Execução de Título Extrajudicial 0009769-37.2014.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009769-37.2014.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., PINHEIRO MACHADO 0, ESQUINA COM AV.BRASILIA CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 BRADESCO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 Valor da causa:R$ 175.987,02 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 0009769-37.2014.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por EDMAR CARDOSO CAMPOS devidamente qualificado nos autos, sob o fundamento, em síntese, a prescrição intercorrente do crédito, bem como a ilegitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo ativo da ação. Alega que o banco excepto não é mais parte legítima para compor o polo ativo da ação, considerando que cedeu o crédito à empresa Ativos S/A. Ressalta ainda a consumação da prescrição intercorrente, em razão da inércia do Exequente/excepto na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Destaca que o processo ficou sem movimentação por vários anos, configurando a prescrição intercorrente, pois o tempo de paralisação foi superior há 3 (três) anos. Intimada, a parte exequente, apresentou manifestação, alegando que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade do banco, tendo em vista que o excipiente quitou apenas Carteira/Contrato nº 351/6364272 (ID. 63546262) com a Cessionária Ativos S.A, os demais contratos continuam abertos com o banco. Não merece acolhida também a alegação da existência de prescrição intercorrente, visto que o excepto observou a todo o tempo o andamento do processo, pois o prazo prescricional para a Cédula de Crédito Bancário a ser aplicado é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Pugnou pela rejeição da exceção. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa, mediante a qual o polo passivo da execução pode se insurgir contra matérias de ordem pública, como liquidez do título executivo, condições da ação e pressupostos processuais, nulidades absolutas, prescrição, decadência ou a extinção do crédito. Esse modelo de defesa não comporta, em regra, dilação probatória, sendo suficiente para o convencimento do magistrado as provas juntadas ao processo e à própria exceção formulada. No caso em apreço, verifico que o Banco Bradesco cedeu o crédito à empresa Ativos S/A, conforme petição juntada ao ID 63546262, bem como, pela notificação de cessão juntada ao ID 93585189. Ao propor a presente execução o Banco era parte legítima, todavia tornou-se parte ilegítima para prosseguir na ação com o objetivo de resgatar créditos que cedeu para a empresa, Ativos S/A. Portanto, legítima para buscar o recebimento dos crédito Deste modo, o BANCO BRADESCO não é MAIS parte legítima para cobrança do crédito, razão pela qual a extinção processual é medida que se impõe. O enfrentamento das demais teses defensivas fica prejudicado. Ante o exposto, com fulcro nos art. 330, II c/c 485, VI c/c 924, I do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade e reconheço a ilegitimidade ativa do BANCO BRADESCO S/A para a cobrança do crédito referente as Cédulas de Crédito Bancário, 351/6143512 14/09/2012 14/07/2013 351/6035710 13/08/2012 21/07/2013 351/6601791 05/12/2013 05/07/2013 351/6472819 21/12/2012 21/07/2013 351/6364272 21/11/2012 21/07/2013 351/6411808 04/12/2012 04/08/2013 e, consequentemente, julgo extinta a execução, nos termos da fundamentação supra. DEIXO DE CONDENAR O EXCEPTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PELO FATO DE QUANDO AJUIZOU A AÇAO GOZAVA DE LEGITIMIDADE E SOMENTE APÓS A CESSÃO DO CRÉDITO, FOI DESPIDO DESTA CONDIÇAO, NAO TENDO SIDO SEU COMPORTAMENTO DETERMINANTE PARA QUE ESTA SITUAÇAO PROCESSUAL SE CONSOLIDASSE. Transcorrido o prazo legal, com ou sem a interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Serve a presente como como mandado de intimação das partes por seu advogado, via PJE. Cacoal/RO, 31 de outubro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 24/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado DECISÃO em 22/07/2024.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(160)