560-72.2017.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADOS: CLEIDE OLDANI NOTARO, CPF nº 26097427204, RUA GOIAS 4334 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ADAUTO NOTARO, CPF nº 55868223853, RUA GOIAS 4147 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Defiro o pedido de penhora de hasta pública. Compulsando os autos, verifico que a última avaliação do bem penhorado ocorreu há 3 (três) anos. Desta forma, para que não alegue-se possíveis nulidades, determinado que o oficial de justiça proceda nova avaliação do imóvel penhorado ao Id. 50358666. Nomeio como leiloeira a Sra. EVANILDE AQUINO PIMENTEL, a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo edital de hasta pública, na forma do art. 886 do Código de Processo Civil, ficando a cargo do exequente promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão. II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 50% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo o exequente ser intimado da realização do leilão. Se necessário, fica autorizado ao Cartório promover a intimação do exequente para que apresente certidão de inteiro teor do imóvel, para as intimações mencionadas, com o fim de não ocasionar nulidade. No caso de tal intimação não ser atendida, venham os autos conclusos com urgência. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art.889, CPC), todos as partes. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente, para que se manifeste quanto ao resultado e, em caso de insucesso, informe como pretende alienar o imóvel. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se necessário, expeça-se carta precatória. Serve o presente como mandado Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 25 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7002560-72.2017.8.22.0012. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, AVENIDA RIO NEGRO 4052 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A EXECUTADOS: CLEIDE OLDANI NOTARO, CPF nº 26097427204, RUA GOIAS 4334 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ADAUTO NOTARO, CPF nº 55868223853, RUA GOIAS 4147 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086 DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento. Seguem abaixo as informações requisitadas pela instância recursal, devendo ser encaminhadas ao requisitante, solicitando a confirmação de recebimento para as providências necessárias. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Colorado do Oeste, terça-feira, 13 de junho de 2023 LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Serve o presente de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA, acerca das informações para instruir o Agravo de Instrumento nº 0803249-34.2023.8.22.0000. Colorado do Oeste, terça-feira, 13 de junho de 2023 às 13:37. Referência: Agravo de Instrumento nº 0803249-34.2023.8.22.0000 Agravante: ADAUTO NOTARO e CLEIDE OLDANI NOTARO Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA Relator do Agravo de Instrumento Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informações de Agravo de Instrumento Excelentíssimo Desembargador Relator, Em atendimento ao r. despacho exarado por Vossa Excelência nos autos de Agravo de Instrumento acima, com respeito e urbanidade, venho prestar as seguintes informações: PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRAS DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS em face de ADAUTO NOTARO e CLEIDE OLDANI NOTARO, em que busca o recebimento da quantia desatualizada de R$ 219.030,00 (duzentos e dezenove mil e trinta reais), representada por três cédulas de crédito bancário e nota promissória. Despacho determinando o recolhimento das custas iniciais pelo exequente e a citação e intimação dos executados (ID nº 15229758). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID nº 16573315). Os executados peticionaram apresentando proposta de acordo ao ID nº 17105279. O exequente juntou aos autos o termo de acordo assinado por todas as partes (IDs nº 19896972 e 20024060). Despacho determinando o arquivamento dos autos até o cumprimento do acordo homologado (ID nº 21792667). O exequente peticionou informando o descumprimento do acordo homologado, requerendo a intimação dos executados para pagamento do débito, sob pena de penhora de bens (ID nº 24024434), bem como juntou aos autos o comprovante de averbação (ID nº 24917269), requerendo a penhora e avaliação do imóvel rural Lotes 02-A, 09-A, 10-A da Gleba 42 PIC-PAR, na Linha 01 KM 02, na cidade de Colorado do Oeste/RO (ID nº 25204581). Despacho expedindo mandado de penhora e avaliação dos imóveis supramencionados (ID nº 26491754). O exequente sobreveio aos autos informando que as partes compuseram novo acordo, ao qual fora juntado ao ID nº 27794231. Em 02/07/2019, o exequente peticionou informando o descumprimento do novo acordo realizado pelas partes e juntado ao ID nº 27794231, requerendo a intimação dos executados para pagamento do débito (ID nº 28560904). Já em 14/11/2019, o exequente peticionou informando que as partes novamente transigiram, juntando ao ID nº 32612209, o novo acordo pactuado. Neste acordo, os executados reconheceram o débito no valor de R$ 202.026,00 (duzentos e dois mil e vinte e seis reais), bem como as partes estipularam multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas inadimplidas, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, convencionando ainda que o imóvel rural denominado de Unificação dos Lotes 01-R, 02-R, 03-R e 09-R e Lotes 02-A, 09-A e 10-A da Gleba 42, do PIC-PAR, com área de 196,4116 hectares, localizado em Colorado do Oeste/RO, com matrícula sob o nº 4914 permanecerá garantido. Despacho de ID nº 33145856 homologando o acordo realizado ao ID nº 32612209. A título de informação, saliento que as partes se compuseram três vezes (IDs nº 19896972 / 20024060, 27794231 e 32612209). No dia 19/05/2020, no ID nº 38397831, o exequente informou o descumprimento do acordo. Alegou que os executados pagaram apenas uma parcela e que o saldo, acrescido de juros e correção monetária, é de R$ 241.685,22 (duzentos e quarenta e um mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Por fim, requereu a penhora e avaliação do imóvel rural garantido no acordo. Despacho deferindo o pedido e determinando a penhora e avaliação dos imóveis (ID nº 40221167), ao qual foi penhorado no dia 15/10/2020, deixando como depositário o Sr. Adauto Notaro (IDs nº 50358666 e 50358678). No dia 18/11/2020, os executados apresentaram impugnação à penhora (ID nº 51339018), sustentando a nulidade do segundo e terceiro acordo firmado, a inversão do ônus da prova e a ocorrência de excesso de penhora, tendo o exequente se manifestado ao ID nº 51408374 levantando, entre outras hipóteses, a intempestividade da impugnação. Os executados foram intimados para que juntasse aos autos o comprovante de pagamento das parcelas do acordo, as quais fez menção na impugnação ofertada (ID nº 56473195), se manifestando meses depois, em 06/06/2022, ao ID nº 77907883, ao qual requereu que o chamamento do feito a ordem. Decisão rejeitando as preliminares arguidas pelo exequente, discorrendo sobre a alegação de nulidade do segundo e terceiro acordo realizado pelas partes, bem como acerca do valor devido por estes, indeferindo o pedido de suspensão do feito e deferindo o desmembramento da área penhorada (ID nº 80440276). Os executados apresentaram embargos de declaração com efeito modificativo em face da decisão de ID nº 80440276 (ID nº 81439501), tendo o exequente apresentado contrarrazões ao ID nº 81851120. Decisão conhecendo dos embargos e negando-lhes provimento, uma vez que não há omissão na decisão prolatada. A decisão salienta ainda que "Quanto a alegação de que os acordos não são válidos por não estarem homologados, a jurisprudência é clara os dispor que o acordo realizado entre as partes somente será nulo por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, inexistindo qualquer vício, deverá prevalecer o acordo realizado entre as partes, independente de homologação judicial." Não concordando com a decisão dos embargos de declaração, os executados, ora agravantes, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (IDs nº 89328119 e 89328120). Despacho mantendo a decisão agravada (ID nº 90777461). Era o que tinha a informar Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração, colocando-me a inteira disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Respeitosamente. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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